direitos do empregado demitido por justa causa
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 37, V, CF). 2 ... Empregado público é aquele que presta serviço para ... de Castro 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao ... sob o regime celetista, tendo sido demitido em 01/06/2000. 3. Desse modo, quando da demissão ... ão caracteriza a hipótese de despedida sem justa causa, prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 ...
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Trabalhador não deve assumir o risco do empresário, diz procurador-geral
Entrevista: Ramos Pereira, procurador-geral do Trabalho
... desafios foi tentar evitar a retirada de direitos dos trabalhadores pelo Congresso ... Entre eles, ... ele, há uma necessidade de cobrar do empregado o comprovante vacinal, podendo o empregado ser mitido por justa causa, caso não apresente o comprovante ... "A ... -
Tipos de demissão
... devidamente comprovado evita que o empregado possa contestar a sua responsabilidade pelo dano ... a empresa prefere optar pela demissão sem justa causa, desprezando a falta grave cometida ... relação de emprego, pois o que estava demitido passa a ser efetivado, ficando assim toda aquela ... , na qual o empregado recebia todos os direitos de uma rescisão normal e em seguida devolvia ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... a relação tripartite (tomadora, empregado, terceirizada) para toda a área de vigilância ... — isonomia de direitos ao empregado de empresa terceirizada, assegurando ... f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, ... 5º-D: ... O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Duração do trabalho
... tal rótulo, o tempo durante o qual o empregado disponibiliza a sua força de trabalho e, ... normalmente destinadas ao usufruto de direitos fundamentais como o repouso, o lazer, a moradia, ... assegurar uma condição de trabalho mais justa e adequada para os trabalhadores rodoviários ... se o vínculo se dissolveu com ou sem justa causa. Assim impõe o artigo 146 da CLT, interessando ... , o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Férias
... Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período ... de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração ... demitido por justa causa, terá di-reito à remuneração ... direitos adquiridos dos últimos 5 anos, a partir do ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO DO TITULAR. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL NÃO COMERCIALIZADO PELA OPERADORA. INVIABILIDADE. BENEFICIÃRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE...
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos ... Empregado melhor remunerado e de formação superior (Lei ... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma ... depositar em conta corrente do empregado demitido o valor confessado e buscar no sindicato a ... justa causa para rescisão contratual, acordo ...
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Modelos de Ações Trabalhistas
... Foi demitido sem justa causa, recebendo apenas verbas ... , é devida a equiparação salarial do empregado", tendo em vista que o mesmo exercia a mesma funç\xC3" ... A doutrina é pacíica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa, o que se ...
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Contratos
... visando ao pagamento de menos impostos e direitos trabalhistas, e que tem sido alvo de discussões ... O empregado não pode ser pessoa jurídica, pois o Direito do ... Art. 5 o -D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ... quando for o caso os seus empregados por justa causa, o que deverá ser comunicado sempre à ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... processual, que tem por escopo a justa composição da lide. Be nefício que, por ... 23 1.3 Justa causa. Configuração. Abandono de emprego ... Inexigibilidade, do empregado despedido sem justa causa, do ... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... da Odebrecht Engenharia foi demitido. Ele havia passado os últimos quatro ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Congu rada a justa causa por aban dono de emprego pelo ob reiro, ... supres são de turn o de trabalho do empregado, modica ndo-se o horário de trabal ho d o ... Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou ... demitido porque a empregadora encerrou suas atividades, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Na ... reclamações individuais quando o valor da causa não excedesse de duas vezes o salário mínimo ... prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados ... Histórico: Redação ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ... ampla defesa; já o celetista pode ser demitido a qualquer momento, mas terá ao seu dispor o ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... restrita, diz respeito ao direito do empregado de permanecer no emprego até que surja algum ... pode ter seu contrato rescin-dido sem justa causa, desde que previamente avisado disso, no ... se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do próprio Judiciário em abraçar essa causa, isto em sincera leitura que faço das decisões ... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 4º – As partes têm o ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual tem apontado para 3 (três) anos ... no caso de transferência malévola do empregado e, na hipótese ... de dispensa de dirigente ... pode ocorrer quando o empregado demitido for antigo, tendo direito ao aviso-prévio ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, ... de seu caráter multiofensivo, outros direitos" fundamentais, a saber: o direito à integridade f\xC3" ... ção excessiva termina por prejudicar a causa que se quer defender”. E complementa: “se, ... ressarcitório, bem como configurar justa causa do empregador para rescisão do contrato de ... , foi ameaçado veladamente e acabou demitido no mês passado. O executivo decidiu cobrar na ...
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Dos recursos
... O que se submete a novo julgamento é a causa ... Digamos que a sentença extinga o processo sem ... consciência, que a sentença foi correta e justa. A nosso ver, a própria previsão legal do ... proclamar a existência de tais direitos e garantias o fez de modo expresso, como ocorreu ... 876) aponta-o como “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu ... Se, por exemplo, um empregado é demitido por haver praticado duas faltas graves, conforme ...
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Da rescisão
É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter ... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização compensatória ao ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... de afastamento e salários ao empregado demitido ... 29) Precedente Normativo sDC n. 47, do ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do cidadão trabalhador, os ... empregado, individualmente 13 ou, coletivamente, pelos ... Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas ... empresas públicas serem dispensados sem justa causa”. (TST — Proc. n. TST-RR-592182/1999.7; ... rescisórias, como se tivesse sido demitido sem motivação (art. 483/CLT), se: a) forem ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título (vale dizer, toda ... destacar que, no caso de demissão sem justa causa, o período de tempo do aviso prévio ta proporcionalmente outros direitos do empregado decorrentes da relação de emprego, ... (pagas em dinheiro porque o empregado foi demitido) não está no campo de incidência de ...
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Livro V - Da tutela provisória
... do magistrado (na reintegração de empregado estável, por exemplo). Se essa atitude da ... improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de ... moderno tornou defesa a autotutela de direitos subjetivos, ou seja, impediu o indivíduo de ... , o que se presencia não é uma disputa justa pelo Direito, mas um massacre empreendido por ... a alegação do autor de que teria sido demitido sem justa causa, máxime, se ele não alegou ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... Na Justiça do Trabalho, a ação que o empregado pleiteia verbas trabalhistas não pagas é a ... , § 2º, da IN 41/2018 do TST, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o ... possuía estabilidade provisória e foi demitido sem justa causa. Por esse motivo, se justifica o ... , da CF compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ...
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Agentes públicos
... ários, desde que sejam respeitados os direitos" adquiridos ... Portanto, o servidor público n\xC3" ... ão do referido processo, João foi demitido. Inconformado, recorreu ao Judiciário, a fim de ... pública não poderá demitir Marinaldo sem justa causa, posto que, após três anos no cargo, ele ... E) como Marinaldo possui vínculo de empregado público, posto que contratado sem concurso ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... a contratação de adolescentes: como empregado, a partir dos 16 anos, ou como aprendiz, a partir ... de pessoas com defi ciência não tem como causa imediata os dois confl itos mundiais ... vigência do contrato de trabalho, ser demitido simplesmente por ser portador do vírus HIV ... última, pela possibilidade de dispensa por justa causa ... A indispensabilidade da tutela do ...