direitos do trabalhador com carteira assinada
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Consolidação das Leis do Trabalho
... de grande alcance, apenas um aspecto da carteira profissional, cujo caráter fundamental é o de ... manifestação de tutela do Estado ao trabalhador, antes formalmente “desqualificado” sob o ... à proibição da renúncia de direitos, que entendeu a Comissão ser elementar do ... -lhe-á expedida carta de reconhecimento assinada pelo Ministro do Trabalho, na qual será ...
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Discriminação
... de status privilegiado, poderes e direitos adotados, pois, como um modelo universal de ... ção Universal dos Direitos Humanos foi assinada no mesmo ano de 1948 em que instituído o ... , com isso, tratamento desfavorável a trabalhador" ou grupo, se comparado com outros (LIMA, 2010, p.\xC2" ... como mercado informa os assalariados sem carteira de trabalho assinado, os trabalhadores por conta ...
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Crítica geral à atual sistemática trabalhista
A JUSTIÇA DO TRABALHO PROTEGE O TRABALHADOR?: Uma análise crítica sobre o Direito do ... Estes são direitos bem menos identificados com movimentos sociais e ... Brasil, por meio de leis trabalhistas: carteira assinada com emprego preferencialmente de longa ...
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Programas Públicos de Trabalho, Emprego e Renda: Apontamentos de Realidades, Análises, Sugestões e Críticas
... Daí a necessidade de o trabalhador ser protegido pela existência de inúmeras ... ção individual não está garantida por direitos e obrigações tradicionais, mas dependente ... Carteira Ativa (em US$) 4.999.170 4.999.270 ... , ou seja, sem Carteira de Trabalho assinada. Isso significa duas rendas: uma resultante do ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2023. Estabelece regras e diretrizes para gest
... que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices ... da carteira de identidade - RG, e da inscrição no ... execução dos serviços, devidamente assinada pelo ... contratado; ... 1.1.3. contrato de ... Declaração de Transferência do Trabalhador para ... outro tomador; e ... 1.2.7. Relação de ...
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Flexibilização trabalhista na sociedade pós-moderna
... ção humanista cuja meta era defender os direitos dos vulneráveis trabalhadores industriais, ... de cada região, às necessidades do trabalhador" (art. 121, b); repouso semanal, ... estão na informalidade e só 27% têm carteira ... e só 27% têm carteira de trabalho assinada ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... Cada coisa tem apenas um dono. (Direitos reais, p. 115. 19. ed. rio de Janeiro: ... propriedade do direito ambiental e do trabalhador rural. ( Uma hermenêutica para o programa ... á o emprego de trabalho assalariado sem carteira assinada e outros direitos trabalhistas ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... , na condição de funcionária, possuía carteira assinada pela reclamada. O rompimento do vínculo ... , situação que se agrava quando o trabalhador se depara com o término de seu contrato e a ... , entendo que houve, sim, violação aos direitos personalíssimos titularizados pelo trabalhador, ... -
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... dizer, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, será aberta uma exceção à regra ... O trabalhador é aquele, num país de desempregados, que ... Constata que a Carteira assinada nada significou, porque o Poder Público ...
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Consolidação das leis do trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... jurídica da empresa não afetará os direitos" adquiridos por seus empregados ... 8 TST: S\xC3" ... 246) ... Seção I ... DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... 8 ... -lhe-á expedida carta de reconhecimento assinada pelo Ministro do Trabalho, na qual será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-20.2015.5.06.0351), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES PAUTADAS EM DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Constatada pretensão genérica de pagamento das verbas de natureza salarial e/ou indenizatória, não quitadas, de cada empregado, no período de vigência do contrato de comodato celebrado entre as empresas, e que...
... EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES PAUTADAS EM DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Constatada pretensão ... condições peculiares de cada trabalhador, o que exige dilação probatória, impõe-se o ... decorrente de ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, pleiteando a ... 23/12 até 23/02, não teve sua carteira assinada." Oportuno registrar que, na consulta realizada ... -
O ciclo de expansão do capital no século XXI: expropriação, nova morfologia e a contraposição necessária pelo direito fundamental ao trabalho digno
O intuito deste artigo é o de analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno em contexto de crise estrutural do capital, na qual a expansão do capital se dá por meio da gradativa redução de proteção social aos trabalhadores e às trabalhadoras. A importância do referencial teórico do trabalho digno se justifica pelo fato de este ser o fio condutor desta obra coletiva, bem como...
... para reduzir, extinguir e flexibilizar direitos. Apesar do questionamento da efetividade de tal ... égias e alternativas para que o trabalhador e a trabalha-dora estejam de fato inseridos no ... , a quantidade de pessoas trabalhando sem carteira assinada ou por conta própria aumentou, o que ... -
Imigração Haitiana no Brasil: os Motivos da Onda Migratória, as Propostas para a Inclusão dos Imigrantes e a sua Proteção à Dignidade Humana
... Na sequência, o estudo discute os direitos da personalidade. Entende-se que os direitos da ... , 71% dos haitianos trabalhavam de carteira assinada e 25% trabalhavam no mercado informal ... essa mão de obra sem prejudicar o trabalhador brasileiro 84 ... Apesar do empenho do governo ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... ensaios da subs-tituição do dólar por Direitos Especiais de Saque (criados em 1967) emitidos ... qualquer criação de novos empregos com carteira assinada não causa mais esse impacto. Referido ... provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), bem como derivados de contribuição de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... , ele atende às necessidades do trabalhador (art. 7-, iy da CF). De outro lado, o menor ... identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer ... em juízo se possuir procuração assinada pelo cliente (mandante) ... Excepcionalmente, o ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... , ele atende às necessidades do trabalhador (art. 7 o , IV, da CF). De outro lado, o menor ... identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer ... em juízo se possuir procuração assinada pelo cliente (mandante) ...
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Trabalhos uberizados e precários - da periferia dos direitos à essencialidade de suas atividades em tempos de pandemia
O futuro do trabalho uberizado no mundo e, especificamente, no Brasil, passa necessariamente pelas reflexões acerca dos impactos da pandemia da COVID-19 na sociedade global. Isso se reflete sobre duas frentes claras: o surgimento de uma nova roupagem do capitalismo tecnológico e uma observação sobre a situação do próprio mercado de trabalho, sobretudo em relação aos momentos de grave retração...
... de países) de transferir para o trabalhador uma série de estruturas e riscos que, no geral, ... exercem atividades no setor privado sem carteira assinada. De fato, não há números muito ... -
Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... a apresentação da CTPS regularmente assinada ou, em sua ausência, de qualquer outro documento ... Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e ... orientá-lo de que deve buscar seus direitos junto ao INSS, seja por recurso administrativo ou ...
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Ação civil pública (PTM de juazeiro/PRT 5ª região ? procurador do trabalho josé adilson pereira da costa) ? pro matre de juazeiro
... ; alguns médicos, desde que entrei, têm carteira" assinada; são cinco ou seis médicos nessa situa\xC3" ... uma produtividade; ( ... ); tinha todos os direitos trabalhistas; podia faltar, nem precisava mandar ... controle, nem sempre percebido pelo trabalhador. Por isso, nessas atividades, a subordinação ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... ém do que por questões de lesão aos direitos do consumidor e lesão aos direitos ... Sabe-se que o trabalhador formal custa ao empregador mais de duas vezes o ... mensal médio dos trabalhadores com carteira assinada (setor privado), ou seja, dos ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... ém do que por questões de lesão aos direitos do consumidor e lesão aos direitos ... Sabe-se que o trabalhador formal custa ao empregador mais de duas vezes o ... mensal médio dos trabalhadores com carteira assinada (setor privado), ou seja, dos ...
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Cortadores de Cana-de-Açúcar: Análise Histórica dos Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo
... lucros às custas da exploração do trabalhador ... O referido conceito apresenta-se atual em ... ória, mas em confronto direto com os direitos humanos ... 2. Trabalho escravo contemporâneo ... , gozam dos benefícios assegurados pela carteira de trabalho assinada. Contudo, uma das ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Ordem dos Músicos do Brasil, número da carteira" profissional, data de admissão e saída, condiç\xC3" ... 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título ... do FGTS, devidamente preenchida e assinada pelo empregador, na Caixa Econômica Federal — ... dezembro de 1972, será concedido ao trabalhador", vinculado ao FGTS, que tiver trabalhado como dom\xC3" ...
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Sentença nº 1000521-46.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-08-2023
... em escala 12x36 das 19h00 as 07h00 com carteira assinada; Verifica-se, assim, a ... ão jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e ... ção salarial só é devida ao trabalhador quando os serviços são efetivamente prestados, ...
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O Renascimento do Direito do Trabalho no Século XXI: a Experiência Brasileira de 2003 a 2010
... modelo principal de vinculação do trabalhador livre ao sistema produtivo emergente. Assim, ... a proteção e a ampliação dos direitos da classe trabalhadora e de diminuir o poder ... quase 9 milhões de empregos (com carteira assinada), e no final de 2010 esse número ...