direitos trabalhistas da gestante
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Do Contrato Individual de Trabalho
...trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... Súmula 244 TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III ...
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Verbas trabalhistas
...7º, VIII, garantiu, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o 13º salário com base na ...Assim, a demissão de empregada gestante poderá implicar no pagamento da estabilidade mencionada, bem como na ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
...Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia, ... | DIREITOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS . jurada por Sua Majestade o Imperador –, das ...ção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... no caput , fica assegurado à empregada gestante ou lactante o pagamento integral do salário que ...
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História e evolução do direito do trabalho
...123 programava os direitos básicos do trabalhador. . Após a I Guerra ... de flexibilização dos direitos trabalhistas, sob o manto da globalização neoliberal. 2. ... arbitrária ou sem justa causa da mulher gestante desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 1 RESUMO: Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres ... Encontro Nacional A Mulher e as Leis Trabalhistas; Manifestação das Donas de Casa na Assembleia ...; Proteção estatal à maternidade e à gestante; Igualdade de direitos previdenciários; ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... no que tange a essas duas figuras trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... acidente de trabalho; IV — licença à gestante; e V — licença-paternidade”. A regra ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
...trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ...d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento desta ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução ... aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem .... GESTANTE . SUM-142 Gestante . Dispensa (cancelada) ...
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Verbas trabalhistas
... CTPS por prazo superior ao legal acarreta, por si só, lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, o direito a reparação por dano ... esclarecer que a reforma trabalhista não ignorou a trabalhadora gestante, mas trouxe novas disposições esdrúxulas, somente corrigidas pela Media ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340-54.2017.5.14.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ - NÃ
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO . ... reclamação trabalhista pleiteando direitos . que entende ser credora, na forma do ... de ação para a defesa de créditos trabalhistas, que está disciplinado pelo art. . 7º, ... -
O Trabalho da Mulher no Campo: Uma Análise Crítica em Face das Reformas Trabalhista e da Previdência
O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,
... trabalho intermitente, a proteção da gestante e a aposentadoria por idade do trabalhador rural. ...: tecendo novas relações e reconhecendo direitos. Rev. Estud. Fem ., Florianópolis, v. 15, n. 2, ... trabalhadoras, clamando por direitos trabalhistas e previdenciários, também se inserem ... -
Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
...30 da SDC do TST é contundente em não permitir a renúncia de direitos protegidos pela Constituição:. OJ-SDC-30: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DJET divulgado em 19, 20 e 21.9.2011. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, ...
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Artigos 442 a 456
... sujeitos criam, modificam ou extinguem direitos”) ensejaria dificuldades de adaptação à ...A imperatividade das normas trabalhistas não transforma o contrato em modalidade de ...55:. En. n. 55. TRABALHADORA GESTANTE E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ...ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o .... Seção VI . Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias . Subseção I Da ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... seu controle pleno sobre as ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, dirigido ..., com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou seja, mal se iniciara a ... as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de licença ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
...Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, ... Prevenção de Acidentes) e da empregada gestante, ambos dispostos no art. 10, II, do Ato das ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... do trabalho doméstico tenha conquistado direitos historicamente negados, a luta dessas mulheres ... e, consequentemente, os direitos trabalhistas. Ou seja, neste momento tratava-se ... do que o salário normal; a licença à gestante", sem prejuízo do emprego e do salário, com dura\xC3"... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
...ção entre as partes contratuais trabalhistas são semelhantes às que imperam no campo ...áveis , por traduzirem um patamar de direitos superior ao padrão normativamente fixado, tendem ..., como a do dirigente sindical, da gestante, etc.), 12 o jus resistentiae tornase, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11559-76.2016.5.03.0068)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. INCIDENTE DE...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI ... demais verbas trabalhistas correspondentes ao interstício contratual ...6º, ‘caput’, que são direitos sociais, entre outros que enumera, ‘a ... -
Flexibilização de direitos via negociação coletiva: o princípio da adequação setorial diante da prefixação de jornada extraordinária
A mundialização do capital vem impondo transformações substanciais nas relações de trabalho, causando impactos significativos na fruição de direitos básicos do trabalhador. As crises cíclicas da economia associadas ao enfraquecimento da atuação sindical, contribuem para a restrição cada vez mais desenfreada de normas trabalhistas, erroneamente alcunhada de “flexibilização”, desconsiderando o...
... para a restrição cada vez mais desenfreada de normas trabalhistas", erroneamente alcunhada . ĚĞ ͞ĨůĞdžŝďŝůŝnjĂĕĆŽ͕͟ ĚĞƐ\xC4"... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPREGADA . GESTANTE. ESTABILIDADE CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO DA . GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. ... -
Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
. @1. Introdução. A igualdade de direitos entre empregadas domésticas e empregadas ... caráter restritivo de direitos trabalhistas e previdenciários em contraponto aos demais ... original); c) o direito à estabilidade gestante e; d) o direito ao repouso semanal remunerado. Em ...
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As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
Na conjuntura socioeconômica atual, em decorrência das transformações nas relações sociais, da intensificação da globalização e do neoliberalismo, os debates sobre a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse contexto de mudanças sociais e transformações nas relações econômicas, sociais e de trabalho, o legislador se sente impulsionado a adotar...
... a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse ... efetividade de direitos e garantias trabalhistas constitucionalmente asseguradas. O artigo, ... essa questão, torna-se possível à gestante ou lactante trabalhar em ambientes de grau de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... direitos e garantias à advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e ao ...
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Direitos fundamentais sociais
... que são travadas as relações comerciais, profissionais e trabalhistas, além de exercida a cidadania, a ausência de educação, de ...7º, XVII, CRFB/88); e) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte ...