direitos trabalhistas domesticas
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Sentença nº 1000433-97.2023.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... decorrentes da sonegação de seus direitos trabalhistas, sobretudo a mora salarial contumaz, ... sensivelmente em suas finanças domésticas.As alegações não foram impugnadas pelas ...
- PEC que amplia os direitos das empregadas domésticas avança na Câmara
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Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro/Care, crisis and the limits of Brazilian Labor Law.
... de pessoas excluídas das garantias trabalhistas. Em termos estatísticos, o número de ... de investimento público e redução de direitos sociais, como a reforma trabalhista (Lei ... ; ao mesmo tempo, mais trabalhadoras domésticas integram a força de trabalho, devido ao cenário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 994-96.2019.5.19.0005)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - INTERVALO DA MULHER - ART. 384, DA CLT. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição...
... direitos individuais homogêneos, possibilitando a ... das ações trabalhistas referem-se às circunstâncias de trabalhador com ... , pois ainda realizam as atividades domésticas ... quando retornam à casa. Por mais ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... ós ser aprovada, a chamada "PEC das Domésticas", emenda constitucional que amplia os direitos ... - Câmara aprova projeto que dá aumento a 350 servidores da Casa
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... de compatibilização vertical (sobretudo material) das normas domésticas com os comandos encontrados nas convenções internacionais em vigor no ... , não obstante disponível às autoridades judiciais trabalhistas pátrias — e, por conseguinte, aos demais atores que as provocam — ... -
Tira dúvidas
... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ... texto já tramita no ... O tipo de ganho não afeta os direitos relativos à jornada. Porém, se o comissionista ... as partes, porque muitas empregadas domésticas ...
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Formulário do Enem causa polêmica com domésticas
... após a aprovação da "PEC das Domésticas", que ampliou os direitos trabalhistas da categoria, um questionário aplicado a candidatos que vão ...
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Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... o contexto social das relações trabalhistas desencadeadas em torno do trabalho realizado ... trabalhadoras do cuidado (empregadas domésticas e cuidadoras). Esta análise será feita por meio ... acolhidas na Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. (31) ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... estabelecer uma distinção de efeitos desportivos e trabalhistas. A nosso sentir, o maior objetivo da distinção entre atleta profissional ... indenizatórias desportivas (para transferências nacionais/domésticas) e para as cláusulas compensatórias desportivas. Na situação, durante ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... dos interesses transindividuais no campo das relações trabalhistas. Tal circunstância deriva da existência de interesses comuns a ... guilden , em conjunto com os adultos ou realizavam tarefas domésticas com as mulheres. (51) As corporações de ofício medievais empregavam ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... , incluso no rol de garantias trabalhistas e identificado pelo período de cinco dias. No ... de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos — Direito, Política, História e ... : “o compartilhamento de tarefas domésticas entre o casal (não obstante a principal carga ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010570-89.2013.5.06.0101), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIRGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Comprovada a prática de infração grave consubstanciada na ausência regular de recolhimentos destinados à conta vinculada do FGTS, há de ser albergada a pretensão deduzida em Juízo, relativa ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. É de ser destacada a gravidade da transgressão,
... origem, de que " A não quitação dos direitos trabalhistas acaba por comprometer a própria ... , como é o caso das trabalhadoras domésticas; ii) licença-maternidade, sem prejuízo do ... -
O Trabalho Doméstico como Exército Reserva de Mão de Obra
No último ano, um discurso de crise econômica tem dado espaço para o avanço de medidas conservadoras das quais partem diversos ataques ao direitos trabalhistas. É nesse contexto que diversos retrocessos têm sido vendidos sob a falácia de uma suposta modernização do direito do trabalho. Utiliza-se, nesse momento, a ameaça do desemprego para justificar a precarização cada dia maior dos postos de...
... das quais partem diversos ataques ao direitos trabalhistas. É nesse contexto que diversos ... , realizado pelas/os empregadas/os domésticas/os, é aquele que é realiza essas atividades de ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... questões de caráter especial, como, por exemplo, questões trabalhistas e assuntos referentes a trânsito e comunicações. 2. A Côrte poderá, ... de las organizaciones internacionales, y medidas y políticas domésticas que puedan contribuir al cumplimiento de los derechos económicos, ...
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Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro
Este artigo propõe uma análise da provisão do cuidado na atualidade, com objetivo de apontar os limites do direito do trabalho brasileiro no tratamento do cuidado no Brasil. Para isso, aborda a crise do cuidado no atual arranjo do capitalismo e as peculiaridades do trabalho de cuidado no Brasil. Ao final, apresentam-se limites diagnosticados e possíveis respostas a partir do rompimento das divisõe
... de pessoas excluídas das garantias trabalhistas. Em termos estatísticos, o número de ... de investimento público e redução de direitos sociais, como a reforma trabalhista (Lei ... ; ao mesmo tempo, mais trabalhadoras domésticas integram a força de trabalho, devido ao cenário ... -
VÍDEO: Empresários brasileiros estão pessimistas com...
... EMPREGADAS DOMÉSTICAS: ... Conheça as principais mudanças nas regras trabalhistas para a categoria, no amiente especial no site do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... são colocadas não só em atividades domésticas, mas também, no meio rural em serviços de ... lei que trata da ACP estabelece quais os direitos podem ser tutelados pela Ação Civil Pública, ... ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os menores de idade que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... Em ações promovidas por empregadas domésticas, a título de exemplo, é comum as ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
... direitos trabalhistas, optaram por negar também que sejam ... ção, viagens de carro ou tarefas domésticas.” (51) No ... início a ideia era apenas ... -
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... direitos da criança, assegurados pela Constituição da ... da família e desempenhar tarefas domésticas não remuneradas em seus lares. Sendo o tempo um ... antecede mudanças nas legislações trabalhistas. No Brasil, por exemplo, antes de se tornar um ...
- Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turno
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O empregado
... Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os ... de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência ... no segundo caso, já não mais serão domésticas, mas empregadas comuns ... Do ponto de ...
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Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... aos homens, em decorrência de muitos direitos terem sido por elas conquistados. Ainda assim, ... , sobretudo como trabalhadoras domésticas 4 ... Do mesmo modo, observa-se a maior quantidade ... de trabalho formal (regido por leis trabalhistas e direitos sociais mínimos). Assim, a condenada, ...