direitos trabalhistas domesticas
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Livro II - Do processo de execução
... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo ... para pagamento de créditos trabalhistas, de modo a garantir dignidade a ambos os ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... A família na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10.12.1948 – 13. A Lei 1.110, de ... • a Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... Juízo 100% digital e o futuro dos tribunais trabalhistas – 6. Competência territorial e justiça digital: ainda faz sentido o ... ótese de comprovação de vínculo empregatício de empregadas domésticas em que se discuta o requisito “continuidade” na relação jurídica ...
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Direitos Humanos
... na Assembleia--Geral e, depois, invocado em Constituições domésticas de inúmeros países e em diversos documentos de conferências ... não configura escravidão, mas grave violação de direitos trabalhistas, sujeita à atuação repressiva da Delegacia Regional do Trabalho ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Art. 8 – 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ... , contratos coletivos, normas trabalhistas, laudos arbitrais, decisões judiciais ou por ... navios engajados somente em viagens domésticas): a) cópia do formulário-padrão de acordo ou ...
- Há (muitas) vagas para domésticas
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ... de resolução dos conflitos trabalhistas sejam concedidos de tal maneira que possam ... estatísticas sobre as despesas domésticas ou, quando tal for apropriado, sobre as despesas ...
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O dano existencial dos entregadores durante a pandemia
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial que acomete os trabalhadores que se ativam em novas relações de trabalho advindas da 4ª Revolução Digital e que se tornaram mais evidentes com a pandemia do coronavírus. Para tanto, toma-se como ponto de partida referencial as diversas queixas levadas a público por entregadores de uma das grandes empresas de...
... em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF – Centro Universitário. Membra do Grupo ... definido, sem remuneração fixa, sem direitos” 2 ... Soma-se a esse cenário, ainda, o ... as próprias necessidades básicas domésticas". Todo o contexto é propício para alavancar dist\xC3" ... -
Um retrato do mundo do trabalho na pandemia em cinco paradoxos
Propondo-se a tecer uma análise diagnóstica das relações de trabalho tal qual apresentadas no Brasil ao tempo da disseminação do vírus da COVID-19, a pesquisa perpassa a identificação de cinco paradoxos evidenciados e potencializados pela pandemia, a revelarem assimetrias presentes no mundo trabalho. O primeiro deles manifesta-se na contraposição entre a importância e a necessidade do trabalho...
... , com a restrição de acesso a direitos básicos. Em terceiro, sobressai alguma ... desigualdades econômicas, sociais, trabalhistas e ambientais de um cenário prevalecente de matiz ... De outro lado, muitas das empregadas domésticas são dispensadas, sem a possibilidade de ... -
Organização Sindical
... que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações sindicais; ... j) adoção ... — O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... , preponderantemente as empregadas domésticas, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo ...
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Mulheres Migrantes: Análise das Especificidades de Gênero no Processo Migratório Internacional
... ão com a flexibilização das normas trabalhistas e o modelo de produção taylorista, vez que tal ... a "realização de tarefas domésticas e de trato dos filhos e parentes dependentes, ... 1) ausência de proteção social e de direitos sociais, inclusive de direitos sindicais: o ...
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Negociação coletiva trabalhista
... destacado no tocante a conflitos trabalhistas de natureza coletiva ... São distintos, ... ção, ao conjunto societário, dos direitos e métodos pioneiramente abraçados nos setores ... pouco concretizada nas relações domésticas de emprego do País. Somente com o advento da Lei ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos sociais (art. 6º) ... De outro lado, a ... (o aluno), violará as normas trabalhistas e previdenciárias ... Comentando o art. 66 do ... DUTRA, Maria Zuila Lima. Meninas domésticas ...
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A Convenção n. 189 da OIT, a Emenda Constitucional n. 72/2013 e o Trabalho Doméstico no Brasil ? Análise Socioeconomica
... em que criou apenas um restrito leque de direitos a tais empregados, a saber: anotação em ... trabalhistas da categoria. Além disso, a já mencionada ... 66, conhecida como a “PEC das domésticas”, que “altera a redação do parágrafo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo ...
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O empregador
... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, ... ório com as relações empregatícias domésticas ... Nesta linha, preserva força o segundo ...
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Corrida ao fundo do poço: o trabalho de entrega mediada por aplicativos na perspectiva da dignidade da pessoa humana
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a relação de trabalho entre plataformas digitais de entrega de alimentos e os entregadores que para ela prestam seu labor e como essa pactuação se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a relação mantida entre plataformas digitais e entregadores representa ou não ruptura...
... A preocupação deve ser não trocar direitos trabalhistas por avanços tecnológicos, pois ... ção, viagens de carro ou tarefas domésticas.” (29) No início a ideia era apenas unir ... - Legislação Complementar
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Análise da Revogação do art. 384 da CLT à Luz de Ronald Dworkin: Rompeu-se o 'Romance em Cadeia' na Proteção ao Trabalho da Mulher?
... ável, competente e compromissada com os direitos humanos ... Essas características revelam-se ... | DIREITOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS ... nuo, vagonetes de carvão rolavam sem ... pelas mulheres com as atividades domésticas, apesar de reduzir a quantidade de horas ...
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Migração internacional forçada por perseguições, conflitos e desastres: em busca do destino 'dignidade'
... direitos humanos cresceu substancialmente, passando de ... a proteção de seus direitos trabalhistas (remuneração, duração do trabalho, horas ... são investigadas por trazerem domésticas filipinas ao Brasil com falsas promessas de ...
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O empregado
... da normatividade internacional sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, quer ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... no segundo caso, já não mais serão domésticas, mas empregadas comuns ... três dias na ...
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Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... direitos humanos de crianças e adolescentes, as relações trabalhistas, a divisão sexual do trabalho, as relações de gênero, as desigualdades ... na produção para consumo próprio, tampouco as atividades domésticas na própria residência, antes consideradas ... Mais da metade das ... -
As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... para essas crianças exercerem os seus direitos. Além disso, demonstra, no caso do Estado ... que as flexibilizações de regras trabalhistas sejam realizadas, mas observando a rede de ... íncia, principalmente em atividades domésticas, que é a mais difícil de ser identificada e ...
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A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
Em 13 de julho de 2017, foi publicada a Lei n. 13.467 — conhecida como reforma trabalhista — que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, atacando direitos sociais consagrados pela Constituição Federal de 1988. A reforma trabalhista representa uma ação ofensiva à classe trabalhadora, e, de modo específico, às mulheres, implantando um grande retrocesso social, à medida que destrói boa parte do
... ção das Leis do Trabalho, atacando direitos sociais consagrados pela Constituição Federal ... ém com a intensiicação das leis trabalhistas de proteção às mulheres ... Seja como for, ... , pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa ... Por mais que se dividam ...