direitos trabalhistas empregada domestica
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Trabalho da Mulher
. 1. Igualdade de direitos - Evaristo de Moraes Filho, em 1975, escrevia:. ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei n. 11.324, de 19.7.2006 - altera ...4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ... não o desonera de suas obrigações trabalhistas, conforme sempre ratificou o TST a sua opinião, ...
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Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... que não impliquem na redução dos direitos dos trabalhadores. . Palavras-chave: . . ...ão envolvam a redução de direitos trabalhistas. . 2. Trabalho como alicerce do desenvolvimento ...às empresas mesmo em face da tecnologia empregada, os quais remontam aos princípios toyotistas ... para adquirir emancipação da vida doméstica e familiar, servindo de base para a mobilidade ... -
Da rescisão
... 2002 não é aplicável às causas trabalhistas: “Art. 412 — O valor da cominação imposta ...ção compensatória dentre outros direitos. Essa norma deita por terra o instituto da ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3"... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Acórdão nº 1000131-36.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... não fora registrada como cuidadora (doméstica), tendo trabalhado para a ré (falecida) no ... e acesso ao banco, de forma que era a empregada a responsável por pagar as diárias da cuidadora ... a testemunha era registrada e tinha seus direitos trabalhistas reconhecidos enquanto cuidadora ...
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Da Execução Forçada
... a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar expressamente ... em termos abstratos, podendo fixar direitos, v. g ., o pagamento de uma gratificação ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3"...: Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Temas de interesse geral
... relação jurídica da qual originam-se direitos e obrigações para as partes que dela ... para pagamento de obrigações trabalhistas, para indenizar danos causados a veículos de ... (o cônjuge, um parente colateral, a empregada doméstica), inclusive um dos descendentes em ...
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O Trabalho Doméstico Análogo à Condição de Escravo como Exemplo de Trabalho Forçado Ainda Existente no Brasil
...ídica, pelo que todas as relações trabalhistas eram regidas por esse importante diploma. O ... e à integridade física, dentre outros direitos e deveres. O art. 15 desse Decreto-Lei, porém, ...íde Aves miranda Arantes, que já foi empregada doméstica no passado e afirma que existe uma ...
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Das Provas
... exercentes de profissões forenses trabalhistas se valham, em caráter supletivo, das normas ... imorais os meios que atentem contra os direitos da personalidade, particularmente quanto à ..., salvo se tratar de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou ...
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Tipos Especiais de Empregado
... específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais. Estes ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... “a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais ...
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O nó dessa ferida colonial: o trabalho doméstico em tempos de pandemia
O presente artigo visa trazer uma análise a respeito do trabalho doméstico durante a pandemia, exercido por mulheres, em especial, mulheres negras, analisando a construção social desse tipo de trabalho e as diversas formas de opressões que colocam o trabalho doméstico como um lugar natural de servidão. Para isso, o artigo se pautará em uma pesquisa documental que traz, como contribuição, dados...
... Social), retirando de maneira brutal os direitos conquistados pela classe trabalhadora lançando ... garantir a manutenção de direitos trabalhistas durante a pandemia de COVID-19 e a ampliação de ...doméstica e do abandono, recebem o pior tratamento nos ..., mesmo de quarentena, não informou à empregada que estava doente, nem a liberou do trabalho para ... -
Empregado Doméstico: Conceito e Exemplos de Trabalhador (Empregado) Doméstico
... para um restaurante, não será empregada doméstica, pois, além de não trabalhar para ... regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e não pela Lei n. 5.859/72. A pessoa que ...
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Contribuições sociais
... importância em reclamatórias trabalhistas, em razão da cobrança de juros moratórios ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. XXI - o valor da multa paga ao ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ...@@3.1. Atividade doméstica, na própria residência. A contar de 1.5.2011, o ...
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Artigos 1º - 3º - 7º - 8º - 9º - 11 a 12
...Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade ... da atividade econômica em que é empregada” 5 . Em contraposição, deve ser considerado ..., inclusive quanto a obrigações trabalhistas (art. 173, § 1º, II, da Constituição ... devida em caso de relação de emprego doméstica, porquanto decorre de atraso do pagamento de ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... Malta que "a palavra 'violar' não é empregada aqui no sentido vulgar que é o de devassar ... que ela tenha a proteção dos seus direitos arduamente conquis-tados. É obvio que, se depois ... maior garantia aos créditos trabalhistas. Trata-se, ainda, da comunicação do caráter ...Violação de segredo e a empregada doméstica. A Lei n. 10.208, de 23.3.01, inseriu na Lei n. ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
...direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda ... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... Art. 25 A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Duração do trabalho
... normalmente destinadas ao usufruto de direitos fundamentais como o repouso, o lazer, a moradia, ...ção sindical no âmbito da categoria doméstica e mesmo a usual inexistência de coletividades de ..., reduzir ou suprimir direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, sob pena de terem ... da vontade individual da pessoa empregada...
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Política Internacional
...ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... pela natureza humana ou pela política doméstica (SAFARI, Gilberto. Teoria das Relações ..., quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas na economia. ... que a sigla UNASUL, sempre que empregada, refere-se à União das Nações Sul-Americanas. ...
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Salário-maternidade
... sem ocorrência de força maior, empregada grávida que ganhava R$ 1.140,00 (um mil, cento e ... . “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...ção, para a segurada empregada doméstica;. II — em um doze avos do valor sobre o qual ... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. I — publicar ou fazer publicar ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
...; e (c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o ... serviços para ocultação de bens, direitos e valores de origem em tese espúria. (viii) ... revelam que seus últimos registros trabalhistas foram de cobrador de transportes coletivos, ... CAMISA NOVA JÚNIOR e também seria empregada no esquema de branqueamento de capitais ...
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Férias
... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ...direitos adquiridos dos últimos 5 anos, a partir do ... iscalizar o cumprimento das normas trabalhistas. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a ...É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às ...
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Direito Individual do Trabalho
... Todavia, o acordo negociado para reduzir direitos, como permitem os incisos VI, XIII e XIV do art. ...@@1.3. Da Imperatividade das Normas Trabalhistas. Se as normas desse ramo especial do Direito ... a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada, com 396 ...
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Decisão da Presidência nº 27742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
...DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº (Revisa a Súmula nº ... Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, ... do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino ... Direito do VII Juizado da Violência Doméstica...
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Da execução por quantia certa
...ão para a execução de créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar, e na execução de ...á nos levar à seguinte hipótese: a empregada doméstica foi dispensada e não recebeu ...XII — direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e ...
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Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ...), que asseguram a indisponibilidade dos direitos trabalhistas (arts. 9º, 444, caput e 468, ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3"...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... DDT, substância tóxica comumente empregada no fabrico de inseticidas) na gordura de leões ... e contexto dos problemas de poluição doméstica de esgotos no Rio Meno. Na próxima subseção ... como o cumprimento das legislações trabalhistas...