doaçaõ inter vivos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295220-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I
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Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
... natureza ITBI Imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... ônio é facultado se valer de liberalidade inter vivos para beneficiar pessoas estranhas à ordem ...
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Magistratura TJSP 2021
... direito, ou seja, sem a necessidade de inter-venção judicial ... (D) A resolução por ... do imposto de transmissão inter vivos ... (B) A alienação fiduciária sobre bens ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... antes da união estável ou por doação inter vivos ou mortis causa não são objeto de ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... pela Lei Complementar 118/2005, trata da inter-rupção da prescrição ordinária (aplicável ... A doação constitui ato inter vivos ... O art. 544 do Código Civil estabelece: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de acordo com uma regra, uma instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como custo de ... , em salmoura ou defumados) Os produtos vivos desse capítulo 04 Leite e lacticínios ...
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Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o planejamento tributário
Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o tributário
... operações de transmissão por herança ou inter vivos ... O olhar a ser dirigido à empresa ... -
Acórdão Nº 0020596-29.2016.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO RETIRANTE. A simultaneidade entre a participação do sócio retirante na sociedade executada e a prestação de trabalho do empregado, ainda que em parte, é condição para o redirecionamento da execução contra o patrimônio do ex-sócio. Aplicação da OJ nº 48 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO INTER VIVOS. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. A doação ... -
Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
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Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a morte ( causa mortis ) 4 ...
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Acórdãos nº 0007084-26.2012.8.26.0004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... de propriedade de bens imóveis, inter vivos, que somente se opera com o ...
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Acórdãos nº 0007084-26.2012.8.26.0004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... de propriedade de bens imóveis, inter vivos, que somente se opera com o ...
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Direito Tributário
... ções sociais e as contribuições de inter-venção no domínio econômico não incidirão ... ão de bens a título gratuito inter vivos (doação) a desigualdade nas partilhas ...
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Classificações da posse
... a posse por um ato de vontade, por ato inter vivos , tal como a doação e a compra e venda, ...
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Direito Tributário
... : (A) ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de ...
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Direito Civil
... ” (VENOSA Sílvio de Salvo, Código Civil Inter-pretado, ed. Atlas – 2010, pg. 378) ... é suscetível de cessão por ato inter-vivos ... (C) O exercício da retrovenda é ...
- Acórdão Nº 4029728-14.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Fideicomisso por ato inter-vivos
Fideicomisso por ato inter-vivos
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As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... maneira, “o autor de uma liberalidade inter vivos (doação) ou causa mortis (testamento) ...
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Acórdão Nº 0020425-72.2020.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO INTER VIVOS. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. A doação inter ...
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Acórdão Nº 0020299-30.2020.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO INTER VIVOS. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. A doação ...
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Dos contratos em espécie
... 4. O STJ, ao inter-pretar a norma (inserta tanto no art. 496 do ... de resgate é intransmissível inter vivos , podendo ser transferido somente aos herdeiros ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação ...