doações com usufruto
-
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... Municipal, instituição criada pelo ECA, destinatário das doações, repasses financeiros, multas, etc hábeis a proteger as famílias em ... e adolescentes em massa e por prazo indeterminado, mas garantir o usufruto dos direitos fundamentais ... @@5.3 Responsabilidade primária e ...
-
Legislação
... Art. 10. São proibidas doações ou vendas a preços reduzidos dos produtos abrangidos pelo disposto neste ... permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras ...
-
Acórdão Nº 0003951-94.2022 do null, 11-10-2022
... USUFRUTO". MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO ÓBITO NO FÓLIO IMOBILI\xC3" ... Doações - ITCMD tem suas balizas previstas no artigo 155, I, da Constituição da ...
-
Direito Constitucional
... , a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras ... (C) ... pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes ...
-
Direito Constitucional
... do grupo indígena, que visa a proteger, além da posse e usufruto das terras originariamente dos índios, a respectiva identidade cultural, ... comunidades foram estabelecidas em terras oriundas de heranças, doações, pagamento em troca de serviços prestados ou compra de terras, tanto ...
-
Novos bens e outorga conjugal
... Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia ... , tal referência se ligava a previsão de direitos como herança, usufruto e servidões do que a bens intangíveis propriamente ditos ... 14 ...
-
Acórdão nº 1.0527.13.001356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DA NORMA CONTIDA NO ART. 549, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA DOS AUTORES - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA.- O acolhimento de pretensão, com...
... POSSIBILIDADE. EXISTNCIA DE USUFRUTO SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS PARTILHVEIS EM FAVOR DO CEDENTE/RENUNCIANTE ... -
Legislação Complementar
... Art. 10. São proibidas doações ou vendas a preços reduzidos dos produtos abrangidos pelo disposto neste ... permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras ...
-
Da Ordem da Sucessão Hereditária
... filho do segundo matrimônio, não prevalece sobre a doação com usufruto feita em benefício do filho do primeiro casamento, cerca de vinte anos ... sentido da obrigação, imposta aos descendentes, de conferir as doações por eles recebidas, de modo a permitir sejam igualadas as legítimas de ...
-
Acórdão Nº 9202-010.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2022
... usufruto, fato não considerado pela Fazenda Nacional e os direitos econômicos ... reiterado pela Fazenda Nacional. Alega ainda que as doações com reserva de ... usufruto foram celebradas pelos acionistas unicamente ...
-
Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
... de Transmissão Causa Mortis – ITCD, incidente sobre a baixa de usufruto", na modalidade de “reversão ou por direito de acrescer”, ante a ocorr\xC3" ... O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD, tem como fator gerador, nos termos da Lei Estadual nº 8.821/89, ...
-
Encargos setoriais
... 18.1.3. DA SUB-ROGAÇÃO AO USUFRUTO DA CCC ... Como vistoǡ os recursos ϐinanceiros da CCCǡ hoje ... intangívelǡ mas se deduz a depreciaǦ ção acumuladaǡ as doações e subvenções para investimentos e as obriǦ gações vinculadas à ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
... e registro de imvel, c/c anulao de escritura pblica de renncia de usufruto", que lhe move A.L.A. e OUTROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
... e registro de imvel, c/c anulao de escritura pblica de renncia de usufruto", que lhe move A.L.A. e OUTROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Fatores da abolição da escravatura
... ; reconheceu-se ao escravo o direito de formar pecúlio e receber doações, legados e heranças; admitiu-se que demandasse o amo e prestasse ... 6º, § 1º); dos escravos dados em usufruto à Coroa (art. 6º, § 2º); dos escravos das heranças vagas (art. 6º, ...
-
Da partilha
... ção somente pode abranger a totalidade do patrimônio se houver usufruto a favor do doador ... 233 TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José ... harmônico entre eles e a vantagem de não se sujeitarem as doações à colação ... Quanto à partilha testamentária reputa-se válida ...
-
Tempo e trabalho
... Thompson conta que no século XVII eram comuns doações generosas para que os mosteiros soassem o sino no horário indicado pelo ... na qual cabe ao empregador pagar salário, recebendo por isso o usufruto do tempo de trabalho do empregado (ROSSO, 1996, p. 171) ...
-
Decisão monocrática Nº 1392586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em doações ocorridas no exterior. Alegam necessária a edição de Lei Complementar ... HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
-
Doação
... é corriqueira a doação da nua propriedade com reserva de usufruto para os doadores, ato que normalmente é feito por pais que doam a nua ... Quando, durante a vida, a pessoa faz doações, não é possível saber qual será o valor de seu patrimônio na data de ...
-
Direito Administrativo
... (7) As doações particulares em favor de ente da administração pública não estão ... administrativa, a servidão administrativa, a desapropriação, o usufruto e a enfiteuse ... (C) o tombamento, a requisição administrativa, a ...
-
Processo nº 0442697-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
... USUFRUTO. REGISTRO ADIADO. ... TRANSMISSÃO: ... EXIGÊNCIA ... § 2º. Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063213-19.2016.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE TRIBUTO. BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Controvérsia limitada à legalidade da incidência do ITCMD, em razão da extinção do usufruto em decorrência da morte da usufrutuária. É de competência
... MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO COM RESERVA DE ... USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR ... porquanto o seu artigo 42 estabelece que, em relação às doações efetuadas antes ... da entrada em vigor da nova lei, deve ser recolhido o ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ósito de conseguir o custeio da cooperativa social por meio de doações, então, não teremos configurado um modelo de cooperativa, mas uma ... do ato administrativo de custear os estudos não se limita ao usufruto próprio do servidor, mas também à necessidade de contraprestação ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.032006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - DOAÇÕES FRAUDULENTAS - PROVA CABAL - AUSÊNCIA.A ofensa ao princípio da dialeticidade não ocorre quando é possível extrair do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Atacada a sentença recorrida no que concerne às suas razões de decidir, não há...
... (situao jurdica de origem que os autos provam inalterada), teve o usufruto adquirido por Joo Zani, vivo, em 25/10/2006 (R.02 - 09/11/206) (documento ...