doações com usufruto
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Da nulidade dos títulos
... ência, estabeleceu-se que não poderiam ser mais objeto de doações ou concessões. Deveriam ser vendidas. Ora, o Rei de Portugal não dava ... agrícola, a servidão, o uso, a habitação, a anticrese, o usufruto, o fôro, o legado de prestações ou alimentos, que eram expressamente ...
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A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
O artigo trata da insuficiência e fragilidade do sistema de justiça e do ordenamento jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da...
... pelos índios destinam se a sua posse permanente, cabendo -lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. 126 ... A comunidade, por ser recente, vive de doações e sobrevivem as pressões feitas pela Mineradora Vale. Por isso, pedem ... -
Glossário
... os descendentes, cônjuges, companheiros e parceiros recebem doações em vida, devem comunicar tal fato no inventário por ocasião da morte do ... Hironaka)19Usufruto vidual: “vidual” vem de viuvez, daí o usufruto ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS,COM IMPOSIÇÃO DE...
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Das diversas espécies de execução
... II — requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ... Como exemplos, podemos mencionar as doações e os testamentos, nada obstante essa espécie de impenhorabilidade seja de ...
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Acórdão Nº 0000096-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.
... empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores ... Ainda que as doações dos imóveis sejam do ano de 1997, tal abarca o contrato da parte ... -
Acordao N° 1312474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não caracterização. Preliminar rejeitada. Doação. Reserva de usufruto. Implemento de condição suspensiva. Cobrança de itcd. Legalidade. Usufruto simultâneo ou conjuntivo. Falecimento de co-usufrutuário. Direito de acrescer. Ausência de previsão legal específica. Exação irregular. Sentença parcialmente...
... PRELIMINAR ... REJEITADA. DOAÇÃO. RESERVA DE USUFRUTO. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA. COBRANÇA DE ITCD. LEGALIDADE ... ITCD, no caso de doações, era apenas o donatário, tanto que no Decreto n.º 34.982/13, ... -
Processo nº 0166986-77.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...
... CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO ... DE USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ... único. Nas transmissões causa mortis e doações ... -
Processo nº 0412951-31.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...
... CANCELAMENTO DE USUFRUTO EM RAZÃO ... FALECIMENTO ... USUFRUTUÁRIA. ... SUSCITANTE ... único. Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem ... -
Processo nº 0166991-02.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...
... CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO ... DE USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ... único. Nas transmissões causa mortis e doações ... -
Acórdão Nº 5012288-47.2022.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DOS USUFRUTÁRIOS. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINAVA O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL, OCORRIDA EM 1996. PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... : 1) formulou pedido de averbação de extinção de reserva de usufruto; 2) foi informada sobre a necessidade de apresentar comprovante de ... bens ou direitos.§ 2º - Nas transmissões "causa mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou ... -
Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... : (a) o abandono da ideia altruísta de os descendentes fazerem doações aos cônjuges sobreviventes, cujo dever moral parece ter, de certa ... eventual prole do testador, visto que, se assim não fosse, o usufruto já atenderia a função econômica de uma vontade neste sentido 30 ... O ...
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Legislação Complementar
... aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de ... , Meação, Parceria ou matrícula onde se encontra averbado o usufruto (Todos os contratos devem estar registrados em Cartório) ... Ref.: ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... usufruto e a servidão predial. Alguns autores entendem que a in iure cessio é ... A confirmação régia das doações feitas por governadores e capitães-generais também não era efetuada. O ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099669-28.2017.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Impetrantes que se insurgem contra a exigência de pagamento de ITD incidente por ocasião da extinção de usufruto. Sentença de procedência concedendo a segurança para...
... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXTINÇÃO DE USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ... ITD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR ... Página N 5 de 7 ... § 2º - Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem ... tantos fatos geradores distintos quantos forem os ... -
Processo nº 0121330-97.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usfrutuários. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente Ou Apresentação de Certificado Declaratório de Sua Não Incidênci
... CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO ... DE USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS ... único. Nas transmissões causa mortis e doações ... -
Modelos práticos
... ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO IMPONDO CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE ... Aos dez (10) dias ... – 15.º) Que declaram inexistirem outras doações realizadas entre os mesmos no presente ano civil. 16.º) Que foram ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... Ou seja, você tinha computadores, que eles faziam doações, ex - pertise, o diabo a quatro, mas nos aeroportos de saída ... E não ... Porque a terra indígena é propriedade da União, afetada, usufruto indí - gena, etc ... Com isso ... E, aqui, marquei noventa dias da data do ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... , a CF/88 unificou o imposto causa mortis e o imposto sobre doações, com o objetivo de se evitar uma evasão fiscal na doação de bens para ... ão provisória –, e na instituição de fideicomisso e de usufruto, ou na data da morte do fiduciário e na substituição do fideicomisso ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... persistiam em suas memórias, não faltavam santos álibis para o usufruto de sua mão-de-obra por parte dos vencedores: os índios eram pagãos, ... das terras dos colonos espanhóis (por intermédio de doações da Coroa) provoca o alargamento dessa situação, em que não apenas se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014746-32.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... ; b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes; ... 1) Através de doações foi entregue pela FUNAI setor SEDISC nesse período de Pandemia 57 cestas ...
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A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... ão do companheiro supérstite, a quem atribuiu o direito de usufruto" sobre fração variável do acervo hereditário: um quarto, se houvesse \xE2\x80" ... conclusão, a seu turno, decorrem consequências relevantes: as doações feitas por um companheiro ao outro se sujeitam à colação, como ocorre ...
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O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ... VII – o direito do ... Federal, incidente sobre a transmissão causa mortis e as doações de quaisquer bens e direitos (CRFB 1988, art. 155, I) ... 7 Compra e ...
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Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA ... CONSIDERA-SE A DATA DE ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA - PARA AS DOAÇÕES" DE COTAS SOCIAIS CONSIDERA-SE A DATA DE AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESS\xC3" ...
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Produção do espaço urbano e luta por direito à moradia digna e direito à cidade: etnografia de uma mulher do Nordeste em São Paulo
Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de...
... um enfrentamento da ordem posta, como por possibilitar o usufruto da centralidade e conquistas pessoais, como estudo, trabalho e lazer, por ... primeiro andar e que foi abastecida de mantimentos a partir de doações de pessoas que compõem o movimento e de apoiadores. A cozinha coletiva ...