dolo natural e dolo normativo
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Aspectos registrais
... regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa ... arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica ... às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio ... Com o georreferenciamento, o ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... ícios de consentimento, tais quais o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo (art ... o cumprimento de uma obrigação natural? ... A cláusula penal objetiva compelir o ... condicionar e conformar todo o tecido normativo – da qual não se podem excluir as relações ...
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O pedido implícito
... , de cunho técnico, assentada no discurso natural e permeada por palavras e expressões de ... e confere idêntico tratamento normativo a categorias jurídicas inconfundíveis e, por ... julgado procedente, e a ação resultasse de dolo" ou culpa, contratual ou extracontratual, a senten\xC3" ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... -se quando há a extinção da pessoa natural pela morte (causa mortis) , ou a transferência ... sindicatos que firmaram o instrumento normativo coletivo 51 ; no mandado de segurança, deve ... , sendo imprescindível a presença de dolo para que se considere que a parte praticou um ...
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Positivismo sobreconstitucional trans kelseniano e o maltrato animal como delito de lesa-humanidade
... animal hediondo, ofensa com lesividade (dolo) apta a erradicar alguma espécie de per si não ... à constituição do direito positivo normativo emanado pelo Estado. [ ... ] Diante dessa visão, o ... ária dos governantes ou como o produto natural do estado social existente. Contudo, perante a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.150982-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 1999
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE A PENA.
... Enfatizou a Procuradoria que o chamado dolo natural, oposto ao antigo conceito de dolo ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ; c) violação ao princípio do promotor natural; d) prática de atos vedados ao MP no bojo de ... ão (eficácia admonitória); d) fixação do dolo do destinatário ... É ato unilateral, ... os segundos, por assumirem contornos normativo-regulamentares, seriam impositivos. A opção ...
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Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... , sob o aspecto econmico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou no no ... de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa." (g.n) Todavia, o ... em Recomendao Tcnica proposta em ato normativo expedido pelo DER - MG (RT - 02.27.e) e vigente ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... , sob o aspecto econmico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou no no ... de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa." (g.n) Todavia, o ... em Recomendao Tcnica proposta em ato normativo expedido pelo DER - MG (RT - 02.27.e) e vigente ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ência de dano ou da existência de culpa ou dolo.” ... Conforme o art. 536 do CPC: “No ... , o que permite identificar o fundamento normativo-processual desta tutela nos arts. 461 do CPC e 84 ... e razoabilidade inerentes à natural tensão das circunstâncias da greve. Nem mesmo o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ência de dano ou da existência de culpa ou dolo." ... Conforme o art. 536 do CPC: "No cumprimento ... , o que permite identificar o fundamento normativo-processual desta tutela nos arts. 461 do CPC e 84 ... e razoabilidade inerentes à natural tensão das circunstâncias da greve. Nem mesmo o ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... normativo" ... Portanto, antes de tratar da sua transposi\xC3" ... causa os preços, nos casos de monopólio natural ou de fato, com o objetivo de aumentar ... em adquirir o produto ou serviço; e o dolo de aproveitamento do fornecedor, que é o ...
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Direito processual do trabalho
... uma relação de desequilíbrio natural nas relações, apenas com um padrão salarial ... de forma afrontosa todo o acervo normativo relacionado aos direitos fundamentais, ... VI – o grau de dolo ou culpa; ... VII – as condições em que ...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... sempre de representação de uma pessoa natural ... Pereira (1997), por sua vez, estabelece ... o Código Criminal do Império de 1830, o dolo e a culpa são requisitos para a existência de ... desta corrente é pragmático e normativo: pode haver responsabilidade penal da pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.00.344755-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - FIXAÇÃO DA PENA - EQUÍVOCO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA SUA REDUÇÃO. Não pode falar em inocorrência da qualificadora do motivo fútil quem, inconformado por não ter a vítima aceito a retomada do relacionamento amoroso, desfere-lhe golpes de faca, ocasionando-lhe a morte. Com tal procedimento, não pode falar o acusado que a decisão do Júri, que...
... o desvio de personalidade do réu), o "dolo intenso" não se presta mais a justificar - a ... É o chamado DOLO NATURAL (doutrina finalista), em oposição ao antigo o normativo. Consequentemente, em se tratando de réu ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Equiparação à pessoa natural. Princípio da ampla defesa. Isenção de ... se consubstanciam no sistema Normativo, dividindo-se em princípios e regras ... que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;[ ... ]. 19 Art. 200. Ao sistema único ...
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Ética na tributação e sanções
... não homologada, independentemente do dolo, da comprovação dele. É diferente, portanto, ... , a que eu adoto separa em direito natural, direito positivo, com um viés também para o ... , tudo relacionado a um mesmo conjunto normativo da conduta das pessoas. E ainda é assim em ...
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Ação Típica
... expressando-se o estado anímico por meio do dolo, culpa ou preterdolo (v. n. 14.1), é ... o seu conteúdo psicológico, aliado ao normativo, de modo a persistir como a relação psíquica e ... natural, qual seja, consumar o homicídio. Na extensão ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ... do Trabalho não destoa desse critério normativo geral. Enquadrando-se a atividade prestada em ... vício na manifestação da vontade (erro, dolo, coação), pode o contrato ser anulado, ...
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Responsabilidade civil do estado pela obrigação de sigilo do prontuário: desafios das novas tecnologias de armazenamento de dados para a saúde pública
... de sigilo de prontuário do arcabouço normativo que orienta comportamento administrativo na ... Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” a Constituição Federal consagra, ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... , ao contrário da eficácia preventiva natural das sanções punitivas, a prevenção, em ... civil, como pelo seu caráter normativo, cujo descumprimento atrairá a reação ... conduta, cuja presença em níveis elevados (dolo ou culpa grave) autoriza o intérprete a adotar ...
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Organização administrativa
... C) poder normativo ... D) delegação de serviços públicos ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... 647) (2016) Banca: BIO-RIO – ... e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, embora possuam ...
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A norma primária sancionatória
... Trata-se de despojarmos a linguagem natural, técnica, científica ou qualquer outra, de seus ... -se quando o evento descrito no suposto normativo for constituído, mediante linguagem competente, ... infração objetiva independe da culpa ou do dolo, sendo imputada quando comprovada a presença de ...
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Os pressupostos subjetivos
... em si, bastando a incapacidade natural; nesta situação, pode o sujeito submetido a ... ação humana praticada pelo agente com dolo ou culpa ( nullum crimen sine culpa ) 54 ... ao perfil da transgressão do preceito normativo, e outra em sentido material, referenciada pela ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... , mas desempenhando seu papel de agente normativo e regulador. Para um aprofundamento das ... de outros sujeitos que não a pessoa natural, os quais também podem ser contratantes. Nessa ... entendeu ter sofrido, configurado está o dolo específico de fazer justiça com as próprias ...