dos direitos fundamentais
- A admissão de associados e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: a constitucionalidade de critérios admissionais diferenciados
- A Efetiva ção dos Direitos Fundamentais Trabalhistas atrav és da Proposta de Confisco de Propriedades onde se Constata a Presença de Escravos : a PEC n. 438
- A prova no processo do trabalho: a aplicabilidade do código de processo civil para o asseguramento dos direitos fundamentais e sociais no direito trabalhista brasileiro
- A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, a Liberdade do Trabalhador e o Cabimento do Habeas Corpus
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Uma Análise dos Direitos Fundamentais e a Invisibilidade das Pessoas com Deficiência na Aplicação da Política Pública Brasileira
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que no Brasil há vasta legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência, a partir da Carta Magna de 1988, tendo como principal regramento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2007. Todavia, o mesmo não se pode dizer da conscientização do poder público para garantir sua aplicabilidade. Na constatação dessa...
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Hermenêutica e Efetivação dos Direitos Fundamentais
Este estudo explora a hermenêutica que visa o entendimento da lei. A hermenêutica é formada de regras e técnicas próprias, que variam do simples ao complexo, desde a indagação pelo intérprete quanto à vontade legislativa e através dos termos escritos em que é redigida a norma, até às investigações das ciências do espírito mais profundas. Escolas e métodos de interpretação disputam as preferências,
@Introdução O presente estudo1 tem por finalidade refletir sobre a hermenêutica e a complexidade que se reveste na efetivação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição. Quase 20 anos da promulgação da presente Constit... - O Supremo Tribunal Federal Brasileiro e a Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações entre Particulares
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A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... a Responsabilidade Civil; e 4) A aplicabilidade direta dos direitos fundamentais ( direkte Drittwirkung ) ... Os temas constituem as ...
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Gestão pública e poder judiciário: breves considerações acerca da intervenção judicial para a efetivação dos direitos fundamentais
O presente trabalho tem por meta a análise do modo que o Poder Judiciário vem intervindo na prestação dos serviços públicos. Como se observa, rotineiramente, decisões judiciais vem condenando, com fulcro exclusivo na dignidade da pessoa humana e demais direitos fundamentais que dela são corolários, o Estado e a concessionária a prestar forçadamente serviços públicos.
@1. Colocação do problema e hipótese de trabalho A exigibilidade da prestação do serviço público encontra fulcro na qualificação de determinada atividade como pressuposto apto a dar efetividade aos dir... -
Introdução
... DANO MORAL COLETIVO: SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA ... INTRODUÇÃO 3 ... 1900, ...
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A efetivação dos direitos fundamentais dos excluídos sociais como pressuposto de cidadania
O presente artigo se ocupa das relações entre pobreza e exclusão social como fenômenos que aliados a outros fatores desencadeiam a sujeição dos indivíduos, de maneira que, a ausência dos direitos fundamentais, a citar os direitos sociais, exime-os de exercerem plenamente sua cidadania. Superar a pobreza e a exclusão social exige que se...
Marli M. M. da Costa1 @Notas introdutórias É grande a inquietação na sociedade contemporânea, que já não sabe o que fazer para enfrentar e encontrar soluções o... - LEI 13061 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O DIA NACIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS.
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A reparação do dano moral coletivo
... 275-276 ... 5 SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade ... 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 17-18 ... DANO MORAL COLETIVO: SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA ... CAPÍTULO 4 ... A REPARAÇÃO DO ...
- Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na constituição federal brasileira de 1988
- Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
- Os Direitos dos Trabalhadores como Direitos Fundamentais e a sua Proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no ...
- Diálogo das fontes e eficácia dos direitos fundamentais: síntese para uma nova hermenêutica das relações de trabalho
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Pensamento econômico heterodoxo e a questão do desenvolvimento: contribuições para valorização dos direitos fundamentais
O presente artigo faz uma abordagem exploratóriadainfluência do pensamento econômico heterodoxo e sua preocupação com o desenvolvimento no Brasil e demais países latino-americanos, relacionando-o a valorização de direitos fundamentais. Para tanto, foi abordado a contribuição da CEPAL, da teoria da dependência e da teoria do capitalismo tardio. Nosso principal intuito é contribuir no fomento da ciê
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Representatividade Feminina no Atual Cenário Político Brasileiro - Uma Conquista dos Direitos e Garantias Fundamentais Contraposta a uma Sociedade com Estruturas Marcadas pela Desigualdade entre Homens e Mulheres
O objetivo da presente pesquisa é abordar o papel atual feminino no parlamento brasileiro, em um cenário basicamente masculino, em busca dos direitos e garantias fundamentais. Para a presente pesquisa adotou-se como método a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a participação feminina obteve grandes resultados nos últimos anos, porém ainda muito distante de atender às necessidades de uma...
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A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
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'Crise dos direitos fundamentais suprime liberdades do cidadão brasileiro'
Entrevista: Afonso Belice, advogado e assessor jurídico da Câmara
As recentes decisões de suspender as atividades do aplicativo de mensagens WhatsApp para garantir o andamento de investigações policiais violam o direito fundamental à livre comunicação. Mas são episódios que exemplificam a crise pela qual passam ... - A Lei n. 11.445/2007 como instrumento de promoção dos direitos fundamentais através da efetivação do saneamento básico
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'O grande papel do Judiciário é a proteção dos direitos fundamentais das minorias'
Entrevista: Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Parte 2)
Por mais de 30 anos, a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil de número 37769-RJ foi a principal identificação de Luís Roberto Barroso. Em 2013 ela foi cancelada, quando o constitucionalista mais badalado do país passaria a ate... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - relativa a: ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito ... fundamentais ... 10. As regras propostas afetam direitos fundamentais? As ...