dupla cidadania brasil portugal
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Decisão da Presidência nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... PACIENTE DE CIDADANIA PORTUGUESA E DOMICILIADO EM PORTUGAL ... REMESSA ... PERPETRADO POR CIDADÃO PORTUGUÊS NO BRASIL ... RÉU ATUALMENTE DOMICILIADO EM PORTUGAL ... fora do território português, possui dupla tipicidade e pena superior a 1 (um) ano em ambos ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... tais direitos e de ampliação de uma cidadania inclusiva. Com efeito, progresso, aqui ... case do Tribunal Constitucional de Portugal, versando sobre o Serviço Nacional de Saúde, ... considerável aceitação, pelo menos no Brasil e em alguns outros países, assim como, de modo ... vol. III ... MIOZZO, Pablo Castro. A dupla face do princípio da proibição de retrocesso ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... encontra guarida no pleno exercício da cidadania, pois, na sociedade contemporânea, massificada e ... a regulamentação jurídica do spam no Brasil ( Trabalho comissionado pelo Comitê Gestor da ... ” Ou seja, ao consumidor é assegurada a dupla" proteção legal, como também explicita o art. 7\xC2" ... 1. Portugal/Brasil: Editora Bonijuris e J.M Editora, junho ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiro a cavalo persegue animal bovino, ... da dignidade da pessoa humana e da cidadania e para a construção de uma sociedade livre ... ara de ferrão, antes praticada em Portugal ...
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Princípios fundamentais
... os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos ... hoje, é compreendida, minimamente, em uma dupla dimensão: uma primeira, denominada de ... II – a cidadania; ... III – a dignidade da pessoa humana; ... manifestou o Tribunal Constitucional de Portugal, no Acórdão 90-105-2, de 29 de março de 1990, ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Vê-se, pois, que atualmente temos uma dupla progressividade para o IPTU: a) a progressividade ... ções genéricas do Estado para com a cidadania. No dizer de José Afonso da Silva 199 , ... ela ... da Argentina, Chile, Espanha e Portugal ... @@@1ª ETAPA: Cobrança, pelos municípios, ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... fonte imediata as Constituições de Portugal e da Espanha 227 , no coincidente anseio para a ... íses da América Latina que, assim como o Brasil, inspirados no constitucionalismo europeu do ... , direitos de nacionalidade e de cidadania, direitos civis, direitos políticos e de ... que a migração de ideias pode ter mão dupla, tomando como exemplo a doutrina da ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... O Brasil do século XXI, quinta maior economia mundial, ... registrado, com maior ou menor grau de dupla moral, nos textos de justificação do Estado ... e Silva, 71 advogada e professora em Portugal 72 , mencionou a existência de modelos ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... ACESSO E COMPARTILHAMENTO • Danielle Portugal De Biazi ... Daí porque, apesar de expressões ... ão Mexicana, Constituição de Weimar e no Brasil, principalmente, com a Constituição de 1988, ... de propriedade, entrega a sua chamada dupla face, em outras palavras, significa que a lei e ... , também porque representa acesso à cidadania ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... , no Título I da Constituição Federal do Brasil, traz o significado de "mandamento nuclear de um ... fundamentais, como a democracia, a cidadania", as liberdades públicas, e os postulados respons\xC3" ... sistemas constitucionais do Brasil e de Portugal possuem diversos princípios e normas gerais ... se que a moralidade é uma via de mão dupla, uma aplicação do princípio de forma ...
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Referências
... A dupla face da informalidade do trabalho: ... Riqueza e miséria do trabalho no Brasil ... São Paulo: Boitempo, 2006 ... ANDERSON, ... A imprensa em Portugal nos séculos XV e XVI : as Ordenações ... CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil : o longo caminho. 10ª ed. Rio de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... De seu caráter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência ... humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de ... , como exercício indispensável da cidadania” (O Ministério Público e a tutela da ... França, Alemanha, Itália e Portugal são exemplos de países nos quais o Ministério ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E ... e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a ... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... Reino Unido, França, Itália, Portugal, Irlanda, Bélgica e Finlândia, ...
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Guarda parental no código civil
... , na análise da obrigação de guarda sob dupla vertente: como obrigação de custódia e como ... pelo Decreto Tametsi – mantido no Brasil até 1977 ou o sistema seguido pelo Código Civil ... os valores à preparação do menor à cidadania, se os tiverem em sua companhia e guarda.” ... ) Cuidado e afetividade : projeto Brasil/Portugal 2016-2017. São Paulo: Atlas, 2017, p. 177 ...
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Decisão da Presidência nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... PACIENTE DE CIDADANIA PORTUGUESA E DOMICILIADO EM PORTUGAL ... REMESSA ... PERPETRADO POR CIDADÃO PORTUGUÊS NO BRASIL ... RÉU ATUALMENTE DOMICILIADO EM PORTUGAL ... fora do território português, possui dupla tipicidade e pena superior a 1 (um) ano em ambos ...
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Decisões Monocráticas nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... PACIENTE DE CIDADANIA PORTUGUESA E DOMICILIADO EM PORTUGAL ... REMESSA ... PERPETRADO POR CIDADÃO PORTUGUÊS NO BRASIL ... RÉU ATUALMENTE DOMICILIADO EM PORTUGAL ... fora do território português, possui dupla tipicidade e pena superior a 1 (um) ano em ambos ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... Mão de obra estrangeira no Brasil e brasileira no exterior. In: ÁVILA, Any; ... acórdão do Regional implicaria uma dupla injustiça primeiro com os trabalhadores ... sediados em países distintos do de sua cidadania, apresentando-se o teletrabalhador transnacional ... Portugal, Quebec, países do Mercosul, países ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... imprescindível o efeito da cumulatividade dupla de requisitos relativos, ao cargo e às funções ... Portugal, 307, Brooklin Novo, São Paulo/SP. Observação: ... de seus deveres profissionais e de cidadania, informaram as autoridades competentes e ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ... que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho” 915 ... O STF decidiu a ... de empresa, pois todos são recantos de cidadania que compõem indistintamente a esfera de ... Em Portugal", o art. 170 do Código do Trabalho regula a prote\xC3" ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... países, ante a influência mais direta no Brasil – buscar-se-á, portanto, dentro da lógica do ... o Brasil Colônia, por influência de Portugal, que durante o século XV experimentou o modelo ... 9º, CPC) que detém dupla função: a de efetiva participação (com ... , o que depende de educação voltada à cidadania ... Ora, não é a criação de institutos ...
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Os pressupostos objetivos
... antes apresentado (constituído por uma dupla faceta, ou seja, pela lesão de interesse e pela ... da terceira sistemática, introjetada no Brasil a partir da influência que se fez sentir por ... O direito contemporâneo em Portugal e no Brasil. Coimbra: Almedina, 2003, p. 324 ... Direito e Cidadania, Praia, a. 9, n. 27, 2007-2008, p. 43 e ss ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal". Pós-Graduada em Direito Administrativo e Tribut\xC3" ... Candido Mendes, Rio de Janeiro, Brasil. Advogada no Brasil e em Portugal ... e criar o que se poderia chamar de cidadania do trabalho ; ou seja, um trabalho de reciclagem ... e-commerce, evitando os riscos de dupla tributação” ... EBOOK MANUAL DE DIREITO ...
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Portugal recebe nova leva de dentistas brasileiros
... O Brasil tem hoje 468 dentistas aptos a exercer a profisso ... Tm cidadania portuguesa ou visto de residncia e se preparam ... de parte dos dentistas brasileiros com dupla cidadania pode ser usar o pas como trampolim para ...
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Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... da Escola Politécnica 141-147, Lisboa/Portugal, CEP: 1269-001 ... 2 Assistente Social ... (psicológica e social) e uma dupla exclusão, do país/cultura de origem e do ... residente, provenientes principalmente do Brasil, Cabo Verde, Angola, União Europeia, Ucrânia, ... cidadania ativa pelos membros das comunidades migrantes ... -
Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
... , no ultimo resultado disponivel, Portugal, 43[degrees] colocado no ranqueamento, marcava 985 ponto, ao passo que o Brasil, 75[degrees], apresentava 0,997; resultados, em ... pelos afazeres domesticos nas mulheres ("dupla jornada"), e ainda a maior responsabilidade com ... a um processo de expansao da cidadania em todos os seus aspectos e em todos os niveis ...