e materia propriedades suas
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Acórdão nº 1.0000.21.011079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a...
... que assiste r, de proibir a entrada em suas propriedades. Neste contexto, por entender ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... ções internacionais do trabalho sobre a matéria e, em particular, a Convenção e a ... ção da Convenção, ou de algumas das suas disposições, determinados ramos da atividade ... 2. As propriedades perigosas das misturas formadas por dois ou mais ...
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Direito Tributário
... ção de quaisquer bens ou direitos, sendo suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ... da legalidade e de suas exceções em matéria tributária: ... Dependem de lei – art. 97 ... ções de acessibilidade de suas propriedades ... Com base na situação apresentada, ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... , diversos Estados e Municípios instituíram suas próprias taxas com o intuito de tributar a ... para tratar das regras gerais em matéria de legislação tributária, até hoje não foi ... de efeitos jurídicos, seleciona propriedades do fato, constituindo conceitos que compõem a ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... mulativo e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão ... encontro de outras, de assemelhadas propriedades, em virtude de um aumento quantitativo, provocam ... , pois de maneira semelhante à “[ ... ] matéria de inflação monetária, a abundância de um ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... O novo CPC incorpora em suas regras, ainda que com outras palavras, aquilo que ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... da demarcação de suas respectivas propriedades; enquanto que a ação de divisão presta-se a ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... a área dos sítios onde o autor fazia suas lavouras, mas afirma que sempre foi pequena, pois ... , ainda que arrendando terras nas propriedades do pai. Por fim, o autor informa que só teria ... : V O T O No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004225-63.2017.8.19.0034 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0004225-63.2017.8.19.0034 Apelante: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema (fls. 104/106),...
- Acordão nº (RO)0000883-27.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... comunidade atendida, e suas respectivas famílias. Valor do Repasse: ... R$ ... ção, função de produção e suas propriedades, isoquantas, função de produção com ... 2. Química geral: matéria (constituição, ... classificação e estados ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... é simples, por depender da natureza da matéria, não se admitindo quando de tratar de questões ... ários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que serão os ... ção dos eleitos nos pleitos municipais, suas decisões são passíveis de recurso inominado, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... do Risco ( 1.2 e 1.2.1 ), apontando as suas prováveis características e manifestações ... a uma maior produção legiferante em matéria ambiental, embora se observe uma ínfima ... as alterações para pior das propriedades das águas (seja ela de índole física, química ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... se mostrem necessárias para habilitar as suas autoridades competentes a ordenar: a) A uma ... Ainda em matéria de possível recusa ao cumprimento da ordem de ... se justifica não apenas devido às propriedades técnicas da internet, mas também pelo fato de ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... B) Aplicam-se a propriedades rurais ou urbanas ... C) Demandam pagamento ... bens de propriedade da União ou de suas" autarquias e fundações, sem prévia auto-rizaç\xC3" ... a legislação pátria sobre a matéria, bem como a posição da doutrina e da ...
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Direito Desportivo Internacional
... , em razão das especificidades da matéria, é naturalmente “internacional” ... Um ... ão tratados de forma diferente na medida de suas desigualdades ... Os Estatutos de algumas ... , patrocínios, licenças e propriedades olímpicas) e também os provenientes da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acórdão Nº 25809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
... propriedades, constitui óbice à desapropriação ... Pedi vista para melhor exame da matéria e, de modo a rememorar as ... razões que ... desapropriação, por suas dimensões ... A atualização do cadastro, ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... inusitada, já que mesmo leigos em matéria jurídica estão acostumados a ouvir falar da ... em um Estado, considerado seja nas suas recíprocas relações, seja quanto aos efeitos ... fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura. Há de cingir-se às ...
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Acórdão Nº 0013530-97.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE BENS DE SUAS PROPRIEDADES. ILEGALIDADE. NULIDADE DAS PENHORAS ... MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE MAIS DECINCO ...
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Decisão monocrática Nº 55213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ção do ente municipal em nenhuma de suas etapas ... Sustenta que a decisão ... , que possu[em] de forma regular as propriedades" antes mesmo da Constituição Federal, ou seja, h\xC3" ... poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do ...
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Acórdão Nº 5871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... DESTINAÇÃO DE ANIMAIS MORTOS EM PROPRIEDADES RURAIS ... Ação direta de ... editadas pela União sobre a matéria (art. 24, VI, XII e §§ 1º ao 4º, CF) ... materiais necessários ao atendimento de suas atribuições. Dessa forma, ... tais normas ...
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Decisão Monocrática Nº 0307599-77.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-02-2020
... instalações elétricas de baixa tensão em suas propriedades, com o fim de que possíveis quedas ... , ambos do CPC, haja vista encontrar-se a matéria" pacificada e sumulada nesta Corte ... \xC2" ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... amplas modii cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as ... Em resumo, podemos destacar como suas principais inovações ou modificações: a) ... provisória não poderia tratar de matéria reservada à lei complementar, eis que revogou os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O