e materia propriedades suas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... 15. (45) HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e ... a saída, expulsão ou fuga do infrator e suas famílias para a exploração de outras áreas da ... , quanto aos seus antepassados, propriedades, prestígio e séquito. A estrutura social e a ...
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nº 2001.36.00.003423-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO FEDERADO. 1. Voltando-se a ação exclusivamente contra a União, pleiteando indenização por desapropriação indireta, o Estado do Mato Grosso, ainda que responsável pela titularização indevida do imóvel, é ilegítimo passivamente, porque vício do título ou eventual
... antropológica; que os títulos de propriedades apresentados são válidos, pois se referem a ... momento indica, objetivamente, os motivos de suas intervenções ... Ora, voltando-se o Autor ... do MPF que, pela pertinência com a matéria ora examinada, também adoto como razões de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... e portuária é concedido aumento, em suas soldadas-base ou vencimento, de trinta e um por ... de 90 (noventa) dias, regulamentará a matéria constante dêste artigo, especificando as ... por pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias (arts. 9º e seguintes), prêmios ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ça, particularmente importante em matéria" de Direito do Trânsito. De acordo com esse princ\xC3" ... suas categorias, com o fim de justificar a ... ingere umtran quilizante , que tem propriedades abortivas e acaba provocando nela um aborto ...
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Sanções tributárias
... , garante, efetivamente, o cumprimento das suas ordens, ainda que, para tanto, seja necessária a ... retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidades, incluindo-se dentre o rol a multa ... natureza linguística e seletores de propriedades relevantes àquele tipo de linguagem – incidem ...
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Decreto nº 86.765 de 22/12/1981. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, supervisão e fiscalização de suas atividades, de acordo com as normas previstas ... com os demais órgãos especializados na matéria, promovendo entendimentos com órgãos públicos ... ão agrícola terão livre acesso às propriedades rurais e às dependências das empresas, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... A. e das suas subsidiárias, constituídas na forma da presente ... ção do seu capital, bem como as propriedades que possuir e as aquisições de bens móveis e ... para os produtos oriundos de matéria prima nacional e para os produtos importados ou ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... suas mais importantes précondições ... Como ... para uma correta regulamentação dessa matéria, uma vez que as pessoas poderiam buscar ... julgam que a defesa de suas vidas e propriedades requer o armamento e aqueles que acreditam que ... - Processo nº 0033330-82.2016.8.19.0208 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 1.0183.11.003855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA EM SITE DE NOTÍCIAS - PREFEITO MUNICIPAL - RELATO DE FATOS OCORRIDOS - REPRODUÇÃO DAS VERSÕES DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DO INTUITO DE AGRESSÃO MORAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - LIMITES - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO- A liberdade de imprensa é pilar do Estado Democrático de Direito, sujeitando-se, todavia,
... Em suas razes, sustenta o apelante que o contexto ... grupo de pessoas que residem ou tem propriedades no bairro entrou em cena. Os moradores levaram ... -
Bioética e biodireito
... da saúde e da Biologia, avaliando suas implicações na sociedade e relações entre os ... para o ser humano, o meio ambiente e a matéria viva em geral; e a proibição de potenciais ... , que são classificadas segundo duas propriedades essenciais de autorreplicação e aptidão para ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... o caráter de exclusividade das propriedades privadas. Uma abordagem a partir da restrição ... ), o Administrador Público no cumprimento de suas atribuições está vinculado ao princípio da ... ção social, o constituinte reservou a matéria sobre a política urbana a uma posterior ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... e da permeabilidade institucional às suas pautas, o que se observa na análise é a ... capital busca extrair matéria-prima a custos reduzidos, visando contrabalançar ... e 1978 a área ocupada por grandes propriedades no Brasil em 69,9 milhões de hectares. Com a ... -
Acórdão nº 7007203-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
1. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em total desacordo com a legislação ambiental, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade...
... em sua decisium, ignorando inteiramente matéria de suma importância para a resolução desta ... , e diversas outras famílias, construíram suas" residências ali. Isso porque, perfeitamente poss\xC3" ... propriedades. Trata-se, segundo se disse, de uma condição ... -
Direito Ambiental
... consultas e de audiências públicas em matéria de meio ambiente. 12. Princípio da função ... das gerações futuras satisfazerem suas necessidades. O princípio impõe, também, ... geral que recai para todas as propriedades que estejam numa dada zona, e o caso em questão ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... far-se-á entre as usinas, tendo em vista as suas condições industriais e possibilidades ... § 1º A matéria-prima entregue pelo fornecedor com o teor de ... proponham a liberar terras de suas propriedades aos órgãos oficiais de habitação, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Ele tinha suas obrigações contratuais, é claro, mas gozava de ... ela foi atribuído papel protagonista de matéria, instrumento, “coisa”, a “ res” do ... É comum no ambiente urbano propriedades ficarem anos e anos sem nenhum uso, por decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016521-14.2020.8.19.0002 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016521-14.2020.8.19.0002. Recorrente: BOOTSTRAPPER TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA S.A. Recorrido: CAMILA RIBEIRO DE MELLO FERREIRA. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Unidade judiciária, especializada em matéria agrária, vale-se dos serviços de advogados ou ... dos valores ilícitos obtidos, com suas" respectivas análises; iii) juntada das informaç\xC3" ... ações judiciais distintas, propriedades rurais diversas e valores diferentes, há uma ...
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Direitos individuais e coletivos
... Barroso que embora controversa a matéria sobre quando inicia-se a vida, é claramente ... dignidade da pessoa humana, especialmente em suas dimensões ontológica e da proibição de ... 243, da CF/88, segundo o qual “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... uma exposição dogmática de três propriedades teóricas do conceito jurídico do direito à ... Para uma abordagem clássica ver da matéria, ver JHERING, 2013, p. 89 e ss. Assim, o método ... 5 Além disso, se reconhece que desde suas formulações iniciais a ideia de direitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó