e materia propriedades suas
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , observado e explicado no que concerne a suas manifestações e resultados ... Como processo ... e não para a preservação das propriedades do povo”? (LOCKE, 2002, p. 145) ... A ... Problemas sobre essa matéria não faltam. É o que Canotilho, mais uma vez, ...
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A importância da função social da propriedade e o problema habitacional atual: uma análise legal
A presente pesquisa buscar analisar a aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade no cenário habitacional atual, buscando responder a seguinte pergunta: De que forma a norma legal busca resolver o problema habitacional atual? Verifica-se que o problema habitacional no Brasil é muito preocupante, com isso, fez-se necessário estabelecer aspectos para o cumprimento da função
... distribuição desproporcional das propriedades no Brasil, as mazelas causadas pela especulação ... Para um melhor entendimento da matéria inerente à propriedade se faz necessário ... dos sujeitos, onde o dono explorava as suas terras cedendo o uso e, um segundo sujeito, que ... -
Acórdão Nº 0020446-44.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS . A validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora.
... MATÉRIA PREJUDICIAL ... Direito material ... ória, não terão o condão de estenderem suas benesses ad perpetuam a seus destinatários. Em ... os líquidos, transmitindo suas propriedades diretamente para a pele" ... No que se refere ... -
Sociedade, tecnologia e trabalho
... necessários para a transformação de matéria-prima para um produto industrial ”. 5 ... No ... nem fabricam que não seja expressão das suas necessidades, tendo de resolver as contradições ... tipo específico de conhecimento com propriedades que o tornam apto a, uma vez aplicado ao capital, ...
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Direito Ambiental
... que origina e mantém a vida em todas as suas formas, e dano ambiental, como o prejuízo ... ípio da subsidiariedade é aplicável em matéria ambiental, tanto que a Constituição Federal ... ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ...
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Dos direitos reais
... pessoais, obrigações, créditos, propriedades literárias, artísticas, invenções e ... ão especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer ... e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; ... II - planta e memorial ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... têm os mesmos funcionários, mesmas propriedades, mesmos endereços, entre outros elementos ... e evitar a constrição de valores em suas contas bancárias, o grupo passou a pulverizar os ... O exame da matéria ora debatida exige ação de conhecimento de ...
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Finalidade e direitos
... @3.1. Finalidade e tipo de propriedades ... O mundo da avaliação é complexo e os ... constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização ... mais genérica, em se tratando de mesma matéria e normas de mesmo lugar na pirâmide ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... , de modo que a presença dos indígenas em suas terras, na data da Constituição, deve ser ... Raposa Serra do Sol, mas não como matéria de fundo o assunto “marco temporal”. Na ... de regularização dessas propriedades ... Como consequência dessa ... -
Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... países europeus necessitaram reconstruir as suas cidades. Nasce o padrão de edificação que deva ... ; durabilidade: na conservação das propriedades, manutenção e reparos; qualidade: dos ... alto isolamento acústico ”, conclui a matéria ... 2 O QUE SÃO NORMAS PRESCRITIVAS E A ...
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Um olhar jurídico sobre a micro e a minigeração distribuída
... ou arrendado terrenosǡ lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do ... a implementação de projetos em virtude de suas complexidades opera-cionais, jurídicas e custos ... ǡ como no Brasil tudo que se trata de matéria tributária é muito complexoǡ a conclusão ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÃDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...
... a Autarquia Estadual não invadiu as propriedades porque estas ... foram doadas pelos respectivos ... demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de ... os apelantes doaram parte de suas propriedades ao DER / MG Departamento de Estradas ... -
Acórdão nº 1000709-28.2022.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DENEGADO - MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZADOR DO FISCO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM COM EFEITOS FUTUROS E INCERTOS - INOCORRÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - TEMA 1.099 E ADC 49 DO STF - EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024 - MODULAÇÃO...
... 159956230). ... Em suas razões recursais (id. 159956235), o Apelante ... agrícolas e pecuárias em propriedades nos Estados de Mato Grosso e de Rondônia, ... Além disso, a matéria é objeto da ADC n.º 49, ainda pendente de ... -
Conceito Geral de Trabalho e Direito do Trabalho
... com a própria personalidade, em qualquer de suas manifestações. Pode-se dizer dele, como já ... conquistar a natureza, retirando dela a matéria-prima indispensável aos seus produtos ... ção de classe sem posses ou sem propriedades. Lembra Goetz Briefs que "o capitalismo ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... a iniciativa privada e o Poder Público em suas ações de interesse social e econômico”. 8 ... possibilitar maior conectividade das propriedades rurais de norte a sul do país. Por outro lado, ... Na matéria agrotóxico, a regulação existente no Brasil ... -
Da propriedade
... monarca não tentou de forma alguma proteger suas terras, o que acarretou na presença de piratas ... , devendo, portanto, torná-las propriedades produtivas em troca do pagamento da sexta parte ... oppôr ás mesmas medições, sobre cuja materia Mandei ouvir o Desembargador da Corôa e Fazenda: ...
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Definições e conceitos
... comprovarão sua especialidade na matéria" sobre que deverão opinar, mediante certidão do \xC3" ... diretrizes para a feitura do laudo, servindo suas respostas para demonstração da tese que cada ... fase de instalação, na divisa das propriedades em foco? ... RESPOSTA: Sim, existe, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... legal, a Corte destacou que, em matéria de crimes contra a administração pública – ... “A partir de suas primeiras experiências na América do Norte, no ... eletrônico é louvado por suas propriedades singula-639 Penas e Medidas de Segurança no ...
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Código florestal e código dos biomas
... Em virtude da complexidade da matéria a ser normatizada – os biomas -, é necessário ... do convívio, que faz com que elas aumentem suas populações ... No Brasil, ao longo dos anos, ... A Reserva Legal é uma parte das propriedades rurais, dedicada ao uso sustentável sem alterar ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... das Empresas que Exploram a Venda de Propriedades e Direitos Imobiliários a Prestações ... de se exigir do espólio o cumprimento de suas obrigações tributárias, os sucessores a qual ... pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada; ... d) da ...
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Critérios de valoração
... A bibliografia, em matéria de avaliação, identifica e descreve numerosos ... Tradicionalmente, os acessos às propriedades agrícolas eram descritos nos títulos de ... de área de expansão urbana), pelo fato que suas características e potencial de exploração ...
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348Direito tributário
... a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... I – relativa a: ... a) ... a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos ... a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; ... II – não incidirá sobre ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... Para apontar quais propriedades uma “norma” precisa ter para receber o nome ... , pelos crimes que cometerem no exercício de suas funções ... 83. ATALIBA, Geraldo ... estabelecidas na Carta de 1988 sobre a matéria tributária (…). A União recebeu um feixe de ...
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Reflexões sobre a epistemologia jurídica contemporânea no Brasil
Conceitua-se a epistemologia geral primeiramente, para depois se tratar da epistemologia jurídica. Verifica-se que não há unanimidade entre os tratadistas acerca desses conceitos e que, atualmente, a epistemologia jurídica é a metodologia do direito. Assim, analisam-se algumas concepções atuais da metodologia jurídica. Em seguida, particulariza-se a questão para o caso brasileiro, examinando-se...
... panorâmica da epistemologia, com algumas de suas questões atuais ... @2. Sobre a ... jurídica analisa também as propriedades de concretização nos casos particulares, ... matéria pacífica; justamente o oposto se tendo mais ... -
Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... Influenciado por suas viagens e percepções do mundo concreto, Bentham ... Animais são seres vivos especiais, cuja matéria é organizada em função de nutrição, ... ser enquadrados sob a lógica das propriedades, mas permitir-se a aplicação de tal lógica a ...