Efeitos da falência quanto aos contratos do falido
4963 resultados para Efeitos da falência quanto aos contratos do falido
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Falência
... suas habilitações ou suas diver-gências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ... sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ...
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Falência
... suas habilitações ou suas diver-gências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ... sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Palavras-chave: ... crédito, em regra, se materializam em contratos, é desde já salutar delimitar o óbvio: eles ... parte, pelo inadimplemento e insegurança quanto" à vigência das cláusulas contratuais e condiç\xC3" ... Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. São Paulo: ... ção de extinção das obrigações do falido 81 e o pedido de homologação do plano de ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O ... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2o O administrador ... sua disposição os livros e documentos do falido; ... b) examinar a escrituração do devedor; ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... , desagua na revelia e na confissão quanto à matéria de fato (arts. 884, CLT, 319, CPC, ... § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as ... O credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial ou da falência e seu ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ... , em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de falência.” (fl. 5323). 2. Verifica-se não ter ocorrido ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO FALIDO. MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, ART. 139, IV) ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... ao trabalho ou a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da empresa que sofreu ... não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar seus ...
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... e referência mundial na área de falência e recuperação de empresas. Reconhecido por ... , por outro lado, a reabilitação do falido, com a introdução do fresh start em nosso ... até recentemente um vazio legislativo quanto ao tratamento do devedor pessoa física que, de ... Todos esses efeitos práticos, se muito estendidos no tempo, ... excluídas as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... A Lei 11.101/2005, que, além da falência, regula os institutos da recuperação judicial e ... pessoas, cabe uma análise aprofundada quanto ao rol de agentes sujeitos à recuperação ... negócios tão expressivos, os contratos de investimento não traziam qualquer previsão ... j) Maximização do valor dos ativos do falido, ao evitar a demora processual e priorização da ... e jurisprudencial sobre a natureza dos efeitos do registro: se ex tunc ou ex nunc , que, por ...
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As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... observado que é o órgão essencial da falência, e ninguém, dentro do processo, tem um lugar ... quanto à possibilidade de nomear dois ou mais ... continuidade provisória dos negócios do falido (art. 99, XI)” ( Comentários à Lei de ... de seu patrono ou consultoria, cujos contratos de prestação de serviços findam, na maioria ... ”, 32 a qual, uma vez decretada, irradia efeitos entre os quais, além de retirá-lo do ...
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Execução trabalhista
... Quanto a estes últimos, é possível que eles surjam ... e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir ... 331, IV), o dono da obra nos contratos de empreitada (TST/SBDI-1, OJ n. 191), o ... No que tange à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o ... acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Perda de ... objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art ... adiantado ao devedor-falido". Matéria regulada pelo Banco Central ... Import\xC3" ... de restituição por adiantamentos em contratos ... de câmbio. A controvérsia jurisprudencial ... trabalhistas, conforme salientado, com efeitos ‘ex tunc’.” ... O ministro Ricardo ... ADPF 312 / DF ... FALÊNCIA. CRÉDITOS SUPERPRIVILEGIADOS. PROTEÇÃO ... AO ...
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Direito Empresarial
... do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do ... (D) seus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, ... (E) indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial ... dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor ... nos termos dos contratos bilaterais do falido (art. 994, §§2º e 3º, do CC); B: incorreta. O ...
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Da execução
... em julgada, produzirá todos os efeitos" da declaração não emitida” (art. 466-A); b) \xE2" ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... ao trabalho ou a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da empresa que sofreu ... não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar seus ...
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Dos contratos em espécie
... Quanto à solenidade, a compra e venda pode ser solene ... 9.1.4. Efeitos do contrato de compra e venda ... I) Risco: na ... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... ou, ainda, se o devedor for insolvente, ou falido; i) por força do art. 829 do Código Civil, a ...
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Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... Instrumentos pré-contratuais e seus efeitos. VI.2.1. Aprovações corporativas da COMPANHIA 1 ... 2, teria se operado a rescisão dos contratos que formalizaram a cessão do direito de uso ... esses credores-fornecedores e o próprio falido (e seus acionistas), com vistas ao levantamento ... Quanto aos demais quirografários, será paga uma ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” ... No ... a abertura da correspondência dirigida ao falido, cujo assunto seja do interesse da massa, ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 65 ... de investimento, dívidas relativas a contratos de financiamento, além de movimentações ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Perda de ... objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art ... adiantado ao devedor-falido". Matéria regulada pelo Banco Central ... Import\xC3" ... extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, ... serão considerados ... deflagra a propagação dos principais efeitos ... da recuperação judicial é a decisão que ...
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COVID. Legislação correlata
... 023, de 8.7.20, DOU 9.7.20) § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são ... Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de ... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... falência, concordata ou dissolução da empresa ... — ... falido — arts. 102 a 104 — da ineficácia e da ...
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Economia do crime
... Quanto mais próximo de 1 o valor deste indicador, maior ... ), do Direito das Obrigações e dos Contratos (Robert Hale) e do Direito Econômico, com ... , prisão, e morte transcendem seus efeitos à sociedade, importam um custo social elevado a ... do mercado ilícito, que enfrentaria a falência de forma inevitável nesse cenário. 159 Para o ... penitenciário é de que ele se encontra falido", o que representa o interesse pela sua reorganiza\xC3" ...
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Leis
... efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares ... mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível as empresas a elas sujeitas, ficando ... Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo ... O PRESIDENTE DA ... b) o falido não reabilitado; ... c) o que tenha sido ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... , prevê uma série de repercussões a partir da decretação da falência do devedor. Como veremos a seguir, com a decretação da falência, o ... vez decretada a quebra, não pode o falido, por exemplo, firmar contratos 44 (e, nessa toada, não pode adquirir bens - e, então, também não ...
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Sistema de garantias salariais
... do empregador; há proteções ainda quanto ao avanço dos credores do empregador sobre o ... ípio geral da inalterabilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ), oriundo do tronco ... 7.855/89 também não mais produzem efeitos, por estarem revogados, de modo tácito (isto é, ... ótese diz respeito à situação de falência do empregador e suas repercussões perante os edores do falido ... @@1. Proteção Jurídica Mediante a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3" ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." ... Como ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ... 16 da Lei n. 6.001/1973 — Os contratos de trabalho ou de locação de serviços ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... ência e da Extinção das Obrigações do Falido ... Art. 158 da Lei n. 11.101 — Extingue ...