Efeitos da sucessão das empresas para o empregado
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A administração pública e sua organização
... , automaticamente, ao plano local os efeitos pertinentes à política de remuneração ... ção (com a venda de ações de empresas estatais e a transferência do controle ... 2º da CLT e nem de sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448/CLT ... o contrato de trabalho, garantindo o empregado nas transformações que se operam dentro da ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ordenamentos jurídicos, irradiando seus efeitos nas relações com o Estado e com os ... O primeiro é empregado para dar imponência ao decisionismo judicial, ... ao Direito do Consumidor, grandes empresas privadas ou agências reguladoras no polo passivo ... sucessão em união estável homoafetiva ...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Talvez a comunhão e a ... direitos e deveres para cada parte, empregado e empregador, que, em resumo, constitui-se, ... trabalhista, em fenômenos como a sucessão, o grupo econômico e a desconsideração da ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... inequivocadamente institucionais das empresas viáveis, busquem sua reorganização e ... Empregado, o indivíduo tem condições de se realizar ... ção social ou coletiva, e estender os efeitos desta consideração ao ramo da atividade ... sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, ...
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Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos" decorrentes da lei de conversão ... O regime n\xC3" ... embora normalmente se deva a um caso de sucessão a título singular ou universal. Em se tratando ... ção, no entanto, aplica-se a todas as empresas que, eventualmente, celebrem tais contratos, uma ... configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... uma incapacidade jurídica especial do empregado ... A fim de que a indisponibilidade não seja ... existem normas imperativas que produzem efeitos diferentes de outras 220 ... Geralmente são ... Civil), regendo todas as empresas, situadas no território fran-cês, em suas ... 347 ... Após descrever toda a sucessão de normas, de derrogações e de possíveis ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... ões em que se encontravam no momento da sucessão, competindo às entidades de administração a ... ção de clubes associativos em empresas, na medida em que o alcance da nova lei é muito ... não ruptura do contrato de trabalho do empregado. No presente caso, o arrendamento constitui, sem ... ção de Alimentos, responde pelos efeitos passados, presentes e futuros da relação ...
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Execução Trabalhista
... pelo fato ao empregador, terá o empregado qualidade para demandar na Justiça do Trabalho ... 1108). (218) Art. 625-A da CLT. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de ... aos fatos trabalhistas, operam seus efeitos ope iuris , desde que atendidas as condições ... cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham sessenta ou mais anos de ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Serão consideradas não existentes e sem efeitos judiciais quaisquer emendas ou alterações ... ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após haver passado em julgado, com ... sistema de reprodução que houver sido empregado e de todos os característicos que à mesma obra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010934-29.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Posteriormente à ... , como garantia que a lei dá ao empregado, a despeito de alterações de titularidade sobre ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... leis é o costume, e este supõe uma sucessão de juízos. Por outro lado, sem o juízo a lei ... ) que aprecie a lide (termo que é empregado ao menos 10 vezes expressamente no NCPC - vide ... ) não se voltasse à produção de efeitos permanentes no plano do mundo da vida ... Daí ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ...
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Acordão nº (RO)00866.2002.241.06.00.0 de 3º Turma, 18 de Febrero de 2004
... empregado ... Vistos etc ... Recursos ordinários ... , integram a remuneração, para todos os efeitos, sendo certo, ainda, que além do disposto no ... Afirmam que houve sucessão trabalhista, aduzindo que a condenação deve ser ... depósito recursal, efetuado por uma das empresas, que não pleiteou sua exclusão da lide, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.5.4.2 Efeitos" da não cumulatividade do PIS e da COFINS em rela\xC3" ... se verifica é que, a despeito do nome empregado, eles regulam a devolução dos pagamentos ... 212. A responsabilidade por sucessão causa mortis é um exemplo de exceção a esta ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011021-82.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Posteriormente à ... , como garantia que a lei dá ao empregado, a despeito de alterações de titularidade sobre ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... no caso de transferência malévola do empregado e, na hipótese ... de dispensa de dirigente ... e nem útil deixar a medida de produzir efeitos porque não fora efetivada em decorrência de ato ... como as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, consoante dispõe o § ... e o que proíbe os pactos sobre sucessão futura; 7) – as leis relativas à composição ...
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Direitos do Migrante
... Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II – condenada ou ... 400 – Atos notariais 450 – Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ – ... ; f) Acesso às cooperativas e às empresas em autogestão, sem implicar uma modificação ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos previstos na norma específica de incidência do ... da Receita Federal em razão de grandes empresas apresentarem, por sucessivos exercícios, ... “o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o ... que, desconsiderando essa sucessão de círculos concêntricos, propugnasse pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011187-17.2013.5.06.0241), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão de empresa, vez que a...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Posteriormente à ... , como garantia que a lei dá ao empregado, a despeito de alterações de titularidade sobre ... -
OJ-SDI-1
... 222 ... — Empregado. Contratação anterior a Lei n. 8.906, de ... 175 ... — Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT ... 123 — Bancos. Sucessão trabalhista ... de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano ( Cancelada ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... o registro já produz todos os seus efeitos, sendo desnecessário repeti-lo em caso de ... das Pessoas Jurídicas com relação as empresas jornalísticas e afins estão elencadas no art ... àqueles o dever de comunicar o nome do empregado e sua qualificação ... (E) serão ... Na sucessão legítima, o legislador civil criou uma ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... falecido na Justiça do Trabalho e sucessão com menores de 18 anos, a idade do sucessor é ... prazo prescricional, quando a morte do empregado ocorre na fluência do prazo prescricional e seu ... Há várias empresas que entram em recuperação judicial ou em ...
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Da responsabilidade patrimonial
... ou de todo um patrimônio a suportar os efeitos da sanção executiva” ... Pensamos ser a ... @@3.1. Sucessão de empresas (empregadores) ... Nas palavras de ... do contrato de trabalho, vale dizer: o empregado da empresa sucedida deve trabalhar para a empresa ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, ...
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Da rescisão
É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que ... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais ... Os arestos do TST sobre a questão ... Desapropriação de hospital. sucessão ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... ção” e reorganização produtiva das empresas produzem, em verdade, a desestabilização dos ... : Acumulação, internacionalização, Efeitos Econômicos e Políticos”, com relação ao ... tipo de categoria diferenciada, a do empregado estável como sendo aquele que detivesse 10 (dez) ... E com isso houve sucessão de parte do patrimônio muito significativo para ...