Efeitos da sucessão das empresas para o empregado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1589-61.2010.5.06.0009)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO SOBRE ASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE ORIUNDA DA SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ...
... GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO SOBRE ASPECTOS ... RESPONSABILIDADE ORIUNDA DA SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... REGIONAL ... , contraria decisão vinculante com efeitos erga ... omnes, proferida em controle ... os direitos trabalhistas do empregado, ainda que digam respeito a período anterior à ... -
Sanções tributárias
... da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ... Diante desse cenário, fica claro ... ção de deter-minada empresa ou grupo de empresas pertencentes a setor econômico específico a ... ça; (iii) suceda a outro(s) – sucessão – e; (iv) sejam, esse algo e o outro, ... 403. O termo empregado aqui não está associado à unidade, mas ao ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... mudança da razão social, de titular e sucessão. Pode um empregador não estar ainda, ou não ... Empresa, para efeitos trabalhistas, “é o conjunto das operações ... g., o tempo de serviço do empregado refere-se a toda a duração do emprego na ... GRUPO ECONÔMICO — SOLIDARIEDADE DE EMPRESAS ... A Lei n. 13.467/2017, da Reforma Trabalhista, ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em ... empresas que transmitem o espetáculo, não cabendo ao ... são consideradas para todos os efeitos salariais e remuneratórios, e as parcelas pagas ... , semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam a ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... As empresas estão cada vez mais enxutas. E se o Estado imita ... , o neoliberalismo é uma resposta aos efeitos advindos da crise do liberalismo, que teve como ... relação de emprego, principalmente o empregado, ocultando, por outro lado, seus aspectos ... outros créditos e que visou eliminar a sucessão trabalhista em determinadas situações. (SOUTO ...
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Direito Civil
... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do ... ótese, o magistrado pode decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam ... como tal inscrito no registro púbico de empresas mercantis ... Pela leitura dos trechos dos ... , caput CC) e todo o valor deve ser empregado em proveito dos tutelados (art. 1.741 CC); E: ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... § 2º Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... mais complicado sua prova por parte do empregado, devendo ter elementos sólidos para esse fato ... , "equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... objefivo deste princípio é reprimir a sucessão de contratos, ou seja, a demissão e readmissão ...
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Artigos 57 a 61
... Efeitos). Consideramos que a uniformização é salutar, ... § 2 º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, ... ão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou ... contínua, há necessidade de sucessão de turnos, mesmo estando o empregado sujeito a ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único ... A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos ... de curador dos bens, e, após um ano, a sucessão" provisória; a sucessão definitiva, com transfer\xC3" ... Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... ȱcontratoȱdeȱtrabalhoǰȱęr-mado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será ... ção do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas ( Fast Food ) não se ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... ȱoȱsindicatoǯȱ Foi o bastante para a sucessão de ...
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Acórdão Nº 63073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... Extrai-se dos autos que a inclusão das empresas no polo passivo ... da execução decorreu de ... sucessão empresarial e a responsabilidade solidária pela ... Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato ... reclamado e, no mérito, “a ... CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO VIA ... CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acordão nº (RO)0093100-12.2007.5.06.0312 (00931.2007.312.06.00.4) de 3º Turma, 6 de Mayo de 2008
... Há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não ... de que não há falar em sucessão de empresas, tendo em vista as admissões de pessoal ... passivo do contrato não devem afetar o empregado, mantendo-se inalterado o contrato no que tange ... ), não havendo, assim, que se discutir os efeitos de qualquer vinculação direta entre a autora e ...
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Direito do Trabalho
... em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ... a alternativa que apresenta quais empresas são legítimas para integrar o polo passivo da ... atividade econômica, serão, para os efeitos" da relação de emprego, subsidiariamente respons\xC3" ... a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão; E: opção incorreta, pois, uma vez ...
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A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... da vontade e da relatividade dos efeitos" dos contratos, que um terceiro estranho à relaç\xC3" ... ão experimentada pelas quotas sociais de empresas tituladas pelo falecido durante a união ... que não se discorda do raciocínio empregado pelo STJ, neste caso, para fins de se dissociar ...
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Acordão nº (RO)01045.2002.906.06.00.0 de 3º Turma, 13 de Mayo de 2002
... Márcia Rino Martins ... EMENTA: Sucessão" de empresas - Prescrição Extintiva - Não ocorr\xC3" ... repouso semanal remunerado, por ser o empregado mensalista e do sobrelabor nos feriados ... o sucessor, diretamente, por seus efeitos, inclusive reintegrações de estáveis» (Curso ...
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Acordão nº (RO)02352.2002.906.06.00.9 de 3º Turma, 13 de Mayo de 2002
... Márcia Rino Martins ... EMENTA: Sucessão" de empresas - Prescrição Extintiva - Não ocorr\xC3" ... repouso semanal remunerado, por ser o empregado mensalista e do sobrelabor nos feriados ... o sucessor, diretamente, por seus efeitos, inclusive reintegrações de estáveis» (Curso ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133, CTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÃDICO....
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente ... Autarquia sui generis. Empregado aprovado em concurso público. Dispensa sem a ... em contrato por tempo indeterminado; a sucessão, dentro de 6 meses, de um contrato a prazo por ... da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a data do vencimento da obrigação. De ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... Os empregados das empresas" terceirizadas têm direito de receber o mesmo sal\xC3" ... DISPENSA DE EMPREGADO ... EN-RF-57 — DISPENSA COLETIVA: ... EN-RF-13 — SUCESSÃO TRABALHISTA ... Sucessão trabalhista. A ... 844 da CLT não afasta a revelia e seus efeitos de confissão, apenas permitindo que o juiz possa ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... particularmente grave e reprovável, com efeitos manifestamente dissuasórios de novas condutas de ... de verdadeiro caos econômico caso as empresas venham a ser apenadas com valores mais ... sucessão de gerações e apresenta-se continuamente como ... posição de comando para constranger o empregado ...
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Da remuneração
Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário ... dissemos até aqui, resulta claro que as empresas, desde dezembro de 1994, são obrigadas a ... Temos aí três casos de sucessão em empresa concessionária de serviço público: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21984-81.2017.5.04.0204)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, V, DO...
... RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA, VENCEDORA DE ... NOVO CHAMAMENTO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Demonstrada possível ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... , não sofrendo, portanto, os efeitos da referida ... Súmula. Não há, ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... º [ ... ] § 2º Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ... empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... atuais da empresa, que respondem pela sucessão, nos termos do art. 448 da CLT. E, por último, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , igualdade na relação entre patrão e empregado, instituições de previdência e de crédito, ... do ambiente de trabalho e local das empresas empregadoras visando à promoção da saúde, da ... para uma visão social 59 , em meio aos efeitos das turbulências da Primeira Guerra Mundial ... de redemocratização do país, na sucessão do fim da Segunda Guerra Mundial e queda das ...