eficácia acordo extrajudicial entre casal
20811 resultados para eficácia acordo extrajudicial entre casal
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelo Ministro da Fazenda, apurada de acordo com este Regulamento, são contribuintes do ... rendimentos que o cônjuge não cabeça do casal auferir do trabalho e de bens gravados com a ... , declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou ... 1º, §3º) ... § 9º - A eficácia plena e definitiva do ato concessivo do ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
-
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DO § 4º...
-
Jurisdição
... entre o Estado Brasileiro e os Estados Estrangeiros, ao ... as partes em conflito não chegaram a um acordo sozinhas; porque o próprio Estado entendeu que ... ambas aceitam a separação) que envolva casal que possua filhos menores. A presença destes ... a decisão judicial foi efetivada (teve eficácia social) sem que o réu, derrotado no processo, ... em título executivo judicial ou extrajudicial, pelas técnicas executivas sub-rogatórias ou ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... Entre essas circunstâncias estão incluídos: os ... Isso porque, de acordo" com o art. 5º da Lei 11.340/2006, configura viol\xC3" ... Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública ... , avançando sobre a calçada e atingindo um casal, jogando-o longe e, em seguida, se evadindo ... época, esse dispositivo não teve sua eficácia suspensa. 7. Entretanto, ao sentenciar - isto em ...
-
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Distinção entre herança e meação; 6.1.2 Inciso I (a ... , com o que, aliás, estamos plenamente de acordo. É que algumas vezes, na criação e edição ... quando da separação apenas de fato do casal. Na união estável, basta o rompimento de fato ... pelo texto da Carta Magna de 1988 (eficácia irradiante dos direitos fundamentais) 189 – ... , o inventário poderá ser extrajudicial, como estabelece a Lei nº 11.411/07, que ...
-
Direito Penal
... 5º, XL, da CF e art. 2º do CP. De acordo com referido princípio, a lei penal posterior ... (1) A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica — sob ... terceira, intermediária, isto é, vigente entre a data dos fatos e a data da aplicação da lei ... 500,00 do caixa, bem como R$ 1.000,00 de um casal de passageiros ... Nessa situação, o ... ício de sua função no cartório extrajudicial, não cumpriu o mandado judicial de averbação ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público ... 305. Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de ... 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo ...
-
A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... ção de tais procedimentos em sede extrajudicial ... Palavras-chave: Família ... De acordo com o autor eleito para fundamentar o presente ... na luta pela equiparação de direitos entre os cônjuges, tendo como marco referencial o ... a preponderância do marido como cabeça do casal, ressalvando que tal autoridade deve ser exercida ... secundárias não se sustentam ante a eficácia normativa da atualizada disposição ... -
Dos contratos em espécie
... 9.1.1. Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda ... á que no Brasil a obrigação não gera eficácia" real ... No sistema brasileiro, a propriedade \xC3" ... a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos ... a ex-cônjuge em partilha e para a filha do casal, sem observância da reserva da legítima e em ... separação de fato, judicial ou extrajudicial, mesmo havendo impedimento para o casamento, a ...
-
Artículos 1.571 a 1.582
... II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da ... prévia separação judicial ou extrajudicial e/ou separação de fato pelo prazo de dois anos ... ou decidida pelo juiz, caso não haja acordo entre os separandos (art. 1.575) ... Como se ... filho incapaz, ou do último domicílio do casal, para o caso ... de não haver filho incapaz, ou ... , cujo resultado é munido de eficácia jurídica ... Conciliação e a mediação são ...
-
Legislação
... Artigo 7 ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes quando ... o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; ... VI — por ter ...
-
Contratos no ambiente familiar
... casal conduz a vida conjugal são alguns exemplos que ... Direito, tendo em vista que as fronteiras entre o público e o privado foram flexibilizadas ... cabendo a esses construir esse conceito de acordo com a arquitetura familiar e pessoal que têm ... verdadeira transação, cuja validade e eficácia" dependem exclusivamente da higidez da manifestaç\xC3" ... escritura pública de separação extrajudicial ou administrativa, conforme a previsão da Lei n ...
-
Contratos no ambiente familiar
... casal conduz a vida conjugal são alguns exemplos que ... Direito, tendo em vista que as fronteiras entre o público e o privado foram flexibilizadas ... cabendo a esses construir esse conceito de acordo com a arquitetura familiar e pessoal que têm ... verdadeira transação, cuja validade e eficácia" dependem exclusivamente da higidez da manifestaç\xC3" ... escritura pública de separação extrajudicial ou administrativa, conforme a previsão da Lei n ...
-
Súmulas selecionadas do stf e stj
... Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público ... 305. Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de ... 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... O atrito entre ambas é visível. É tempo de os nossos ... dele e do seu empregador celebrarem um acordo para o pagamento ... fracionado das verbas ... De notar-se que a restrição tem eficácia, apenas, no âmbito administrativo. Em juízo, ... ência, intervenção e liquidação extrajudicial") ... Todos os precedentes em que essa OJ se ... de casamento e de nascimento dos filhos do casal para fins de comprovação da condição de ...
-
Leis
... , nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ... Art. 2º Entre os ... , servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos ... , mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial ... o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; ... VI - por ter sido ...
-
2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... O contrato celebrado entre eles prevê que Celso somente receberá ... o advogado empregado, caso estabelecido em acordo coletivo ou convenção coletiva ... (D) ... 10 ... “O problema da eficácia" nos leva ao terreno da aplicação das normas jur\xC3" ... O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era ... Nesta situação, a exclusão extrajudicial motivada do sócio minoritário de sociedade ...
-
Coordenadores e autores
... e da Escola Brasileira de Direito (EBRADI), entre outros. Procurador do Município de São Paulo, ... pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto ... e, ao se aproximar, verificou que um casal discutia violentamente. Ricardo, em estado de ... ção de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal ... ória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, ...
-
A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... 2 Partindo-se do contraponto entre liberdade e solidariedade – que, traduzidas no ... 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada ... Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor ... solidariedade familiar: importância e eficácia. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson ... casal, dos papéis parentais e o melhor interesse dos ...
-
A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... 2 Partindo-se do contraponto entre liberdade e solidariedade – que, traduzidas no ... 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada ... Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor ... solidariedade familiar: importância e eficácia. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson ... casal, dos papéis parentais e o melhor interesse dos ...
-
Legislação Complementar
... Artigo 7 ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes quando ... o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; ... VI — por ter ...
-
A dogmática judicial do STJ
... no exercício do contraditório efetivo, entre os quais, a unidade e a indivisibilidade. Em uma ... Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao ... de juntada das peças obrigatórias, de acordo com o disposto no art. 1.017, I, do CPC ... A ... a existência da separação extrajudicial ou judicial levaria à interpretação de que ... ária e vexatoriamente a intimidade do casal, persistindo essa questão apenas na esfera ...
-
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... O casamento é a união entre duas pessoas, a partir do afeto, com o propósito ... seja: a separação judicial ou extrajudicial foram extintas do ordenamento jurídico ... 320 ... De acordo com o artigo 1.571 do Código Civil brasileiro, a ... 329 Vale lembrar que divorciado o casal de jornalistas Fátima Bernardes e William Bonner ... julgado da sentença, isto é, atribui eficácia ex nunc à alteração do regime de bens. 351 Em ...
-
Direitos fundamentais
... da pessoa idosa, positivados como tais entre os arts. 8º e 42 da Lei específica, donde ... Doutrinadores defendem a eficácia jurídica desse dispositivo, pois a lei ... valerão como título executivo extrajudicial ... Sobre esse referendo, cite-se a seguinte ... – Execução – Prisão Civil – Acordo firmado perante órgão do MP – Título ... 988, CPC/2015), promovido por Casal idoso contra Turma de Uniformização – do ...
-
Simulado Delegado MG
... ções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos ... muni- ciada com título judicial ou extrajudicial. ( ) As empresas públicas e as sociedades de ... 8. De acordo com a Lei 9.784/99, destinada a regular o ... ção artificial, com sêmen de H., amigo do casal. Ela ficou grávida e a criança N. nasceu viva ... IV. tem existência material e eficácia ... São CORRETAS apenas as assertivas: (A) ...