embargos infringentes criminal modelo

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  • Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. FUNDAMENTOS ANALISADOS E AFASTADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. IMPERTINÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. 1. A Revisão Criminal, por conta da sua natureza excepcional, somente deve ser...

    ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL 5.487. AMAZONAS. RELATOR. REDATOR DO. ACÓRDÃO. ...interpôs Embargos Infringentes, requerendo, subsidiariamente, o. ...modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto.". ...
  • Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
    DECISÃO      Trata-se de revisão criminal apresentada por RAMON HOLLERBACH CARDOSO em que ...ípio da Correlação;     v) Os embargos de declaração opostos em relação a essa ..., assegurou a oposição de embargos infringentes", ocasião em que o reexame de aspectos da condena\xC3"... com a valoração da prova inerente ao modelo do convencimento jurisdicional motivado: ...
  • Multas administrativas trabalhistas aplicação
    ... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria. . Art. 2º Os ... Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-lei ... subsequentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e ...
  • Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
    ... 0542621-49.2014.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração . Embargante : Estado da Bahia ... - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração", sendo justamente este o caso ... DE SENTENÇA, PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL, QUE FIXOU HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ... (o PAS/MICROONIB, RENAULT/MASTER, ANO/MODELO 2008/2008, COR BRANCA, PLACA JRL 3871, RENAVAN ...
  • Pedido de registro de candidatura
    ... da Justiça Eleitoral – e a certidão criminal de objeto e pé ), deverá também: a). ...ós o indeferimento, inclusive em sede de Embargos Declaratórios. São neste sentido os . ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...ão colegiada, interpõe Embargos Infringentes 207 , tendo em vista a eficácia suspensiva plena ...
  • Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021

    Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...

    ...Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que. recebeu a ..., com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da. decisão recorrida, para ...de procedência da imputação criminal. Na espécie, presente substrato probatório ...modelo de repasse,. que substituiria Alberto Youssef por ...
  • Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....

    ...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. INTERNO NO RECURSO ...MATÉRIA. JÁ. DECIDIDA. EFEITOS. INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS. DECLARATÓRIOS ...Para a seara criminal, basta a existência de lançamento. definitivo ...chamaram de "modelo de negócio" que fosse capaz de. reduzir os ...
  • Principais atos de disposição processual
    ... que no caso de haver impugnação ou embargos que versem somente sobre questões de direito ... declaração acolhidos com efeitos infringentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se ... também aponta que o Código de Processo Criminal, de 1832, previa Disposição Provisória sobre a ... positivos trouxeram êxito a este modelo e hoje grande parte dos conflitos é solucionada ...
  • Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
    ... historicidade”, que se pode definir como modelo de articulação da tríade temporal (passado, ... subsequente ao Código de Processo Criminal de 1832 (Lei de 29 de novembro de 1832), suas ... de terras, de inventário e partilha, de embargos de terceiros, de habilitação e de restauração ...), 81 os “embargos de nulidade e infringentes do julgado” (art. 833 do CPC/1939) e o ...
  • Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021

    REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...

    ... maioria, julgar improcedente a revisão criminal,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ...
  • Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
    ... falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação ...ão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso ...-se o oferecimento de embargos infringentes do julgado, na execução, “com prova ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
  • Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO ANTE A COMPROVADA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto...

    ... parâmetros para a efetivação de modelo de justiça criminal racional, democrático ... qual, negado, foi combatido por embargos de declaração, o qual, conhecido, mas ... de declaração, 4) embargos infringentes e de nulidade, 5) carta testemunhável, ...
  • Acórdão Nº 0000191-52.2022.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE CADERNOS COM ANOTAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA DEDICAÇÃO À PRATICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Consoante posicionamento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de cadernos

    ... . . . . . . Embargos Infringentes e de Nulidade Nº ... : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... 1 (um) aparelho de celular, marca Samsung, modelo J7 Prime; a quantia de R$ 100,00 (cem reais); e ...
  • Artigos 893 a 910
    ...861, de 13.10.1949). I - embargos; (Redação dada pela Lei n. 861, de 13.10.1949). ...O inciso I trata dos Embargos Infringentes, que visam modificar decisão proferida pelo TST ...Trata-se de modelo que não considera apenas as tradicionais lacunas ... - Sempre que o infrator incorrer em pena criminal...
  • Embargos Infringentes 'Obrigatórios' no Novo CPC

    Este artigo tem por objetivo analisar a nova técnica de julgamento pelos tribunais, trazida pelo novo Código de Processo Civil, e suas possíveis consequências para o sistema processual

    ..., distribuídos em qua-tro câmaras cíveis e uma câmara criminal, também cada uma composta por apenas três desembargadores 32 . Logo, ...Note-se que a diferença desse modelo com o. . anterior é gritante. Quando existiam os embargos infringentes, ...
  • Execução de Medidas Socioeducativas
    ... EXECUÇÃO (ou sobre o nascimento de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na ... – 20160910086529APR – 1ª TURMA CRIMINAL, J. 28/07/2016, Relator Desembargador Romão C. ... II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ... de instrumento e retido, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, ...
  • Acordão da , 22-06-2022

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....

  • Decisão da Presidência nº 1126114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
    ...(Doc. 1, fl. 272) Os embargos infringentes opostos foram desprovidos nos ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DA ...O modelo...
  • Decisões Monocráticas nº 1126114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
    ...(Doc. 1, fl. 272) Os embargos infringentes opostos foram desprovidos nos ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DA ...O modelo...
  • Modelos diversos
    ...196/198. . É o breve relato. . 555 O modelo foi gentilmente cedido por meu amigo Promotor de ...-se de ofício noticiando condenação criminal do eleitor em epígrafe, objetivando a adoção ....XX, houve a tempestiva interposição de embargos declaratórios. . Frise-se que os embargos ..., desde que acolhido com efeitos infringentes, a modificação da decisão primitiva do ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó

  • Do procedimento comum
    ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho. . a) ... aos extintos embargos de nulidade e infringentes do julgado, a fim de permitir ao juiz modificar a ...
  • Acórdão Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A 1, semi. automático, calibre . 50, cano de ...embargos de declaração. Em 20.2.2020, a Secretaria ..., ora como se fossem Embargos Infringentes e de. Nulidade. 6. Verifica-se, de plano, que o ...
  • Decisão monocrática Nº 224934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
    ...REGIME SEMIABERTO FIXADO NA APELAÇÃO CRIMINAL: INCOMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO ... se utilizavam do veículo Hyundai, modelo HB20, de cor prata, placa LRQ-6E43 e do ...3). . 4. A defesa do paciente opôs embargos declaratórios, rejeitados pela Terceira Câmara ...ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...

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