embargos infringentes criminal modelo

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

    ... Carlos Olavo, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... divergência de forma quando comparado ao modelo original .. apto para o acondicionamento de ...PENAL – PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES – FATO DESCRITO EM NORMA LEGAL ...

  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

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  • Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. O conceito de

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  • Lei Maria da Penha: o movimento de mulheres chega ao Poder Judiciário
  • Acórdão nº 0000294-28.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2013

    Direito Processual PENAl. Embargos de Declaração. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO EVIDENCIADA, IN CASU. MALGRADO NÃO HAJA SIDO OBSERVADO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO, QUE RECEBEU A DENÚNCIA E AFASTOOU O EMBARGANTE DO CARGO DE PREFEITO DE TERRA NOVA, FOI ELE INTIMADO, PESSOALMENTE, DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, ANTES, MUITO ANTES, DO PRAZO LEGAL....

  • Acórdão nº 1.0713.07.076826-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE CD'S e DVD'S FALSIFICADOS -DELITO COMPROVADO - CONDENAÇÃO ADEQUADA.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ... etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... ou de colisão da norma com o modelo constitucional vigente e o fato é que a ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

    ...EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ... réu-embargante, proferido na Apelação Criminal nº 2002.01.00.019371-0/AC, que – nos termos do ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ... réu-embargante, proferido na Apelação Criminal nº 2002.01.00.019371-0/AC, que – nos termos do ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

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  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ... réu-embargante, proferido na Apelação Criminal nº 2002.01.00.019371-0/AC, que – nos termos do ...