embargos infringentes criminal modelo

11297 resultados para embargos infringentes criminal modelo

  • Acordão da , 18-05-2022

    AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...

    ... APn 928 / DF ... MATÉRIA CRIMINAL ... PAUTA: 19/05/2021 ... JULGADO: 19/05/2021 ... 215 ... A defesa alega que “[o] modelo de imputação concebido na peça exordial se ... (STF, AP 470 Embargos Infringentes - sextos, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...

  • Direito Processual Penal
    ... , o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ... (C) Embargos infringentes, nos dois casos. (D) Embargos ...
  • Direitos da Personalidade
    ... , posteriormente, inocentada em processo criminal. O direito ao esquecimento surge na discussão ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... do voto vencido, houve interposição de embargos infringentes, que foram acolhidos, nestes termos: ...
  • Recursos
    ... Exceção : No caso dos embargos declaratórios e infringentes não existe o duplo ... O prazo para apelação criminal é de 5 (cinco) dias, contado a partir da ... modelo) ... Comprovação da divergência: ...
  • Da advocacia
    ... Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ... DJ-31/10/2003) ... "EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal define: “É um processo no qual a vítima, o ... ção, agravo de instrumento e retido, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ...
  • nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004

    EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...

    ... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ... criminal por parte do Banco Central do Brasil ... 2. Em ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...

    ... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ... criminal por parte do Banco Central do Brasil ... 2. Em ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...

    ... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ... criminal por parte do Banco Central do Brasil ... 2. Em ...
  • Dos recursos
    ... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ... recursal de juizados especial cível e criminal” ... Súmula n. 528 — “Se a decisão ...
  • Aspectos Processuais
    ... Recursos em matéria criminal. op. cit. p. 12 e ss ... Recurso ... Em uma primeira situação normativa, os embargos declaratórios podem ser convertidos em agravo ... (ex: não interposição de embargos infringentes contra a parte não-unânime do julgado recorrido ... decisão não tem força para servir como modelo para a solução dos casos pendentes ou futuros; ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ... aos extintos embargos de nulidade e infringentes do julgado, a fim de permitir ao juiz modificar ...
  • Recursos em espécies no novo código de processo civil
    ... embargos do executado; IV — julga procedente o pedido de ... da supressão dos embargos infringentes, o que de fato ocorreu, pois tal recurso não se ... Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ... recursal de Juizado Especial Cível e Criminal ... @Do agravo em recurso especial e em recurso ...
  • Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL; DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO; E POR OMISSÃO NO ACÓRDÃO – ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO EXISTENTE OMISSÃO...

    ... Primeira Câmara Criminal ... Classe : Embargos de Declaração nº ... modificativos ou infringentes ao julgado. Com isso ... as decisões passaram a ... seguindo modelo por ele implantado desde seu primeiro ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... V - nos embargos de divergência; ... VI - na ação rescisória, ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação ... origem negar provimento aos embargos infringentes, incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. 2 ...
  • As fases evolutivas do processo civil
    ... modelo processual compatível com a realidade atual. Em ... ou uma atuação em processo criminal" sem preparo para tal, dentre outras inúmeras hip\xC3" ... eliminou o agravo retido e substitui os embargos infringentes pela técnica de complementação de ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1º Se a ação penal não for proposta ... -se tanto no fim dos “embargos infringentes” e eles ganharam sobrevida com outro nome: ...
  • Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023

    EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,

    ... Comarca de Goiânia ... 2ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão ... AUTOS N.º: ... Pioneer, modelo AVH-P6350BT: 01 (um) amplificador, marca Banda; ... “(…) Embargos de divergência no recurso especial. Penal. Crime ... que os induzam a tanto. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.” ... (TJDF, Acórdão ...
  • Breve anotação histórica da suspensão de segurança
    ... com a implementação na lei processual do modelo constitucional de processo, em que se destacam ... em mandado de segurança e também dos embargos infringentes 31 ... 31. Sobre os recursos de ... ção e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a ...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ... Presidentes de Turmas, em matéria de embargos. Há quem entenda que não constituem ... ça do Trabalho não possui competência criminal ... A competência hierárquica ou ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... 895-B, da CLT) e Embargos Infringentes contra as decisões originarias do TST não ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS APRESENTADAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES NO RECURSO INTEGRATIVO....

  • Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
    ... é muito comum em sabatinas, desde o modelo americano até aqui, o sujeito: “Olha, isso eu ... Eu não sou um juiz criminal satisfeito, eu não gosto de ... 101 LUÍS ... demonstrar, primeiro o cabimen - to dos embargos infringentes que eram a meu juízo, não sou o ...
  • Direito Constitucional
    ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ... (OAB/Exame XXXV) O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos ... (C) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... ções coletivas; c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime ...

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