emenda constitucional nº 18 1965
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Dos dissídios coletivos
... ção Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, "recusando-se qualquer ... 15) Orientação Jurisprudencial n. 18, sDC, TsT — Descontos autorizados no salário ... 6o-, da Lein. 4.725/1965: "Art. 6a - Os recursos das decisões proferidas ...
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Corrupção e desigualdade
... , estampando o objetivo fundamental constitucional" de redução da desigualdade ... O capítulo \xC3" ... A Constituição de 1967 e sua Emenda de 1969 também repetem o termo “justiça ... Op. cit., p. 378 ... 312 PERNTHALER, 1965, p. 71 apud BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 379 ... Em um discurso na Universidade de Kansas, em 18 de março de 1968, menos de três meses antes de ...
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Liberdade
... (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) ” ... ção dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946, o artigo 142 dizia que “em ... 1965 Declaração sobre a Liberdade Religiosa pelo ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... sobre a origem, o fundamento constitucional e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ... Referido instituto está previsto no artigo 18, do Código de Processo Civil, nos seguintes ... 114, inciso IV, este introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, que confere à Justiça ... pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965. Embora editada sob a vigência da Constituição ...
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Brasil
... Constituição Federal de 1965 instituiu o “auxílio-desemprego” ... A ... O Decreto n. 1.744, de 18 de dezembro de 1995, regulamentou a concessão de ... A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Acórdão, Processo nº 0037551-72.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... os requisitos anteriormente vigncia da Emenda Constitucional n 20/98, devem ser observadas as ... 1962 a novembro de 1997, a autora, nascida em 18/08/1943, trouxe aos autos os seguintes ... de filhos, de 17/10/1963 e de 08/03/1965, qualificando a autora e seu marido como ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ADI 3.395-MC. AÇÃO CIVIL ... Cármen Lúcia, julgado em 18.9.2013, publicado em DJe-189, divulg. 25.9.2013, ... Emenda Constitucional n. 45/2004, é que o MPT ajuíza a ... 4.717/1965) 24 : ... Art. 2º São nulos os atos ...
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Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade no direito constitucional comparado – 6. Evolução do controle de ... constitucional objetivo – fundamentos – 18. Jurisdição constitucional e convergência dos ... (a que demanda processo especial para sua emenda, diverso do processo legislativo de elaboração ... a 1958, Comissão Constitucional romena de 1965 a 1989, Comité de Supervisão Constitucional ...
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Os Amici Curiae na Experiência Constitucional Brasileira: da Pluralidade à Participação Social
Lançar um olhar crítico para a experiência constitucional brasileira referente ao período de 1990 até 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo central consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete,...
... dos Estados Unidos do Brasil de 1946, pela Emenda Constitucional n. 16/1965, então chamada de ... 4.414; 3.880; 3.614; 3.154), que totalizaram 18 (13,04%) ações nesse contexto ... No ... -
Exame dos princípios
... , portanto, uma garantia constitucional dos indivíduos e das coletividades. Apenas para ... Foi, contudo, por força da Emenda n. 5, elaborada por Madison em 1791, que se ... Paulo: Livraria Freitas Bastos, 1965, pág. 95) ... Esse juiz, na verdade, era ... 18, do CPC, não nos parecem suficientes para isso ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL ... DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO PARQUET ... Lei Constitucional 18/1945 ... Documento assinado digitalmente ... os princípios sensíveis ... A Emenda Constitucional 16, de 26 de novembro de 1965, ... -
Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... de serviços previstas no texto constitucional. A análise do que se entende por prestação de ... A Emenda Constitucional 18/65, assim como a Constituição ... entre a Emenda Constitucional 18, de 1965, e a Constituição de 1988, a tributação do ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
18 2ªfeira|13/Jun/2016 -Ediçãonº9717 ... Artigo 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/03 ... Lei 11713/97, art ... MARIA LACOMBE FEIJO 1 0 02/03/1964 01/03/1965 INSS PROFESSOR ... 6225519 3 NAI ... EXTRATO DOS ...
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Tributação e orçamento
... Discriminação constitucional de rendas – 5. Repartição das receitas ... O Sistema Tribu tário tem suas raízes na Emenda Constitucional n. 18/65, que intro- duziu a ... , escreve Gilberto de Ulhôa Canto q ue “em 1965 e 1966 tent ou-se fazer um planejamento apoiado, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... : a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico ... de munições de uso restrito, praticada em 18 de julho de 2008, subsume-se, em tese, ao crime ... sobre a prisão (nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de ... · Vide art. 287, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide Súmula 171, ...
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Processo Legislativo
... {word-spacing:17.346000px;}.ws17f{word-spacing:18 ... LEGISLA TIVO 10 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 475 8/11/17 10:34 AM ... pela Constituição de 1967 e pela Emenda Constitucional de 1969, que, entre outras ... O A to Institucional n. 2, de 1965", au- torizou o Presidente da República a baixar \xE2" ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 3. Setembro a Dezembro de 2017 ... ções a respeito do modelo constitucional do processo e das normas fundamentais (art. 1º a ... exemplo o California Evidence Code , de 1965, Federal Rules of Evidence , de 1975, ambas dos ... ao reconhecer a necessidade de emenda ou complemento da petição inicial: “Tome-se ... -
O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... tribunal aos processos de ruptura constitucional, tanto provocada por atos revolucionários, ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1965-1968. 2t ... 4 COSTA. Os Grandes Julgamentos ... adotados pelo movimento de 1964, (III) à Emenda Constitucional n. 26/1985 que alterou o processo ... ‘revolução’ e de ‘Constituição’.” 18 Uma legalidade remanescente, suporte de ...
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COVID - Legislação correlata
... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o ... 1º da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... PARÁGRAFO ÚNICO. O eventual requerimento ... 28 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... ção, em virtude de reunião realizada em 18/07/2022, no Palácio da Alvorada. 2. O evento ... ção que tem a atribuição constitucional de organizar eleições. 68. Tampouco é ... LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - Código Eleitoral) ... Art.: 121 ... 32ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 84, de ... 02.12.2014, São Paulo, ...
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Direito Administrativo
... individuais previstos na carta constitucional; 2: incorreta – o princípio da juridicidade ... ável duração do processo, incluído na emenda" constitucional de reforma do Poder Judiciário, n\xC3" ... PROCURADORIAS 6ED.indb 77 24/05/2023 18:19:48 ... 24/05/2023 18:19:48 ... WANDER ... , a Lei Federal 4.717, de 29 de junho de 1965 ...
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Acórdão, Processo nº 0009090-53.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... da sentença, em favor de Fundo Constitucional de Interesses Difusos e Coletivos. Tal valor ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017; AGRESP 201001846488, HERMAN BENJAMIN, ... 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 ... 291 c/c art. 319, inciso V), determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ...
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Acórdão, Processo nº 5001604-97.2017.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... familiar na propriedade de seu pai de 1965 a 1972. Sem contrarrazões, os autos foram ... Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não ... 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 ... 431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será ...
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Em Tempo
... 18.428.718-8, resolve: ... Art. 1º. Ficam ... ção, respeitando o princípio constitucional da autonomia universitária; considerando a ... DA SILVA GONSALVES Cabo 44110261 PR 56 20/12/1965 20/12/2021 ... PAULO ROBERTO PELIZON 2º ... CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA EMENDA ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... ômico do país e para a proteção constitucional" ao mercado interno brasileiro? ... 1. INTRODUÇ\xC3" ... O artigo 192 (hoje reformado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29 de maio de 2003) é a ... Stuttgart: Gustav Fischer Verlag, 1965. pp. 46-47, 73-81, 172-174 e 202-204. Podemos ... 18 O desenvolvimento capitalista do setor ...