encarceramento feminino na perspectiva de gênero
311 resultados para encarceramento feminino na perspectiva de gênero
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O retorno de paulo freire à faculdade de direito do recife: um relato do método freiriano nos projetos de extensão da faculdade de direito do recife
O presente artigo tem por objetivo abordar a aplicação do método de Paulo Freire por projetos de extensão, que envolvessem a temática de direitos humanos e justiça da Faculdade de Direito do Recife (FDR). Por uma perspectiva qualitativa, buscou-se primeiro entender o afastamento de Paulo Freire com a prática jurídica e seu papel transformador na educação no que concerne à extensão universitária....
... Por uma perspectiva qualitativa, buscou-se primeiro entender o ... , direito civil, filosofia do direito e gênero. Extensões ancoradas na defesa aos direitos ... especificamente em questões sobre encarceramento feminino e retificação de prenome e gênero de ... -
A intrínseca relação entre a monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... ônjuges/companheiros, em razão de encarceramento, deslocamento para outra locali-dade por motivo ... a um plano secundário, ou numa perspectiva da mulher enquanto objeto de direito e não como ... sociais fomenta o empoderamento feminino, a autonomia e a liberdade, em contrapartida, se ... o problema na perspectiva de gênero. Não nas questões relativas à desigualdade ...
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Heurísticas, vieses cognitivos e ruídos sistemáticos: fragmentos do pensamento de Daniel Kahneman, Olivier Sibony e Cass R. Sustein para o julgamento judicial
A evolução dos estudos da neurociência, em conjunto com a psicologia cognitiva e a economia, tem trazido novas formas de compreensão do pensamento, mas também modos de entender como se dão os julgamentos e seus possíveis equívocos. O presente texto procura extrair fragmentos da obra Ruído. Uma falha no julgamento humano, de Daniel Kahneman, Olivier Sibony e Cass R. Sustein, buscando pontos de...
... determinado grupo (por exemplo, vieses de gênero, sexuais ou raciais) ... Nesse sentido, o ... , editou o Protocolo de Julgamento na Perspectiva de Gênero 11 ... Neste documento, afirma-se que ... ausência de pai/mãe do sexo masculino/feminino possa resultar em um risco para o desenvolvimento ... da Justiça, “as políticas de encarceramento e aumento de pena se voltam, via de regra, contra ... -
Capitalism, state and democracy: a Marxist debate/ Capitalismo, Estado e democracia: um debate marxista.
... Segundo essa perspectiva, direitos humanos e constitucionais permitiriam a ... em relacao a exploracao do trabalho feminino domestico. Apesar disso, determinadas condicoes ... discriminatorias de refugiados, no encarceramento em massa da populacao negra nos EUA e nas ...
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Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... a questão étnico-racial, de classe, de gênero, geracional, territorial, entre outras, as quais ... e construções coletivas, em uma perspectiva" de fortalecimento de diálogos Sul-Sul. As reflex\xC3" ... o que é facilmente visualizado no encarceramento em massa de negros e pobres ... É nesse ... E, dessas pessoas, a maioria é "do sexo feminino, ou de raça/cor da pele autodeclarada ...
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Acordao N° 1350567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal de ceilândia/df (suscitante). 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia/df (suscitado). Violência praticada por padrasto contra enteada. Vulnerabilidade da vítima. Motivação de gênero. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. De acordo com o entendimento do superior tribunal de...
... MOTIVAÇÃO DE ... GÊNERO". CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JU\xC3" ... do sexo feminino; na verdade, o consumo de substâncias ... encarceramento. Nesse sentido, observo que a prisão em ... entre familiares ... Nessa perspectiva, observo que imputação criminal, por si só, ... -
Análise etnográfica e discursiva das relações entre Estado e mulheres indígenas encarceradas no MS
No presente artigo imergimos em enunciados que compõem "aldeias arquivos" de condenações criminais de mulheres indígenas do sul mato-grossense. A partir da análise de discurso, de vertente foucaultiana e da análise etnográfica, suscitamos e sugerimos as seguintes conclusões: (1ª) estreitamento teórico e prático entre as situações de confinamento e de aprisionamento; e (2ª) as "violências das...
... do sistema criminal, ora por questões de gênero, ora por questões étnicas ... Palavras-chave : Encarceramento – Mulheres Indígenas – Violências ... ígenas sul mato-grossenses sob uma perspectiva apenas acadêmica. Parece-nos, então, que os ... ígenas internas do estabelecimento penal feminino de Rio Brilhante – EPFRB , produzido pela ... -
Análise econômica do crime
... ônica pode chegar a R$ 8 bilhões e a perspectiva é cada vez melhor, com taxas de crescimento de ... 1.1 Sexo – masculino ( ) feminino ( ) 1.2 Cor – branco ( ) negro ( ) ... Economia do crime: uma análise de gênero a partir de um estudo de caso na Penitenciária ... Economia do crime e o encarceramento feminino: uma análise para o Estado do Paraná ...
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Análise econômica do crime
... ônica pode chegar a R$ 8 bilhões e a perspectiva é cada vez melhor, com taxas de crescimento de ... 1.1 Sexo – masculino ( ) feminino ( ) 1.2 Cor – branco ( ) negro ( ) ... Economia do crime: uma análise de gênero a partir de um estudo de caso na Penitenciária ... Economia do crime e o encarceramento feminino: uma análise para o Estado do Paraná ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , a pena privativa de liberdade seria gênero da qual teríamos a reclusão e a detenção como ... 33 ... No que se refere a encarceramento provisório e cumprimento de pena o Executivo ... distinto, específico para o sexo feminino ... Tema — A Carta Magna, de 5 de outubro de ... Nessa soturna perspectiva, confiram-se: a) liberdade de locomoção (o ... -
Acordao N° 1374061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Tentativa de feminicídio. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comportamento da vítima. Maus antecedentes. Reincidência. Tentativa. Fração. Gratuidade de justiça. 1 - a decisão do conselho de sentença só será contrária à prova dos autos quando desprezar o conjunto probatório e decidir de forma alheia ao que está nos autos. 2 - a opção do júri por uma das teses - da defesa ou da acusação -...
... gênero feminino e de sua superioridade física -, não ... ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero" ... (AgRg no REsp 1430724/RJ, Rel ... O tempo de encarceramento provisório – e a detração penal - não ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... de de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ... ainda estão longe de ... sociais de gênero masculino e feminino. Pessoas ... intersexuais, por exemplo, são ... tis, com a perspectiva de demarcar um novo status de aquisição ... de ... encarceramento. É comum, nas unidades prisionais, a formação ...
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"Mulher de bandido": A Construção de Uma Identidade Virtual
1)Metodologia e problemática - 3)Resultados - Referências
... de vista humanitário, quanto da perspectiva da manutenção da segurança e do comportamento ... social é composto por um contingente feminino que constitui a expressiva maioria das visitas ... , estabelecida antes ou após seu encarceramento, e que se materializa em alguma forma de apoio à ... ática das relações entre violência, gênero e estigma 5 , centrando-se nas condições de ... -
Acórdão nº 0025051-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) E PRESA DESDE O DIA 16/09/2017. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA...
... perspectiva de regra de distribuição de ... competências, ... para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto ... no campo da ... -
Acórdãos nº 2025589-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO...
... libertatis", este sob a perspectiva da garantia da ordem pública, paciente ... CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES ... º 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ... reprodutiva das pessoas do gênero feminino", corroboram o pleito formulado na impetra\xC3" ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... do gênero Campomanesia ... Larissa Gaiola ... Claudia ... Isael José Santana ... O Encarceramento Feminino por ... Tráfico de Drogas: Motivações ... sob a perspectiva dos direitos ... Beatriz Ferreira da ... Léia ...
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Seção criminal - Seção criminal
... ÃO VERIFICAÇÃO DE CONDUTA EM RAZÃO DE GÊNERO. VIOLÊNCIA DECORRENTE DE CONFLITOS FAMILIARES ... ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero" (AgRg no REsp n. 1.430.724/RJ, ... hipossuficiência em razão do gênero feminino. [ ... ] 6. Embargos de declaração rejeitados ... após a ocorrência, o que deixa o encarceramento cautelar como única medida apta a viabilizar a ...
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Acórdão Nº 0001784-83.2023.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, §§1º-B, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHEICMENTO DO TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, E, PORTANTO, AUSENTE O DOLO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. RÉ QUE TENTOU ENTRAR NA PENITENCIÁRIA COM MEDICAMENTO...
... JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE ... GÊNERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2 ... Em caso de encarceramento feminino sem a devida responsabilidade, a partir ... -
Homens que menstruam: Considerações acerca do sistema prisional às especificidades da Mulher
O sistema penal no Brasil e no mundo foi criado por homens e para homens. O fato de a porcentagem de mulheres no sistema prisional ser baixa (6,3% no Brasil e entre 0% e 29,7% no mundo) faz com que suas necessidades não sejam consideradas quando se pensa em políticas públicas e construções de unidades prisionais. Até o presente momento, a situação da mulher no cárcere não foi tratada de forma...
... Palavras-chave: Direitos Humanos. Gênero. Mulheres encarceradas. Sistema penal. Penas ... prisional masculina, enquanto o aumento feminino foi 37,47% no mesmo período. 9 No mundo inteiro ... O fracasso do encarceramento em responder aos fatores que causam o ... para dormir, não oferecem qualquer perspectiva em médio prazo. Onde está a responsabilidade ... -
Acórdão nº 50277362920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A, DO CPP. CONCESSÃO. Paciente que foi presa preventivamente, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de estelionato majorado e associação criminosa. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 315, §§ 1º e 2º e seus...
... ção da paciente, portanto, nessa perspectiva ... Dispõe o art. 318-A do CPP: ... "Art ... CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES ... ável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos ... úde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração. ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... , sendo respeitados os critérios de gênero e repre- ... sentatividade do artigo 24 deste ... 8. O Caderno do Universo Feminino, descreve que a Equi- ... pe Psicossocial ... atendimento a perspectiva do psicólogo acerca de suas próprias ... as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto ... no campo da execução penal, ...
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Acórdão nº 52624659720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DECORRENTE DO STATUS DE LIBERDADE. PACIENTE PRIMÁRIA, MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. O STF, AO JULGAR O HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS...
... ão preventiva deve ser vista sob a perspectiva da instrumentalidade no processo penal, não se ... CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES ... ável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos ... úde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração. X ... -
Decisão Monocrática Nº 0620451-28.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-04-2018
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E CARREGADORES DE PISTOLA (ART. 33 DA LEI11.343/2006E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). LIMINAR INDEFERIDA E POSTERIORMENTE RECONSIDERADA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
... ao encarceramento intramuros de mulheres presas ... preventivamente ... Nessa perspectiva, à vista das singularidades realçadas, o ... a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos ... das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na ... -
Acórdão Nº 0622436-32.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-07-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA SUBMISSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMPLEXIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. SÚMULA Nº 15 DO
... Nessa perspectiva, é de se concluir pela inexistência de ato de ... INCONSTITUCIONAL ... ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES ... a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos ... das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na ...