escolarização no brasil
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Decisão Monocrática Nº 4012662-89.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão prolatado pela ... escolarização" (fls. 01-04 do incidente 50001) ... Sem as ...
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Decisão Monocrática Nº 4011399-22.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 26-03-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão prolatado pela ... escolarização" (fls. 01-04 do incidente 50001) ... Sem as ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ência da ONU de 2005 a 2006, e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e ... mais alto grau hierárquico de normas a premissa de que a escolarização seja feita em ambiente escolar inclusivo, com os apoios necessários ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... são permitidas atividades externas, sendo obrigatórias a escolarização e profissionalização. Conforme o parágrafo segundo do mesmo dispositivo ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou ... Ainda assim, demorou até que a escolarização fosse obrigatória a todos na fase da infância, bem como a erradicação ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria Pública; ... VI - ... , promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional; ... VII - garantir a efetividade dos ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil"; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples; ... XI - at\xC3" ... VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes ... Art. 38. Integram a estrutura ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Assim quando se trata de estudantes universitários, é importante lembrar que há um percurso de escolarização anterior já constituído pelo educando na educação básica que deve ser valorizado na universidade o que vale para todos os estudantes, com ou sem ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... adolescentes e sua formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação melhor para as novas ... ância, da solidariedade e da ética; (iv) a escolarização é o padrão pedagógico adotado pela Constituição; e (v) a ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Resumo: A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas ... 39 Tem-se, portanto, um ambiente propício para a escolarização e a profissionalização dos jovens delinquentes e dos já reincidentes ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... -se pela constituição de um sistema unificado e integrado no Brasil. Por conseguinte, a organização da gestão do SUS objetiva superar a ... oferecer em classe comum, mas isso não significa que a escolarização possa ser oferecida em ambiente escolar à parte. Muito pelo contrário, o ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ... programas de combate à exclusão, como acesso a crédito, escolarização etc. (BRASIL, 2001) ... 3 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ... -
Execução de medidas socioeducativas
... sua condição singular como estudantes e reconhecendo a escolarização como elemento estruturante do sistema socioeducativo; l) Garantir o acesso ... até ser superado pela convenção dos Direitos da Criança e no Brasil, antes disso, pela própria Constituição Federal, em especial em seus ...
- A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
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Hermenêutica constitucional
... escolarização básica. • CF/88, art. 211, §2º – estabelece aos municípios o ... No Brasil, elas não são comuns, contudo, podemos apontar, como exemplo , o ...
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Escolarização, Capital Cultural e Competência em Informação: reflexões acerca do envolvimento da tríade no desenvolvimento social dos sujeitos
É por meio da capacidade de aprender a aprender, do conjunto de habilidades que constitui o processo de competência em informação que se pode aproveitar o potencial de circulação de informações dentro e fora da web. Entretanto, um prévio acesso a recursos escolares, culturais e informacionais torna-se indispensável. De natureza bibliográfica e exploratória, este artigo aborda as relações entre o...
... No Brasil, o surgimento dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), em 1997, permitiram iniciar uma nova etapa do esforço federativo em premissas ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 376, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Institui as normas complementares para a Modalidade
... atendimento da escolarização obrigatória, é considerada a idade mínima de: ... I - 15 (quinze) anos ... Literatura e História do Brasil ... § 3º Além dos componentes curriculares obrigatórios, devem compor ...
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A metodologia aplicada
... Os websites dos governos estaduais federativos do Brasil, delimitados pela amostragem dos Capítulos III e IV, é o objeto da ... 101 : a) taxa de alfabetização de adultos e b) taxa de escolarização bruta. Para a média aritmética ponderada foi atribuída à fração de ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VI - (revogado); ... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente ... g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes; ... h) política nacional de cultura; ...
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Trajetórias escolares de jovens assentados: estudo em Arinos/MG
Este artigo aborda as trajetórias escolares de jovens de dez famílias de assentamentos da Reforma Agrária no município de Arinos/MG. Situado na mancha de assentamentos do Entorno do Distrito Federal, este município foi cenário de manifestações de luta pela terra como também pela educação dos assentados. Na esteira de estudos recentes e partindo dos autores Pierre Bourdieu e Bernard Lahire, o...
... , Lahire (2008) propõe que se estude o sucesso da escolarização das camadas populares não como exceção à regra, mas como objeto ... Dados da Pesquisa Nacional da Reforma Agrária (PNERA) (BRASIL, 2005) indicavam que para 15,46% dos jovens rurais o acesso à unidade ... -
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... de jovens e adultos poderá ser feita independentemente de escolarização anterior, obedecida a idade mínima e mediante avaliação do educando, ... II - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos cursos de Direito ... Parágrafo único. A ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... 61 ... Convenção dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 5 ... 120, do ECA, prevê que são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre ... 15 Ramidoff, Mário Luiz ...
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Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... No Brasil, a violência conjugal e familiar é debatida pelos movimentos feministas ... classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, escolarização, idade e religião, para que gozem de seus direitos fundamentais à pessoa ... -
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... de acessibilidade, de forma complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes com deficiência ... Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, ... critérios de supra legalidade no bloco constitucional, do qual o Brasil, a partir de seu plano interno, regulamentou e repensou toda política de ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... VI - (revogado); ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente ... g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes ...