escritura pacto antenupcial
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Direito Civil
... capazes, depende, exclusivamente, de escritura pública ... (B) A nomeação de tutor ... ção propter nuptias que, estipulada no pacto antenupcial, aproveitava aos filhos do ...
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Decisao Nº 8001534-78.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
... PACTO ANTENUPCIAL ANTERIOR AO CASAMENTO, DISPONDO SOBRE ... de bens através de mera averbação de escritura pública de pacto antenupcial, principalmente ...
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Dos regimes
... ção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais ...
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Direito Civil
... 1. DIREITO CIVIL ... • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com ... (A) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio ... Em havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o número de seu registro ...
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Casamento
... conjugal se desfez formalmente por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao ... Pacto de São José da Costa Rica – artigo 17, §3º, ... PACTO ANTENUPCIAL OU TERMO DE OPÇÃO ... Traslado do pacto ...
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Direito Civil
... , propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade ... pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prova contra si mesmo está previsto no Pacto de São José da Costa Rica (alínea “g” , ... ância do ato (o casamento, o pacto antenupcial, a compra e venda do bem imóvel, por exemplo) ... Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÃRIO. UNIÃO ESTÃVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. COMPANHEIRO SEXAGENÃRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. PROVA DO ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ACERVO FÃTICO-PR
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Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial
Uniões septuagenárias e separação de bens por pacto antenupcial
... 1640, parágrafo único, CC), fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas opções diferenciadas ao do regime básico de comunhão parcial, previsto pelo art. 1.640, CC ... A questão ganha agora maior relevo ... -
Regime de bens pode ser mudado sem a exigência de justificativas excessivas
Simões: STJ confirma autonomia na mudança de regime de bens
... para regular a futura união, por meio de pacto antenupcial e/ou escritura de união estável, ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... em que ainda não tenha sido lavrada escritura pública, na data de publicação do julgamento ... Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... e dos herdeiros casados (todas atualizadas – prazo de 90 dias) e pacto antenupcial, se houver; 5) certidão de propriedade de bens imóveis e ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... publiquei posteriormente na mesma revista: Pacto Sucessório. Renúncia a direito concorrencial ... e condições preordenadas em pacto antenupcial ou convivencial. Este, portanto, como instrumento ... I. Não se fazendo por escritura pública ... II. Não se lhes seguindo o ...
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Compra e venda
... As despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, e a cargo ... óveis – Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária – Casamento e ... de imóvel – Inexistência de pacto antenupcial de um dos vendedores – Comparecimento da esposa ...
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Títulos admitidos no registro de imóveis
... , não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios ... também é da natureza do ato no caso do pacto antenupcial, como podemos observar do disposto no ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... documento de identidade oficial e CPF/MF de ambos os cônjuges; 3) pacto antenupcial, se houver; 4) certidão de nascimento ou outro documento de ...
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Liberdade acima dos 70 anos: reflexões acerca da escolha do regime de bens
Daniela Russowsky: Liberdade acima dos 70 anos
... aquestos; ou ainda elaborar um contrato (pacto antenupcial, no caso de casamento, e contrato ou escritura pública de união estável, no caso desta ... -
Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE ... pacto antenupcial, contraído mediante escritura pública (fls. 389/390), de acordo com a livre e ...
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Princípios notariais e registrais relacionados ao regime de bens
... ” no livro do cartório, a exemplo do pacto antenupcial, reconhecimento de firma por ... patrimônio, no Estado de São Paulo, a escritura pública de pacto antenupcial possui valor fixo ...
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Inventário e partilha
... Para a lavratura da escritura de inventário e partilha as partes envolvidas ... regime de bens do casamento; 3. pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se ...
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Direito civil
... em relação à tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho gráfico em relação ... CAPÍTULO II ... DO PACTO ANTENUPCIAL Art. 1.653. É nulo o pacto ...
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Pactos patrimoniais
... 24.1 O PACTO PATRIMONIAL PARA O CASAMENTO ... O pacto ... em nosso ordenamento é o pacto antenupcial, aquele que deve preceder ao casamento, ... ável o pacto antenupcial celebrado por escritura pública, sob pena de nulidade ... Os regimes ...
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Acórdão nº 1.0317.14.006109-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, e, ainda, para corrigir erro material.2 - Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes...
... quanto o regime de bens constante na escritura pblica do casamento havido entre as partes ... requerente, no se encontrou registro de pacto antenupcial entre Clio Marques Barbosa e Ivete ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0241710-47.2019.8.19.0001 , 10-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OFICIAL REGISTRADOR QUE DEIXOU DE EFETUAR O REGISTRO PLEITEADO POR ENTENDER INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO PACTO ANTENUPCIAL, QUE DEVERÁ SER REGISTRADO NO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL DO CASAL DE OUTORGANTES...
... REQUERIMENTO DE REGISTRO ... DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OFICIAL ... REGISTRADOR QUE ... CONDIÇÕES DO PACTO ANTENUPCIAL, QUE DEVERÁ ... SER REGISTRADO NO ... -
Questões Práticas
... de depoimento seja equivalente a uma escritura declaratória, posto que a ata notarial ... da ... , conforme escritura de pacto antenupcial lavrada às ... Usucapião ...