escritura pacto antenupcial
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Alimentos
... ância da união, ou de forma antecipada, em pacto antenupcial ou escritura pública de união ...
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Do casamento
... escritura pública de pacto antenupcial, quando o regime ...
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Aditamento ou aditivo
... Pacto adjeto (ou pacto acessório) - O pacto adjeto é ... Pacto antenupcial - O pacto antenupcial está ligado aos efeitos do ... O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública, sob pena de nulidade ... No pacto ...
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Magistratura TJMS 2020
... (E) é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... Antes da celebração do casamento, no processo de habilitação (arts. 1525/1532 do Código Civil), podem os nubentes estipular, por escritura pública, um dos quatro regimes de bens previstos no Código Civil que lhes aprouver (art. 1.640, parágrafo único). Os nubentes podem modificar o ...
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Ação de execução extrajudicial
... 6.515/77, com Beltrana de tal, conforme escritura pública de Pacto Antenupcial lavrada no ...
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Classificação dos contratos
... antenupcial - Contrato antenupcial, também chamado pacto ... A escritura pública é requisito essencial à existência de ...
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A rigidez do regime sucessório do cônjuge sobrevivente: necessidade de ampliação da autonomia na sucessão entre cônjuges
... pacto renunciativo entre cônjuges – 5. Conclusão ... ção dos efeitos práticos do pacto antenupcial para depois da morte. 8 Essa linha de pensamento ... de seu par, no pacto antenupcial ou em escritura ...
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Acórdão nº 2000/0115904-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE ... regime da separação de bens, firmando escritura de pacto antenupcial, onde restou estabelecido ...
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Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ... civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se ...
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Contratos Imobiliários
... Civil exige para determinados atos a escritura pública (instrumento público), como o faz para o pacto antenupcial (art. 1.653), para a constituição ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ... atenção, “mormente no que se refere ao pacto antenupcial, aos alimentos e à autoridade ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... PACTO ANTENUPCIAL ... Sumário: I – Do regime de ... na lavratura da respectiva escritura ... Em todos os casos de regime obrigatório, ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... ário e partilha ou de lavratura de escritura pública com igual escopo ... 5 O assunto é ... Recurso especial. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - CONJUGE FALECIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação
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Acórdão Nº 1001136-26.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2015
... APRESENTAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE PACTO ... ANTENUPCIAL NO JUÍZO DE PISO ... é desnecessária a lavratura de escritura pública de ... pacto antenupcial, cuja ...
- Acórdão, Processo nº 0002411-66.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
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Inventário, arrolamento e partilha
... a feitura do inventário e partilha por escritura pública. Havendo testamento ou interessado ... civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se ...
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Acórdão, Processo nº 6078200-06.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
... Por fim, o autor apresentou uma escritura pública declaratória com o relato de José Osny ... 28), escritura pública de pacto antenupcial datada de 3.9.1981 (fls. 42/43), e ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... (artigos 1.639 a 1.652), regras sobre o pacto antenupcial (artigos 1.653 a 1.657) e regras ... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ...
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Acórdão Nº 0008436-74.2021 do null, 20-05-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO VISANDO O REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUSCITADA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UMA ÁREA REMANESCENTE ADQUIRIDA POR FORÇA DE DIREITO DE EXTENSÃO E NÃO ESTAVA INSERIDA NA POLIGONAL DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O EMPREENDIMENTO BEM COMO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NA DUP E NO PBA...
... NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL NO REGISTRO REFERENTE AO IMÓVEL ... ESCRITURA. DOCUMENTO LAVRADO NO RIO GRANDE DO SUL. ART ... -
Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
... se modiicar o regime de bens desde que o pacto seja aprovado pela autoridade tutelar (art. 248) ... Da desnecessidade de se fazer pacto antenupcial por escritura pública em decorrência da ...
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Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
... separar em um único dia, por meio de escritura pública ... Algumas pessoas, antes ... ária a lavratura de escritura púbica de pacto antenupcial ... casado o viudo, o divorciado o ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 369: “Na falta de norma proibitiva, razão não há, efetivamente, para se desconsiderar a validade de outros atos negociais no bojo da escritura pública, desde que atendidos os requisitos legais específicos e não contrariem as regras cogentes.” ... 12. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ...
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Sentença nº 1000673-80.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... ção total de bens em 7/1/2019, com escritura de pacto antenupcial lavrada em 21/12/2018 no ...