estado de direito e democracia
-
A concretização do direito à informação ambiental: o acesso à informação para a efetividade da cidadania socioambiental brasileira
O debate acerca do direito à informação é essencial para garantir a participação na concretização da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão relacionados tanto à gestão ambiental quanto para à elaboração de políticas públicas socioambientais. O artigo visa analisar na legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente estatal
... ção na concretização da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão relacionados tanto à gestão ... de anos de repressão social e concentração de informação pelo Estado. Os anos de confissões e obtenção de informação com base na tortura ... -
The establishment of the right to change the registration name and sex by the self-perception of gender in brazilian civil rights
Este artigo aborda o direito das pessoas que não se identificam com o sexo registrado de alterá-lo, bem como seus primeiros nomes nos registros públicos, adaptando-os ao seu gênero percebido. Também são levadas em consideração as dificuldades práticas que a não publicação de todo o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu essa mudança de maneira abrangente a todos os cidadãos,
... O ESTABELECIMENTO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO DO DIREITO DE ALTERAR ... O ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 2, p. 73-92, mai./ago., de ... -
Dereho a la paz y democracia: Colombia y Costa Rica - Estudio comparativo de caso teoría del pre y post-conflicto
En este artículo se examinan las múltiples relaciones y el entramado vínculo referido a dos de los más importantes bienes colectivos de los pueblos –la paz y la democracia-; dentro de un contexto histórico delimitado por el contorno político-normativo, se abordará el contenido y trayectoria de cada uno de estos en el ámbito internacional, latinoamericano, y sudamericano. En este proceso, se...
... Pre and post conflict ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 14, n. 2, p. 55-74, 2019. 55 ... Marco Antonio ... Luego de ver las onerosas condiciones de paz impuestas al vencido Estado Alemán, se entiende la fragilidad de un tratado revanchista y draconiano, ... -
Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
O presente trabalho objetiva tratar da infração ao direito fundamental à vida do nascituro ocasionada por votos proferidos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF – por ocasião do julgamento do HC 124.306/RJ, que descriminalizou o aborto praticado até a décima segunda semana gestacional, em um caso concreto, no contexto da hierarquização dos direitos fundamentais. Inicialmente,...
... (fundamentam o sistema jurídico, como critério da atuação do Estado e dos particulares) (LOPES, 2001, p. 37) ... Assim, considerando a ... , a quarta geração (direitos relacionados à informação, à democracia e ao pluralismo político) e a quinta geração (relacionada ao direito à ... -
Breves Considerações sobre Democracia Digital e Administração Pública Consensual na Sociedade da Informação
O direito público vivencia etapa marcante no que tange à efetivação da cidadania, tida como fundamento da República Federativa do Brasil e postulado essencial para a legitimação da democracia. À luz da hodierna sociedade da informação, em que a presença da tecnologia modifica sobremaneira a forma com que os indivíduos interagem entre si e, inclusive, com o Estado, toda a vetusta lógica de...
... Tereza Fernanda Martuscello Papa ... Resumo: O direito público vivencia etapa marcante no que tange à efetivação da ... forma com que os indivíduos interagem entre si e, inclusive, com o Estado, toda a vetusta lógica de funcionamento das instituições, a partir da ... -
A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Hamburgo- Alemanha (2019) e ... Fundamental de Acesso à Informação no Estado Democrático de Direito. Advogada e Consultora na ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 2, p.81-106, mai./ago., de ... -
O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição
Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que
... Acadêmica do Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – ... Palavras-chave: Democracia. Cidadania. Direito de sufrágio. Voto do Preso ... fez emblemática na longa transição do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito – ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... graves ameaças à democracia, que a Constituição Federal não autoriza o ... -
Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE...
... : TALITA FERREIRA BASTOS ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DO ... caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância ... 2 ... demais condições de funcionamento da democracia ... (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças ... -
O superpoder exercido pelo STF pode ser considerado uma tirania do judiciário?
A transição do período autoritário para o democrático no Brasil foi consolidada com o advento da Constituição de 1988, que proporcionou o fortalecimento dos mecanismos de justiça constitucional. Desde então, a judicialização da política tem ensejado discussões acaloradas sobre temas como “ativismo judicial” e “limites ao exercício das competências da jurisdição constitucional. Na realidade, tudo...
... Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), na Estado e Constituição (Linha de Pesquisa: Democracia). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto ... - Artistas divulgam vídeo em que leem carta em defesa da democracia; assista
- Artistas divulgam vídeo em que leem carta em defesa da democracia; assista
-
O estado socioambiental: a afirmação de um novo modelo de estado de direito
Imperiosa a constituição de um novo modelo de Estado Democrático de Direito no Brasil, que contemple as dimensões social e ambiental. Nessa esteira, possível concluir inicialmente que as legislações constitucional e infraconstitucional vigentes no país contemplam e asseguram os direitos sociais e os direitos ambientais. Especificamente na esfera ambiental, cabe destacar a previsão do ordenamento...
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 374-386, julho/dezembro de 2013 ... JEFERSON DYTZ MARIN / PAVLOVA PERIZZOLLO LEONARDELLI 375 ... terminologia ... -
A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.02, 2022, ... a luta pela construção de uma democracia verdadeiramente plural. Palavras-chave: ... tradicional para o seio da política de Estado. O passo seguinte, como não poderia deixar de ... -
Breve Histórico e Características do Direito Natural (tradicional): fragmentos de estudos e artigos de autores diversos sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito
1 - Estudo do Direito - 2 - Mandamentos do Advogado - 3 - Tentativa do Direito justo, Stammler - 4 - Até o século XIX: Filosofia do Direito=Teoria do Direito Natural: Pufendorf - 5 - Teoria Geral do Direito=Ciência do Direito - 6 - Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito: Kelsen - 7 - Kant: princípios a priori - 8 - O positivismo jurídico: Kelsen - 9 - O positivismo jurídico: Radbruch - 10
-
Por quem dobram os sinos? Reflexões sobre neoconstitucionalismo e ciência jurídica
O século XX acarretou transformações decisivas do Estado de Direito que levam ao início de uma nova fase no desenvolvimento do constitucionalismo. Este trabalho pretende oferecer uma aproximação ao Estado Constitucional de Direito que veio a superar o Estado Legislativo de Direito formado sob aos auspícios do positivismo legalista. A irrupção do constitucionalismo contemporâneo – que implica a...
... @Introdução - positivismo legalista, estado de direito e constituição ... Depois do ... dos governantes mediante um sistema de democracia representativa, a separação de poderes, a ... -
O direito entre facticidade e validade
... da modernidade, segundo a concepção descrita em Direito e Democracia: entre facticidade e validade 156 , a identificação da razão prática ... se ordena burocraticamente e tem, no recurso à associação entre Estado e Economia, sua grande diretriz. Isso conduzirá o direito racional a um ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCURADOR ... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... militar para a democracia ... -
A mulher na política brasileira: espaços e vazios na democracia representativa
O presente estudo tem por objetivo traçar breves reflexões sobre a participação e a representatividade política das mulheres no Brasil. A centralidade deste trabalho reside no fato de que a participação feminina no processo de tomada de decisão política tem ganhado relevante destaque, em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. A ideia de que as esferas políticas permanecem não...
... ções constitucionais e infraconstitucionais do Brasil e do Direito Comparado. O resultado principal que a presente pesquisa aponta é o de ... parte do quadro de servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e exerce a função de Chefe de Gabinete da 4ª ... - Ato em defesa da Democracia espera reunir nesta quinta 8 mil pessoas com presença de artistas, juristas e empresários
-
Los problemas no resueltos de la democracia y el fortalecimiento de la protesta y los movimientos sociales en el siglo xxi
Os velhos problemas da democracia representativa continuam sendo mais relevantes do que no passado, porque em um mundo de bilhões de pessoas, os vários interesses, valores e perspectivas de vida colidem sem grande consenso para se encontrar formas de diálogo e acordo para o futuro compartilhado. Os protestos gerados na última década devem ser levados a sério pelos Estados, corporações e organizaçõ
... possibilidades de diálogo e consenso nos Estados democráticos de direito. Talvez estejamos em um momento crucial na história da humanidade que ... , lo que demuestra las dificultades que tenemos como sociedad y como Estado democrático para dialogar y lograr consensos entre diferentes actores ... -
Alexandre de Moraes abre novo inquérito para apurar 'organização criminosa' com ataques à democracia
... "com a nítida finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito" ... Rosa Weber envia à PGR pedido de investigação contra ...
-
Alexandre de Moraes abre novo inquérito para apurar 'organização criminosa' com ataques à democracia
... "com a nítida finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito" ... Rosa Weber envia à PGR pedido de investigação contra ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE JUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... direitos fundamentais e proteger a democracia. Mesmo contra a vontade das maiorias ...
-
Justiça Restaurativa: Uma Alternativa Penal e a Possibilidade de sua Aplicação no Brasil
Como tentativa de superação das atuais falhas no processo penal brasileiro, apresenta-se a justiça restaurativa como um instituto que aproxima o direito e a democracia, desviando a preocupação do apenas sancionar o delito cometido ou ressocializar o infrator, caminhando para a superação do conflito entre as partes. Apesar de se tratar de tema altamente controverso, a justiça restaurativa já vem...
... aplicação da justiça restaurativa no direito penal brasileiro, de forma a caminhar ... O Estado e os defensores do sistema atual penal argumentam ...