estado democratico
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O Estado democrático de Direito pede a revogação da Lei de Segurança Nacional
Opinião: Estado democrático de Direito pede revogação da LSN
"A Lei de Segurança Nacional aparece como uma excrescência, um corpo morto e fétido no novo ambiente que a nação respira". Heleno Cláudio Fragoso- O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
- Amicus curiae, modelo processual democrático e o novo código de processo civil
O presente estudo objetiva investigar a disciplina do amicus curiae no sistema jurídico brasileiro, em particular no Novo Código de Processo Civil. Destaca-se a relevância de sua atuação para a ampliação da participação no processo, dentro de um cenário democrático que se instalou no país após o advento da Constituição de 1988. O escopo deste estudo consiste em averiguar se a aplicação do amicus...
... o enriquecimento do debate e da construção da decisão judicial o que, por consequência, implica na efetivação das garantias inerentes ao Estado Democrático de Direito ... 1 Artigo recebido em 26/06/2017 e aprovado em ...- Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
- Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... atributos fundamentais da democracia constitucional relacionados a direitos básicos, funcionamento do processo democrático e respeito ao Estado de Direito. Nesse cenário, verifica-se a perda de qualidade das democracias que, ao invés de ocorrer por meio de uma ruptura explícita e imediata, ...- Aliados temem desvio dos eua do seu rumo democrático
- Reforma política: imprescindibilidade para o estado democrático de direito
- A segurança jurídica como princípio balizador do estado democrático de direito
- Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... : ALEX CARLOS GOMES ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... particulares, em contravenção aos princípios democrático" e igualitário. ... 11. A adesão ao Pacto de São \xC2" ...- A democracia deliberativa digital enquanto elemento transformador da esfera pública no estado democrático de direito
A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna,
- Hermenêutica filosófica de matriz gadameriana e processo democrático
... 5. ed. New York: Routledge, 1994 ... STRECK, Lenio Luiz; BOLZAN DE MORAIS, José Luís. Ciência política e teoria do Estado ... 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014 ... STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise ... 11. ed. Porto Alegre: Livraria do ...- Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... Nessa medida, parece-nos que as mobilizações ... * Doutor no programa de Administração, Fazenda e Justiça no Estado Social pela Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca - USAL. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade ...- A contribuição da forma federativa de Estado na efetivação do Princípio Democrático
O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de método hipotético-dedutivo se a forma federativa de Estado contribui para a efetivação do princípio democrático. A técnica de pesquisa utilizada no texto foi a revisão bibliográfica em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democracia. O artigo se inicia com uma análise geral acerca do federalismo e suas definições e...
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da ... ARTIGO 2 ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ...- Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
- O caráter técnico e democrático das agências reguladoras
Welsch: O caráter técnico e democrático das agências reguladoras
... A regulamentação é cometida a chefes de Estado ou governo. É uma função política que visa a impor regras de caráter secundário em complementação às normas legais, com o objetivo de ...- A democracia intrapartidária como vertente do regime democrático
Claudia Vieira: A democracia intrapartidária e o regime democrático
O Estado democrático brasileiro instituído pela Constituição de 1988 tem como linha mestra a manutenção da democracia e o pleno exercício dos direitos ...- Mal-estar democrático, (não) representação e sobreposição de poderes
Mal-estar democrático, (não) representação e sobreposição de poderes
... social, previdência e educação ficariam congelados por 20 anos, estabelecendo não apenas um evidente distanciamento entre políticas de Estado" e políticas de governo, mas, mais que isso, um constrangedor silêncio sobre essa (des)sintonia. Por essas e outras, não é de se admirar, tantas d\xC3" ...- Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
- A pós-verdade e a subversão do princípio democrático
Josie Barros: A pós-verdade e a subversão do princípio democrático
- PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
Opinião: PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... ARTIGO 2 ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ...- A perseguição LGBTI+ como legitimadora do declínio democrático e da imposição de uma agenda neoliberal. LGBTI+ persecution as legitimacy for democracy decreases and imposition of neoliberal agenda
Atualmente uma “cláusula moral”, que atinge diversas pessoas, mas ressoa de modo mais aceito quando se volta contra lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersexuais (LGBTI+), tem justificado o declínio democrático e permitido o avanço de uma política neoliberal que retira direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (dhescas) da população. Tal agenda prejudica diretamente o acesso
... estrutural no país, responder com um mero “não” iria ignorar processos de inclusão social que efetivamente ocorreram, pois o Estado, por suas ações atingem os cidadãos de modo individual e coletivo de diferentes maneiras, tanto mantendo desigualdades como produzindo justiça ...- Estado democrático (in)constitucional?
Vera Chemim: Estado democrático (in)constitucional?
Não há o que se questionar sobre a previsão do §4º do artigo 57 da Carta Magna. Trata-se de matéria cuja i...- O Ministério Público é democrático?
Leonardo de Castro: Ministério Público democrático?
... de Justiça pudesse se candidatar ao cargo, tal qual se vê do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 12 de novembro de 1990, do Estado de Sergipe, com redação conferida pela Lei Complementar nº 332, de 31 de outubro de 2019, que então estabelecia que a lista tríplice deveria ser ... - O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil