estado democratico
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Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
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A austeridade da emenda constitucional no. 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático/The austerity of constitutional amendment no. 95/2016 and the advancement of the post-democratic state.
Introdução Os desafios para a manutenção de um Estado Democrático de Direito são tão significativos que talvez superem as próprias dificuldades encontradas quando da sua criação/implementação. Os caminhos percorri...
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El derecho de excepción: recurso democrático ante la pandemia COVID-19 en México
Ante situaciones de emergencia como las que están sufriendo muchos países en el mundo debido a la pandemia por COVID-19, es necesario reflexionar sobre la figura jurídica del estado de excepción y su relación con la democracia, todo ello a partir de la regulación jurídica internacional en la que México figura como Estado Parte y también de su regulación constitucional y legal interna que fue...
... las que están sufriendo muchos países en el mundo debido a la pandemia por COVID-19, es necesario reflexionar sobre la figura jurídica del estado de excepción y su relación con la democracia, todo ello a partir de la regulación jurídica internacional en la que México figura como Estado ... -
Constitucionalismo judicial: o desvio democrático
O Constitucionalismo Político perde, a cada dia, espaço para o Poder Judiciário, fator este verificado pelo inchaço das disposições normativas no ordenamento brasileiro. A Política foi englobada pela Lei e permitiu que o Constitucionalismo Judicial passasse a regular as políticaspúblicas. No entanto, essa transmutação desfigura a tradicional noção de Separação de Poderes e, em última análise,...
... O Constitucionalismo está abaixo do Estado e acima dele. Trata-se de um conceito pertinente ao poder e se torna um pré-requisito para a legitimação do poder. Não fala o que a ... -
A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
... As características e o conceito de plebiscito romano comprovam a profunda alteração histórica do instituto se comparados ao atual estado do plebiscito no Brasil ... Devemos pensar de forma conceitual abstrata 21 , cujo problema será estabelecido pela comparação do instituto de ... -
Plea bargaining democrático? Da tortura ao devido processo inquisitorial negocial
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questão da voluntariedade à uma confissão de culpa no processo penal, ponto central na construção doutrinária atual pelo triunfo do plea bargaining pelo mundo. Desse modo, imprescindível reprisar em que ponto a voluntariedade toma lugar de destaque no procedimento penal, de modo a poder ver para além do que se possa tentar regulamentar, e se há,...
... 34 ... Diante de tal indiferença das massas políticas no mundo de hoje, o Estado se auto encarrega do gerenciamento de uma sociedade amorfa e de riscos extremados ... No Brasil do Código de Processo Penal promulgado em 1941, ... -
Drummond de Andrade e o espaço democrático dos sebos
Drummond de Andrade e o espaço democrático dos sebos
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Ativismo judicial destrói o Estado Democrático de Direito
Opinião: Ativismo judicial destrói Estado Democrático de Direito
Uma das mais relevantes pautas da República ultimamente é mesmo o ativismo judicial que vem se praticando, às largas, sobretudo a partir da dicção do Supremo Tribunal Federal em matérias ordinariamente reservadas ao poder constituinte derivado. As... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... ério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis ...
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Direitos sociais no Estado Democrático de Direito (parte 1)
Direitos sociais no Estado Democrático de Direito (parte 1)
Os assim chamados direitos sociais, econômicos e culturais (doravante referidos apenas como direitos sociais), pelo menos em se considerando o direito internacional dos direitos humanos e o número de Estados que ratificaram o correspondente Pacto ... -
O idioma democrático da Justiça Eleitoral em seus 87 anos
Opinião: O idioma democrático da Justiça Eleitoral em seus 87 anos
... o período da ditadura militar no Brasil, culminando com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e com a instituição de um Estado de Direito Democrático que rege a vida dos brasileiros nas últimas três décadas ... Celebrando contributo resistente dessa longa jornada, a ... -
O tensionamento entre estado e economia no contexto do constitucionalismo democrático: análise da função regulatória e o atual estágio jurídico e econômico do Brasil
O presente estudo abordará a atividade regulatória exercida pelo Estado, a qual ganhou destaque no Brasil a partir dos anos de 1990 com o surgimento das agências reguladoras. Dessa forma, busca-se compreender a relação entre Estado e economia no contexto do Constitucionalismo Democrático a partir de uma perspectiva da regulação. Para tanto, serão analisados seus antecedentes históricos, os...
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A iniciativa probatória do juiz no processo penal: contraposições e limitações a partir do paradigma jurídicoconstitucional do estado democrático de direito
Este artigo refletirá sobre a produção da prova pelo juiz, no contexto do Processo Penal, segundo as disposições normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, as incursões críticas levarão em consideração as construções técnicas expressas a partir do paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito, a fim de contrapor a atual e permissiva sistemática que...
- O protagonismo da jurisdição constitucional no estado democrático de direito: uma análise de alguns desafios relacionados à concretização de Direitos Fundamentais Sociais
- Relevância da centralidade da pessoa humana no estado democrático de direito: o caráter inclusivo e democrático das instituições na sociedade civil
- A Justiça e a Democracia Como Hipérbole: O Pndh-3 e o Projeto Constituinte do Estado Democrático de Direito Entre Nós
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina a Profª. Ada Pellegrini ...
- Princípios fundamentadores do estado democrático de direito e os direitos fundamentais nas relações de trabalho
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... As obrigações assumidas pelo Estado brasileiro quanto ao tema, perante a sociedade internacional, não ... desarmado – e verdadeiro – convívio e também debate democrático. [ ... ] ... É somente com o convívio com a diferença e com o seu ...
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Notas sobre Concentração Econômica e Fundamentos do Constitucionalismo Democrático
... 482 Advogado público, graduado na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, mestrando em Direito Público, na Universidade de Estado do Rio de Janeiro ... 483 ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo ... São Paulo: Companhia das Letras, 2012. p. 410 ... 484 RIIS, Jacob A ...
- O dano Social na Lógica de um estado democrático e Social de direito: os direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988
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Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
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O processo coletivo e o acesso à justiça sob o paradigma do estado democrático de direito
Em essência, o processo coletivo ostenta caráter de interesse público, porquanto, consubstancia-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados seus contornos, sobrepõe-se ao processo individual, em importância, por assegurar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, realizando direitos fundamentais na...
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As três esferas do socialismo democrático
This essay charts a normative framework to defend the politics and principles of democratic socialism. It argues that the tradition of democratic socialism can be best understood as consisting of the connection of three spheres of social reality: the material, the political and the cultural. Each also possesses a respective principle that organizes them, that of cooperative interdependence, non-su
... Não é um estado de bem-estar social hiperdesenvolvido, e nem busca abolir a liberdade em qualquer sentido concreto do termo. O socialismo tem sua origem em um desejo ... -
Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes...