estado democrático social de direito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a ... -
A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... o incremento das competências do Estado Social e Democrático de Direito no que tange à ... -
Democracia e participação social: diagnóstico das ouvidorias públicas no RS - TCE
O artigo estuda a Participação Social no Estado Democrático de Direito e o exercício da cidadania, por meio do acesso do Serviço Público de Ouvidorias. Como delimitação, o estudo encontra a análise do Diagnóstico das Ouvidorias Públicas Municipais do Rio Grande do Sul, projeto do Tribunal de Contas do Estado. Em relação à metodologia, há uma abordagem empírica e, na organização, uma abordagem...
... Mestrando em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério ... O artigo estuda a Participação Social no Estado Democrático de Direito e o exercício da ... -
Acórdão nº 2004/0064061-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JOSÉ DEIJACI ... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABIMENTO ... 1. Não há ... da pena, certamente adequados ao Estado Social e Democrático de Direito, ético por pressuposto ...
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Justiça social e princípio da fraternidade na Constituição Federal de 1988
O presente trabalho tem por escopo analisar as novas concepções adotadas pela Constituição Federal de 1988 no que concerne à concretização do princípio da fraternidade, vez que, ao ser guindado à categoria constitucional, esse princípio não pode ser visto como mero conceito caritativo, desprovido de qualquer efetividade, mas sim como princípio jurídico inovador, e cuja observância deverá ser...
... ção Federal de 1988 e a implantação do Estado Democrático de Direito ... O advento da Carta ... -
O Centro de Assistência Judiciária da UFF e sua função social dentro do Estado Democrático de Direito: a via de exercício dos Direitos Humanos e da aplicação da Justiça
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO APLICADO A incapacidade do Estado em prestar o mínimo existencial acaba por mitigar, em muitos casos, a dignidade da pessoa ...
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Acórdão nº 2006/0196207-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :IRIS GABRIELE DIEL E OUTRO(S) ... ça jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo ... revés, prazos prescricionais em favor do Estado ... 2. A partir da edição da Emenda ... Democrático de Direito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
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A reprodução assistida como direito fundamental
O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar, seja através dos...
... FUNDAMENTAL E SUA PRESTAÇÃO PELO ESTADO ... ASSISTED REPRODUCTION AS A FUNDAMENTAL ... Trata-se de direitos básicos do Estado social e democrático de direito valendo ainda a ... -
Contrato de seguro social: a perspectiva de pactuação securitária responsável à luz da interpretação constitucional democrática
Trata-se de uma abordagem social do contrato de seguro, com estudo sobre as premissas do Estado Democrático de Direito e a influências que seus princípios devem ter na realização do contrato securitário, bem como nas obrigações das partes com relação ao instrumento contratual. Além disso, faz-se uma exposição sobre a forma interpretativa mais adequada para uma análise do pacto securitário do...
... * Doutora em Sociologia e Direito em 2013 pela Universidade Federal Fluminense ... Especialista em Direito do Estado em 2008 pela Universidade Estadual de Londrina ... estudo sobre as premissas do Estado Democrático de Direito e a inluências que seus princípios ... -
Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :MARCOS ROGÉRIO FERREIRA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0038780-6 de T6 - SEXTA TURMA
... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... , sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser ...
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Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública
A mudança do Estado, de liberal para social democrático de direito, permitiu a utilização adequada dos instrumentos jurídicos na relativização de seus institutos. São exemplos disso a produção de provas, a atuação jurisdicional e a concessão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos, resultou no distanciamento entre os...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... em Direito Público e Evolução Social. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento ... A mudança do Estado, de liberal para social democrático de direito, ... -
O poder local como espaço de articulação da cidadania e construção do direito social: a refundação política do estado democrático pela ação comunicativa de jürgen habermas
A sociedade contemporânea é marcada por duas vertentes: por um lado, pelo grande avanço científico e crescimento econômico, enquanto, por outro, pelo expoente número de excluídos e a tendência natural do alargamento da população pobre, a qual não tem acesso a um mínimo de existência digna, ficando, portanto, afastada do tecido social e à mercê do Estado. Por isso, há a necessidade de consolidação
@1. Notas introdutórias Nas esferas de menor extensão, é possível uma efetiva participação dos atores sociais considerados excluídos, ou incapazes de fazer frente ao processo complexo de articulação nos espaços nacional ou transnacional. A... -
Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... ao ato mesmo da criminalização do fato social desvalioso, não se restringe à só ... do princípio da legalidade, próprio do Estado Democrático de Direito, e, conseqüentemente, ...
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Acórdão nº HC 197890 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio ... social dentro de um Estado Democrático de Direito, ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :CÁSSIO ROBERTO DA A MACIEL (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :CÁSSIO ROBERTO DA A MACIEL (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SOUZA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOAQUIM CARLOS DE GA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARCIO CARNEIRO DE IVEIRA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SOUZA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOAQUIM CARLOS DE GA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARCIO CARNEIRO DE IVEIRA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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O Constitucionalismo Democrático no Paradigma do Estado Democrático de Direito: Apontamentos Acerca da Legitimidade do Direito a Partir do Princípio do Discurso
Este artigo científico pretende discutir, a partir de uma perspectiva eminentemente histórica, os pressupostos lógico-fundamentais nos quais se baseiam os três modelos de Estado de maior sucesso na contemporaneidade, a saber, o Estado Liberal, o Estado Social e o Estado Democrático de Direito, conferindo grande preponderância à análise deste último, principalmente no que concerne a seus...
... O Constitucionalismo no paradigma do Estado Social ... ȱSeȱoȱconstitucionalismoȱnoȱcontextoȱhistóricoȱanteriorȱforaȱ ...