estado democrático social de direito
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Acórdão nº 2006/0163654-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :ALEXANDRO MAUS ... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0020216-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Á BRITO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :CIRO DOS SANTOS ... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0020216-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Á BRITO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :CIRO DOS SANTOS ... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0034292-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PERES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :FREDERICO DE CARVALHO ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... artigo objetiva estudar os laços existentes entre o conceito de Estado Democrático de Direito, inerente ao Constitucionalismo Humanista e Social, e os princípios constitucionais da centralidade e da dignidade do ser humano. O estudo perpassa o direito constitucional fundamental ao trabalho ...
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A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica Habermasiana: A consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana
O Estado, na modernidade, de maneira paulatina, sofreu uma sucessão de reconstruções em prol de um Estado social e democrático de direito, passando a aglutinar e refletir os anseios apresentados pela população. Tal fato deriva, sobretudo, das forças contidas na dinâmica concreta, manifestadas pelos direitos fundamentais, em especial os direitos de liberdade e de participação popular, propiciando...
... : Os Valores Cooperativos como Instrumento de (Re) Construção Social, do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo/ES. Em 2011, foi ... sucessão de reconstruções em prol de um Estado social e democrático de direito, passando a aglutinar e refletir os anseios apresentados pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236-20.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... à dignidade humana, malferindo o valor social do trabalho, ambos erigidos a fundamentos do do Democrático de Direito, como dispõe os incisos II e III, ... trabalho, ambos erigidos a fundamentos do Estado Democrático de Direito, como dispõe os incisos ...
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O compliance e as cooperativas: a materialização da responsabilidade social empresarial como conteúdo normativo do princípio da função social da empresa e a sociedade entre a legalidade e a responsabilidade
O presente trabalho possui como recorte analítico a necessidade de implantação do compliance nas sociedades cooperativas como forma de proteger a atividade empresarial desenvolvida e fator de materialização e realização da responsabilidade social como conteúdo normativo do princípio da função social da empresa (atividade). Assim, far-se-á o choque entre os diversos conceitos de função social e a...
... Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Direito Societário pelo IBMEC. Sócio do Escritório ... atenção para a base constitucional do Estado Democrático de Direito, inaugurado em 1988 e ... -
A teoria dos direitos fundamentais
Baseado no processo de evolução pelo qual atravessaram os direitos fundamentais no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição de 1988. Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator...
... , este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da ... indispensável para se chegar ao bem-estar social no Estado Democrático de Direito ... -
Estado democrático de direito e direito do trabalho: a terceirização sob o enfoque do princípio da proporcionalidade
Propósito — Objetiva o presente artigo a apresentação de alguns conceitos relacionados à teoria do Estado Democrático de Direito e suas relações com o Direito do Trabalho, sobretudo suas implicações no que se refere à terceirização trabalhista. Metodologia/abordagem/design — Análise dos conceitos mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direito constitucional, tais...
... impõe-se ao Estado não apenas o respeito aos direitos individuais, mas igualmente a promoção de outros direitos fundamentais, de conteúdo social, necessários ao estabelecimento de patamares mínimos de igualdade material, sem a qual não existe vida digna nem é possível o desfrute efetivo ... -
Ka'ahe'? guarani. A (des)proteção jurídica da biodiversidade e dos etnossaberes dos povos indígenas brasileiros
O presente estudo visa averiguar a regulamentação jurídica existente no Estado Social brasileiro quanto à biodiversidade encontrada em terras indígenas brasileiras e aos seus etnossaberes, à luz do estudo de caso da ka'ahe'ẽ (stevia) dos povos Guaranis e da Coca-Cola. Considerando a matriz histórica pautada nas chagas da colonialidade, que refuga os povos indígenas à margem social, negando-lhes o
... a regulamentação jurídica existente no Estado Social brasileiro quanto à biodiversidade ... povos, delineando o estado social democrático de direito brasileiro, o arcabouço jurídico ... - Acórdão nº HC 197600 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0203037-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : OSÓRIO MARCELINO DE LIVEIRA (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou ...
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Mobilidade urbana: a participação social como um caminho para o direito à cidade - o caso das mobcidades em Ilhéus-BA / Urban mobility: social participation as a way to the right to the city - the case of mobcities in Ilhéis-BA
Este trabalho visa demonstrar o processo de redemocratização da cidade, tendo em vista que o Brasil enquanto Estado democrático de Direito, necessita dos instrumentos de participação social, capazes de conferir ao cidadão o sentimento de pertencimento e de apropriação do espaço urbano. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica para construção do primeiro e segundo capítulo, enquanto o...
... redemocratização da cidade, tendo em vista que o Brasil enquanto Estado democrático de Direito, necessita dos instrumentos de participação ... -
Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LAÍS NUNES DE ABREU E ... ública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal ... omissa, muito embora sem adotar a tese de direito ventilada pela parte. No caso, a questão ... e, de outro, os princípios democrático e da separação dos Poderes ... A ...
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Razoabilidade e moralidade: princípios concretizadores do perfil constitucional do estado social e democrático de direito
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Antes de enfocarmos a razoabilidade e a probidade de forma sistemática, impende lembrar que desde os primórdios das civilizações o homem tem lutado contra o arbítrio. Herôdotos o pai da História, no ano de 445 ac, põe nas palavras de Otanes, ... -
A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica habermasiana: a consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana
É necessário colocar em destaque que o Estado, na modernidade, de maneira paulatina, sofreu uma sucessão de reconstruções em prol de um estado social e democrático de direito, passando a aglutinar e refletir os anseios apresentados pela população. Tal fato deriva, sobretudo, das forças contidas na dinamicidade concreta, manifestado pelos direitos fundamentais, em especial os direitos de liberdade
... modernidade, de maneira paulatina, foi edificando-se em um estado social e democrático de direito, passando a refletir os anseios da população ... -
O Juiz' do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito
O presente artigo refere-se à análise da evolução histórica dos poderes atribuídos ao juiz e a influência de cada período nas decisões judiciais, iniciando no Estado Liberal, passando pelo Estado Social e por último no Estado Democrático de Direito, demonstrando as limitações das funções decisórias do juiz em cada período histórico, desde um mero “boca da lei” na aplicação do direito, até um juiz
... dos poderes atribuídos ao juiz e a influência de cada período nas decisões judiciais, iniciando no Estado Liberal, passando pelo Estado Social e por último no Estado Democrático de Direito, demonstrando as limitações das funções decisórias do juiz em cada período histórico, desde um ... -
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia 'não amadurecida' na efetivação do controle social da Administração Pública
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no Brasil contemporâneo. Para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não- -amadurecida”,...
... , perpassando assim pelas problemáticas do Estado Moderno, o qual pressupõem principalmente ... * Doutora em Direito pela UNISC. Especialista em Direito Público ... ência do seu papel em um Estado Democrático. A par disto, investiga-se a efetivação ou não ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Doutora em direito pela UFSC, estágio doutoral na Sorbone, ... que o mesmo não se coaduna com o contexto social, político e jurídico da sociedade a, com o Estado Democrático de Direito que elegeu a dignidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-31.2013.5.06.0023), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS BANHEIROS. A instalação de câmeras nos banheiros da empresa, ainda que tenha finalidade de segurança, viola a intimidade dos trabalhadores, pois o vestiário como um todo é local destinado a que os empregados se banhem e se troquem. Acrescente-se que, em tais locais, os trabalhadores guardam seus pertences, e, também por este motivo, o...
... social foi al ç ado como fundamento do Estado Democr á tico de Direito de que constitui a Rep ú blica, da í por que a ... -
A educação brasileira sob um enfoque histórico, social e constitucional: uma alternativa ou um dever?
O presente trabalho é fruto da pesquisa acerca da educação na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de forma que se estabeleça, escorreitamente, se a prestação do direito à educação traduz-se como um dever imposto ao Estado ou como uma alternativa para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. Faz-se, para tanto, um apanhando histórico do sistema educacional no...
... ça, escorreitamente, se a prestação do direito à educação traduz-se como um dever imposto ao Estado ou como uma alternativa para a construção de ... democrático, elucidandose, dessa forma, o tema proposto sob ... -
Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública
... ), ao analisar os acórdãos que tratam do direito à saúde e orçamento público em 2011. Busca-se ... referente ao direito fundamental social à saúde, no marco do Estado Democrático de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-78.2013.5.06.0018), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. O dano moral coletivo se apresenta diante da prática de ato ilícito ofensivo, diretamente, a uma coletividade de trabalhadores e, reflexamente, a toda a sociedade, considerando-se o Estado Democrático de Direito, que preza pela dignidade da pessoa humana e pelo valor social do trabalho e da livre iniciativa. Tem seu...
... , a toda a sociedade, considerando-se o Estado Democr á tico de Direito, que preza pela de da pessoa humana e pelo valor social do trabalho e da livre iniciativa. Tem seu ... -
A heterogeneidade do ethos pós-convencional e a função integradora do direito: para um modelo hermenêutico na era da hipercomplexidade social
Contextualização: O processo de dissolução do ethos, em que se sustentava a racionalidade moderna, põe a questão da reconstrução do consenso democrático numa sociedade secularizada e inserida na aldeia global, cujas expectativas de estabilização e integração contam com a regulamentação jurídica. Nessa seara, almeja-se repensar o paradigma do Estado Democrático de Direito, a fim de se (re)legitimar
... moderna, põe a questão da reconstrução do consenso democrático numa sociedade secularizada e inserida na aldeia global, cujas ... Nessa seara, almeja-se repensar o paradigma do Estado Democrático de Direito, a fim de se (re)legitimar a cooperação ...