evicção exemplo
-
Acórdão nº 1.0024.06.278635-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. LITISDENUNCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses. Patenteado o envolvimento, as partes são legítimas.2. A possibilidade jurídica do pedido,
... lei substantiva atribuir direitos materiais (o caso da evico, por exemplo) ela obrigatria. Se apenas se visa ao efeito processual de estender a ... -
Acórdão Nº 0301559-78.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... da boa ou m-f das partes contratantes [ ... ] Hevico,por exemplo, no caso de o adquirente ficar vencido em ao judicial ajuizada contra ou ...
-
Direito das coisas
... em que o elemento marcante é uma coisa corpórea (a posse, por exemplo), bem como relações que estabeleçam direito reais , que são direitos ... com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem. ... II. O possuidor pode intentar a ação de ...
-
Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
... só processo será possível resolver duas ou mais demandas, por exemplo, entre as partes principais e entre o réu (primário) e os chamados ao ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II — àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
-
Lição 6 - Das outras modalidades das obrigações (Parte II)
... Exemplo típico é o advogado que assume o compromisso com o cliente de ... 441),4da evicção (CC, art. 447),5do segurador em relação a terceiros, do fiador ou ...
-
Acordao N° 1410083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Alienação. Evicção. Recurso conhecido. Provimento. Consectários de sucumbência. 1. Trata-se do exercício do direito de evicção formulado por comprador de imóvel, o qual foi penhorado em sede de execução promovida contra o alienante da coisa. E apesar da oposição dos embargos de terceiros pelo recorrente, seu
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO. EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO ... CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... 1 ... Há evicção, por exemplo, no ... caso de o adquirente ficar vencido em ação judicial ajuizada ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1341750 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. CONFIGURAÇÃO DO DANO. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência do dano, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o
... 447 do CC regula expressamente a responsabilidade pela evicção, por exemplo.' ... No presente caso, resta comprovado que cabe à ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do trabalho se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, quer caçando ... nas Forças Armadas em tempo de guerra; d) pendendo ação de evicção (arts. 197, 198 e 199, do CC/2002) ... 12. Da ação de cumprimento ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057612-58.2018.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - Exequente que alega ser credor de dívidas de aluguel e encargos locatícios, que atingem o valor de R$ 948.267,33. - Sentença vergastada que acolheu os embargos à execução, opostos pelos executados nos autos em apenso, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, condenando este ao pagamento de
... com terceiro locatário, tendo, ainda, ajuizado ação de ... evicção contra a antiga vendedora dos mesmos imóveis, ... com vistas a reaver ... garantir, por exemplo, o lucro ou mesmo os frutos civis até então gerados pelo ... imóvel ... -
Acórdãos nº 0003432-65.2008.8.26.0319 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Ação de indenização. Evicção. Reconhecimento. Prescrição e decadência. Inocorrência ... , independentemente de sentença judicial, quando por exemplo: a) houver perda do domínio do bem pelo implemento de ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Cito, como exemplo, a purgação de mora expressa na lei das locações, o exercício da ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016220-07.2019.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Questões relativas à impossibilidade de a embargante receber aluguel do imóvel pertencente ao Poder Público, que foram efetiva e adequadamente analisadas por este Tribunal, não havendo, pois, que se falar em omissão ou
... reconhecimento da evicção, entendo que houve efetiva, suficiente e adequada ... análise por este ... foi a de garantir, por exemplo, o lucro ou mesmo os frutos ... civis até então gerados pelo imóvel ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057612-58.2018.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Questões relativas à impossibilidade de a embargante receber aluguel do imóvel pertencente ao Poder Público, que foram efetiva e adequadamente analisadas por este Tribunal, não havendo, pois, que se falar em omissão ou
... reconhecimento da evicção, entendo que houve efetiva, suficiente e adequada ... análise por este ... foi a de garantir, por exemplo, o lucro ou mesmo os frutos ... civis até então gerados pelo imóvel ... -
Acórdão Nº 0008465-36.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
... HASTA PÚBLICA – EVICÇÃO – BEM OCUPADO HÁ MAIS DE 5 ANOS ... ANTES MESMO DA ALIENAÇÃO – ... consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono. Um exemplo de evicção se dá quando alguém ... vende um objeto e, posteriormente, ...
-
Direito Civil
... 1º § 1º). A hipótese é rara e costuma ocorrer quando – por exemplo – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos ... (A) Mesmo que haja ação de evicção pendente, a contagem do prazo de prescrição corre normalmente. (B) A ...
-
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... resistência egoísta, o juiz determinará a substituição, a exemplo do que sucede no caso do art. 42, § 1°, CPC, que cuida da cessão de ... Ver item 8.2 ... @8.5. Da evicção ... A matéria era controvertida e as opiniões bipartiam-se, ambas ...
-
Acórdão Nº 0006261-88.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... INCONTROVERSA E ENSEJOU NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ... EVICÇÃO CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 447, ... reivindicação feita pelo verdadeiro dono. Um exemplo de evicção se dá ... quando alguém vende um objeto e, posteriormente, ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016220-07.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Embargantes que pretendem ver reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do embargado; a inépcia da petição inicial da ação executiva em apenso; a prescrição parcial da pretensão do exequente; e o excesso na execução. - Sentença vergastada que acolheu os referidos embargos à execução, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad...
... com terceiro locatário, tendo, ainda, ajuizado ação de ... evicção contra a antiga vendedora dos mesmos imóveis, ... com vistas a reaver ... garantir, por exemplo, o lucro ou mesmo os frutos civis até então gerados pelo ... imóvel ... -
Da evicção
@8.1 Considerações introdutórias ... À guisa de exemplo, para melhor ilustrar o tema em questão, interessante trazer à baila a ementa de certo acórdão publicado pela Revista dos Tribunais, volume 754, ...
-
Introdução
... Por exemplo, em pesquisa científica 12 , ... Hall concluiu que apenas 3% dos ... não reparação pelos danos decorrentes de defeitos da coisa, evicção e outros ... Em síntese: como se verá no primeiro capítulo, o ...
-
Processo nº 0016832-54.2015.8.19.0204 de Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Venda Non Domino . Resolução que Se Impõe Conduzindo As Partes Ao Estado Anterior. Ausência de Elementos a Evidenciar Tenham Sido Prometidos À Venda Apenas Os Direitos de Posse. 1. As Partes Realizaram Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel E, Ao apossar-se Do Bem, Foi a Autora Surpreendida por...
... evicção", visto que na esteira de seu conceito encontrado \xC2" ... quando, por exemplo ... -
Advocacia extrajudicial
... Exemplo típico é o da procuração, que pode ser feita por qualquer dos dois ... essa escritura sempre boa, firme e valiosa e a responderem pela evicção de direito, quando chamados a autoria, podendo os ditos Outorgados ...
-
Acórdão Nº 0301103-62.2017.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... invoca como fundamento de sua pretensão a garantia real da evicção, apontando que o veículo objeto da compra e venda ajustado entre as ... No primeiro caso, de vício redibitório, por exemplo, o problema está no objeto. Já no segundo caso, de evicção, o problema ...
-
Direito Civil
... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do julgamento, já ... A respeito dos efeitos da evicção sobre a obrigação originária, é possível afirmar que a obrigação ...
-
Acórdãos nº 1000784-72.2017.8.26.0063 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... Evicção. Reconhecimento. Veículo apreendido pela autoridade ... ão, independentemente de sentença judicial, quando por exemplo: a) houver perda do domínio do bem pelo implemento de ...