evicção exemplo
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Compra e venda
... Exemplo comum de tal prática é a definição de cláusulas padronizadas pela CCI ... Responsabilidade por vícios ocultos e evicção": como regra, o vendedor se responsabiliza, perante o comprador, quanto a v\xC3" ...
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Das várias espécies de contratos
... 1.006, § 2.º) ... A promessa de compra e venda é exemplo do contrato preliminar mais frequente, pois a jurisprudência o reconhece, ... a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e ...
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Acórdão nº 1.0145.04.184963-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOME INDEVIDO NO SPC - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO - NULIDADE DE SENTENÇA - FALTA DE PREJUÍZO PARA A PARTE - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. A entidade que promove a indevida inscrição de devedor no SERASA e/ou em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição.
... úncia a lei substantiva atribuir direitos materiais (o caso da evicção, por exemplo) é ela obrigatória. Se apenas se visa ao efeito processual ... -
Da Prescrição na Execução
... O acordo sobre a prescrição ou a sua renúncia, a exemplo da decadência, só poderá ser feito fora do âmbito judicial. A exemplo ... ; II — não estando vencido o prazo; III — pendendo ação de evicção (art. 199, CC). Interrompida ou suspensa a prescrição, superada a causa ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... No exemplo acima, a forma de inter-venção do Estado na propriedade é a ... A) ... evicção ... D) não geram direito à indenização, ainda que haja o ...
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Acórdão nº 1.0261.14.008922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÕES. DETRAM/MG. VISTORIA ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao comportamento do Estado ou de seu agente.- O ente...
... (2005), evidenciando que as originais foram substitudas, como por exemplo, os acabamentos plsticos de ambos os lados direito e esquerdo das colunas ... -
Acórdão nº 1.0261.14.008922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÕES. DETRAM/MG. VISTORIA ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao comportamento do Estado ou de seu agente.- O ente...
... (2005), evidenciando que as originais foram substitudas, como por exemplo, os acabamentos plsticos de ambos os lados direito e esquerdo das colunas ... -
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... Ao analisar o direito comparado, tem-se que Peru e Portugal, por exemplo, já previam esse instituto, porém com algumas diferenças. Nesses ... III - pendendo ação de evicção. 27 Para melhor visualização, foi elaborada uma tabela na qual constam ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB ... Veja-se, por exemplo, no caso dos filhos gerados fora do leito conjugal: reconhecida sua ... A rigor, o cedente não responde pela evicção de direito, salvo se estipular essa obrigação no contrato elaborado ...
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Sobrepartilha
... á-los porém, em tempo futuro, surgir a perda do bem pela evicção", gerando indenização dos coerdeiros àquele que o tiver perdido. Assim, \xC3" ... ção inicial, partilhando a devolução do imposto de renda, por exemplo, ignorando a lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1.980, que permite, no ...
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Decisão monocrática Nº 61022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ário, já que restou inconteste que o mesmo assumiu o risco da evicção ao adquirir o imóvel mesmo diante do claro estado de insolvência da ... Assim, por exemplo: ... “RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO ...
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Intervenção de terceiros
... É o caso, por exemplo, da relação jurídica de direito material entre o sublocatário e o ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. A evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, no ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... imaginado por cada um isoladamente, exceção feita, quando, por exemplo, houver violação do princípio da boa-fé objetiva, surgindo o dever de ... sua finalidade (artigo 441 e seguintes do Código Civil.); g) evicção, que diz respeito a defeitos jurídicos anteriores relacionados ao ... -
Operações imobiliárias
... contrato de espécie diferente, como por exemplo: a troca. c) Consentimento - a falta do consentimento ou quando viciado ... DA EVICÇÃO ... Dá-se a evicção pela perda total ou parcial de uma coisa em virtude ...
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Operações imobiliárias
... contrato de espécie diferente, como por exemplo: a troca. c) Consentimento - a falta do consentimento ou quando viciado ... DA EVICÇÃO ... Dá-se a evicção pela perda total ou parcial de uma coisa em virtude ...
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Princípios registrais imobiliários
... Em alguns sistemas registrais, a exemplo do da Alemanha, o registro produz efeitos de confiabilidade absoluta, ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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A (in)exigibilidade da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas imobiliárias e a Lei 13.097/2015
... O adquirente que – em uma compra e venda, por exemplo, diligentemente verificar a situação forense do alienante terá ... do adquirente, pois este poderá sofrer os efeitos da evicção, perdendo o bem para o detentor do melhor direito em virtude de uma ...
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Acórdão Nº 0009159-48.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
... evicção suportada ... 2. Os apelados agiram de boa-fé ao arrematarem o imóvel, ... restituição até o limite do preço pago, demais despesas, a exemplo da comissão de ... leiloeiro, eventuais tributos, devidamente ...
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Capítulo V
... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ... dos itens acima, de se ver ainda que a jurisprudência do STJ, a exemplo do que assentado no REsp nº 766.705-MG 256 , no REsp nº 891.998-RS 257 e ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... Veja por exemplo, a aceitação do mandato ... Considera-se inexistente a aceitação, ... 18 § 1º, III do CDC. Sobre abatimento do preço em caso de evicção, veja art. 455 ... Se o alienante conhecia o vício ou defeito da ... -
Acórdão Nº 5030747-47.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI NÃO CONSTATADA EM VISTORIA VEICULAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ALIENANTE, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMPRESA DE VISTORIA POR ELE CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO AO ENTE PÚBLICO OU ÀS
... via, a responsabilidade civil do alienante e essa parte da evicção (artigo 447, do Código Civil), resultando no dever de reparar os ... , total ou parcialmente, por força de ato de autoridade legal, a exemplo de apreensão de veículo furtado por autoridade policial, e com base em ... -
Acórdão nº 0000685-71.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO — ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E DOS REQUERENTES — CONSTATAÇÃO.Manifesta a ilegitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo de pretensão à indenização decorrente de evicção, ante a ausência de nexo causal entre a sua conduta e dos requerentes capaz “de servir...
... APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO — ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ... Cito aqui um exemplo do Posto da Mata, que já era praticamente uma cidade, e depois gerou uma ... -
Teoria geral de direito societário
... quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito ... soas físicas que compõem a sociedade. Como estudado, exemplo claro de sociedade de capital é a Sociedade Anônima em que a alienação ...
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Locação residencial urbana
... O exemplo que poderíamos mostrar, seria o valor de aluguel, mais a cobrança de um ... era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção ... Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, ...
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Direito Processual Civil
... É o caso, por exemplo, do réu que, citado, fica revel; B : incorreta, pois na jurisdição ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam ... (C) quando alguém pretender, no todo ou em parte, a ...