evicção exemplo
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Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... paralisao da atividade lucrativa ou produtiva da vtima, como, por exemplo, a cessao dos rendimentos que algum j vinha obtendo da sua profisso, como, ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
... paralisao da atividade lucrativa ou produtiva da vtima, como, por exemplo, a cessao dos rendimentos que algum j vinha obtendo da sua profisso, como, ... -
Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... Figura como exemplo Jorge Cesa Ferreira da Silva, para quem se deve reservar o termo sinal ... arras, cláusulas penal, astreintes , vícios redibitórios e evicção. No terceiro nível, chega-se à acepção própria conotada a institutos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Por fim, ressalta-se que a consulta é menos gravosa que, por exemplo, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... v. Art. 10 da Lei 9.099/1995 ... II – àquele ...
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Da execução
... Por exemplo, as verbas que não integram o salário constantes do art. 458, § 2º, da ... 18) Evicção no processo de execução. Vícios redibitórios: ... É previsível, no ...
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Do direito das obrigações imobiliário
... admite consignação direcionada ao intermediário do credor (exemplo: administradora de imóveis) ... Enquanto o credor não declarar que ... Ocorrendo a evicção da coisa oferecida em dação, a obrigação anteriormente extinta se ...
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Efeitos da posse e outros
... ção de contrato (promessa de compra e venda, locação, por exemplo), a sua recuperação não pode ser solicitada pela propositura da ação ... -se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ...
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Acórdão nº 2006/0234699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mencionada para resguardar os direitos que podem exsurgir da evicção ... 4. Ocorre que, nos termos do art. 70, inc. I, do CPC, a denunciação ... Veja-se um exemplo: ... PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL [ ... ] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Obrigações e contratos empresariais no novo Código Civil: o contrato preliminar e o contrato com pessoa a declarar
... são os conceitos dados pela doutrina ao contrato preliminar, por exemplo, para Leonardo Coviello é "un contratto che ha per oggetto un futuro ... , quando, por exemplo, o vendedor tem a responsabilidade pela evicção" e por vícios de redibitórios ... Por sua vez, os elementos acidentais s\xC3" ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... remete à percepção dos sentidos, o que fica bastante claro, por exemplo, na leitura do artigo 1.302 do Código Civil Português, que em seu texto ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Da Denunciação da Lide (Arts. 125 a 129)
... , sendo que esta somente poderia ser exercida se ocorrida a evicção. Por esse motivo, o chamado não era obrigado a ingressar no processo. As ... Assim, por exemplo, se o denunciante ficar vencido na ação principal (pressuposto para a ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... exemplo perante os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho ... A atuação ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... exemplo, nas ações declaratórias negativas ... 5) próprio ou de outrem ... , sendo que esta somente poderia ser exercida se ocorrida a evicção. Por esse motivo, o chamado não era obrigado a ingressar no processo. As ...
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Acórdão Nº 0002462-74.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL. [1] INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E, VIA DE REGRA, NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [2] VERIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO PELO USO DO BEM. TEMA NÃO AGITADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃ
... 211, Sent. 558-571 - 1G): Trata-se de Ação de Evicção c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por Márcio ... não reuniu ao feito elementos concretos que demonstrem, por exemplo, acompanhamento psicológico ou psiquiátrico posterior ao ocorrido, de ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE TRÊS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO CONTRAPOSTA POR RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÃRIO VENDEDOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÃODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÃRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE.1. Decretada a resolução do...
... indispensável para exercício dos direitos relativos à evicção ... Também era desnecessária a denunciação da lide à Cumbaru ... jurisprudência desta Corte. Consultem-se, por exemplo, os seguintes julgados: ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTODE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ERROMATERIAL APONTADO PELOS EMBARGANTES. VÍCIO SANADO SEM EFEITOSINFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Do patrimônio de afetação
... Exemplo disso são os edifícios de dois ou mais pavimentos/blocos ... Esse ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas; ... § 6º Os ...
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Procuração
... , a um só tempo, os negócios jurídicos obrigacionais (por exemplo, contrato de compra e venda, ... 15. CNJ, Prov. n. 18/2012. 16. Neste ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os promitentes ou adquirentes na posse das respectivas unidades ...
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Decadência e prescrição
... com recibo ou enviada por cartório de títulos e documentos, por exemplo, ou, judicialmente mesmo, dentro do prazo legal, obsta, desde a data da ... ; II – não estando vencido o prazo; III – pendendo ação de evicção ...
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Acórdão Nº 0004978-66.2014.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... POR EVICÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... 1) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E/OU ... ao ajuizamento da ação, surgindo no curso dela (por exemplo, a indenização por ... lucros cessantes consistente na perda de uma ...
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Da intervenção de terceiros
... Seria o caso, por exemplo, de estar-se discutindo, na causa, qual a natureza jurídica (salarial, ou ... , sendo que esta somente poderia ser exercida se ocorrida a evicção. Por esse motivo, o chamado não era obrigado a ingressar no processo. As ...
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Os Bens
... Assim ocorre, por exemplo, na experiência austríaca desde 1988, dispondo o ABGB (§ 285a) que os ... ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem (CC – Art. 1.221) ... O reivindiXcante, obrigado a ...
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Acórdão nº 1.0261.15.000989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI COM DÍGITO REMARCADO - ADULTERAÇÃO NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - NOVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NOVA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN/MG - CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL...
... o surgimento do direito reparao dos prejuzos, como, por exemplo, a identificao do agente, a culpa deste na conduta administrativa, a falta ... -
A dinâmica da compra e venda
... a existir mais tarde (edifícios com lançamento na planta, por exemplo). Se a ... coisa vem a perecer antes de completada a venda, o ... e posse pacífica da coisa vendida e, pois, a prestar a evicção; c) indenizar os defeitos ou vícios redibitórios; d) assegurar a área ...
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Revisitando o papel da violação positiva do contrato na teoria do inadimplemento
Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva do contrato enquanto instrumento autônomo de tutela dos interesses obrigacionais indiretamente vinculados à prestação. Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringem-se aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do...
... Nesse sentido, por exemplo, criticou-se a ausência de definição unitária do instituto e ... 9 V.g. os vícios redibitórios (arts. 441 a 446) e a evicção (arts. 447 a 457). 10 V.g. no contrato de empreitada (art. 618) e no ...