evicção exemplo
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Acórdão nº REsp 1237703 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de...
... LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... é do alienante, conforme o entendimento desta Corte Superior – a exemplo dos precedentes exarados por ocasião do julgamento do REsp 873.165⁄ES ... -
Direito das coisas: uma introdução necessária
... remete à percepção dos sentidos, o que fica bastante claro, por exemplo, na leitura do artigo 1.302 do Código Civil Português, que em seu texto ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Negócio jurídico
... , mesma divisão feita por inúmeros outros autores, como, por exemplo, Carlos Roberto Gonçalves e Arnoldo Wald ... Os fatos naturais, ... sem alterar o tipo do negócio (ex.: responsabilidade pela evicção, vício redibitório, gratuidade no contrato de depósito, mandato ou ...
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Função das arras
... ção da forma de se pensar a relação obrigacional constitui bom exemplo da importância do aspecto funcional. Antes enxergada apenas como vínculo ... das arras, cláusulas penal, astreintes, vícios redibitórios e evicção. No terceiro nível, chega-se à acepção própria conotada a institutos ...
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Do direito das obrigações
... Não é considerada exemplo de obrigação propter rem a obrigação de pagamento pelo fornecimento ... Ocorrendo a evicção da coisa oferecida em dação, a obrigação anteriormente extinta se ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0021549-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência do processo executivo e não pôde avaliar o risco da evicção ... Todas essas alienações foram declaradas ineficazes pelo Juízo da ... Não alegaram, por exemplo, que o ... executado, no processo que originou a ameaça de evicção, ...
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Atos e negócios jurídicos
... O exemplo permite explanar as razões pelas quais um menor, absolutamente incapaz, ... evicção (vale dizer, se o bem vendido for tomado, em virtude de ato estatal, por ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... exemplo, firam direitos humanos fundamentais, como, por exemplo, a proibição da ... 108 D. Arrematação e evicção ... Imaginemos a hipótese de uma arrematação em leilão público onde ...
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Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... Figura como exemplo Jorge Cesa Ferreira da Silva, para quem se deve reservar o termo sinal ... arras, cláusulas penal, astreintes , vícios redibitórios e evicção. No terceiro nível, chega-se à acepção própria conotada a institutos ...
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Da evicção
... 5.8 – CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA EXIGIR A ... GARANTIA ... Utilizemos um exemplo esclarecedor: “A” vende a “B” um imóvel. Posteriormente, “B” é acionado por “C”, através de uma ação reivindicatória, que diz ...
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Acórdão nº 1.0388.08.020882-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COMPROVADA CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO BEM. A análise dos autos permite concluir pela presença do interesse de agir da parte autora, na medida em que ficou comprovada a compra e venda das glebas e, posteriormente, a permuta das mesmas, entre a parte apelante e...
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Acordao N° 1417246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Devida. Preliminar. Suscitada em contrarrazões. Matéria julgada na fase cognitiva. Agravos de instrumentos. Preclusão. Art. 507 do código de processo civil. Acolhida. Recurso não conhecido. Gratuidade de justiça. Deferida. Revogação. Ônus da prova. Impugnante. Cobrança. Honorários advocatícios. Valor. Exorbitante. Critério....
... comprovação de qualquer gasto fora do comum que possa servir de exemplo de necessidade financeira ... a justificar o deferimento da benesse ... RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESSARCIMENTO DE ... HONORÁRIOS ... -
Acórdãos nº 0050782-34.2012.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... responsabilidade contratual do alienante, como, por exemplo, vícios redibitórios ou a ocorrência da evicção ...
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Dos bens
... de bens patrimoniais (bens corpóreos ou tangíveis), como, por exemplo, uma casa, um carro, um computador, uma televisão etc. Além desses, ... , podendo ser encontrado nas obrigações (ver CC, 242); na evicção (ver CC, arts. 453 e 454); na regulação da posse (ver CC, art. 1.219); ...
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Metodologia aplicável
... ência, é recomendável utilizar esse método quando os dados de evicção de valores forem de origem confiável ... O Método da Renda é de ... Sendo que esse “todo” contribui para o valor do bem ... Exemplo: Avaliar um imóvel rural com 800,00 hectares de terras, sendo 600 ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... vidas firmamos diversos contratos de compra e venda, como, por exemplo, quando pedimos um café no balcão de uma lanchonete ou quando vamos a um ... (ver CC, arts. 441 a 446) e pela evicção (ver CC, arts. 447 a 457). Aliás, essas garantias independem de constar ...
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Princípios do registro de imóveis
... Essa é a hipótese que ocorre quando, por exemplo, uma estrada municipal passa a cortar uma propriedade, separando-a em duas ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Responsabilidade patrimonial
... , dívida e responsabilidade podem estar separadas, quando, por exemplo, uma pessoa assume a primeira e outra a segunda, como nos casos de fiança ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Não é raro, por exemplo, que as partes, de comum acordo, estabeleçam uma obrigação que vai ... RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. EVICÇÃO QUE NÃO SE ADMTE. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto ...
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Acórdãos nº 0230343-77.2009.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
... a lei substantiva atribuir direitos materiais (o caso da evicção, por exemplo) é ela obrigatória. Se apenas se visa ao efeito ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... Nada impede, por exemplo que nova lei altere o número de testemunhas do art. 784, III do CPC, ... , evitando que estes sejam prejudicados no futuro com o risco de evicção do bem adquirido junto ao devedor ser considerado em fraude à execução ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho) traz-nos um exemplo de responsabilidade objetiva do empregador em sucessão trabalhista ... 455 do Código Civil: “Se parcial, mas considerável, for a evicção ...
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Direito Civil
... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no ... que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, ...
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Aditamento ou aditivo
... (Vide Art. 1223 do C.C.). Exemplo: o proprietário de um imóvel que o vende a outro, mas por força da ... estipula que o alienante se desobriga de responsabilidade pela evicção", salvo o caso de dolo. (Vide Art. 448 do C.C.) ... Pacto de reserva de dom\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... , sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defesa judicial, ao permitir que o denunciado, se ... Segundo o art. 101 do Código de 1939, a evicção haveria de ser pedida em ação direta, ou seja, em demanda autônoma ...