evolução do direito no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... cláusula de reajuste baseada na evolução do custo da mão-de-obra, os quais serão ... -americano, fixada pelo Banco Central do Brasil ... § 4º Os BTN, a partir de seu vencimento, ... do Brasil, assegurado ao possuidor o direito de optar pelo resgate na forma do § 3º do art ...
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Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... Tendo isso em vista, o presente artigo busca analisar a evolução das políticas de refúgio no país e problematizar se esses pressupostos ... e acolhimento dos refugiados venezuelanos, de forma a entender se o Brasil tem condições de fazer com que a integração local desses refugiados ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... ao mais eloquente atestado de evolução" político-cultural ... de todo um povo” (ADPF n\xC2" ...
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Para além da operação lava-jato
Se os erros da operação anticorrupção mais decantada do brasil superaram os acertos é uma questão que ainda deve agitar o mundo jurídico. O certo é que os ataques à lava-jato fizeram unir as forças que polarizam a política no país. No balanço prévio e acima dos perrengues ideológicos, o que se vê é que o combate aos ilícitos de grande monta foram decisivos na evolução do direito penal
... ÇÃO ANTICORRUPÇÃO MAIS DECANTADA DO BRASIL SUPERARAM OS ACERTOS É UMA QUESTÃO QUE AINDA ... DE GRANDE MONTA FORAM DECISIVOS NA EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL ... Que cesse o rufar dos ... -
Decisão monocrática Nº 0600333-06.2020.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 01-11-2022
... permitir discussão mais rica sobre a evolução do Direito no mesmo passo em que evolui a de, ainda vivemos no Brasil o sistema do Civil Law, em que a Lei é a ...
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A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras
Propósito - O presente trabalho analisa o Estado Regulador e o Estado Empresário, com foco na necessidade de separação dessas duas funções, que podem se sobrepor e causar conflitos, como se deu no caso concreto da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras (CVM-PAS-RJ2013/6635). Metodologia/abordagem/design - A primeira seção do trabalho apresenta as características...
... State intervention in the economy ... *Mestre em Direito Comercial pela USP. Advogada. E-mail: mayaragtonin@gmail.com ... Resultados – A análise da evolução das formas de atuação do Estado Brasileiro, que se apresenta como Estado ... -
Acordao N° 1690162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.
... falha na prestação. Não há, no Brasil, a chamada indenização por solidariedade ... sistema clássico do Direito Civil, conhecido como “tudo ou nada”, em que ... da covid-19, ante a gravidade da evolução do ... quadro clínico horas após o atendimento ... -
A independência e a autonomia das cooperativas de crédito e seus impactos no âmbito da responsabilidade civil
... RIBEIRO DE OLIVEIRA BARBOSA Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Pós-graduada ... da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (AMCHAM). Membro da ... Comissão de Direito ... cooperativas, contribuindo para a evolução do segmento de crédito cooperativo. É feita ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... á a análise e a justificativa da evolução ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... sistemas; XI - coordenar ações para evolução e desenvolvimento do sistema de comunicação de ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...
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Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado
Propósito - Este artigo propõe-se a estabelecer os parâmetros para julgamento da regulação aplicada à concessões de rodovias pelo lado do cumprimento do papel do Estado como segurador do interesse público. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em um levantamento bibliográfico sobre a teoria da regulação, aplicando-a ao setor das concessões de rodovias e realizando uma...
... Brasil quanto ao cumprimento de seus objetivos ... crítica da regulação atual e de sua evolução, tanto para acadêmicos da área, quanto para ... Revista de Direito Setorial e Regulatório , Brasília, v. 2, n ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - da evolução da receita do Tesouro Nacional, secundo ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , coordenar e elaborar estudos sobre a evolução e o impacto de programas e políticas do Governo ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... 3. ANTECEDENTES HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... Os direitos da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154050320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815405-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA RIBEIRO SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818591-81.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. O ... é urgente, vez que a moléstia de que padece a autora tem "evolução imprevisível, com perda inexorável de função e risco de exacerbações ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... O instituto sofreu evolução no decorrer dos anos. Assim, a igualdade do ...
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Arbitragem nas parcerias público-privadas
@1.1 - A Evolução do Estado ... O Senador Afonso Arinos de ... problemas caracterizam nações como o Brasil, tornando recorrentes temas como o da reforma do ... da Administração que lhe concede esse direito ... Numa concessão, de forma diversa, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08181426020184058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0818142-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO...
... que somam mais de R$ 500.000,00; f) deve ser reconhecido o direito à repetição/compensação dos valores indevidamente pagos. Pugna pela ... Os demonstrativos de débito e evolução contratual apresentados (4058100.14783105, 4058100.14783107 e ... -
Cooperativismo financeiro: entre virtudes, desafios e oportunidades
O cooperativismo financeiro tem forte presença nos cinco continentes e no sistema bancário internacional, sendo representado com seis posições entre as cinquenta maiores instituições financeiras globais. Mas é no Brasil que mais se desenvolveu ultimamente, com o impulso da livre admissão e plenitude de portfólio comercial – tanto para pessoas físicas como para o pequeno negócio –, apresentando...
... ÊNIO MEINEN Advogado, pós-graduado em direito da empresa e da economia pela Fundação Getúlio ... de operações do Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob) ... O cooperativismo financeiro ... Protagonismo. Empreendedorismo. Evolução. Intercooperação. Oportunidades. Desafios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094603020204058300), 25-05-2021
PJE 0809460-30.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ART. 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. DIREITO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido "para condenar os réus a concederem o abatimento de 1% (um por cento) à autora e consequentes suspensões no pagamento, nos termos da Lei n.º 10.260/2001 e da Portaria Normativa MEC n.º 0
... édito do FIES em carteira específica e efetuar o controle da evolução dos financiamentos e das obrigações deles decorrentes, em todas as suas ... , sendo certo que nada mais fez do que agir no exercício de seu direito, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202494320194058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820249-43.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DÁVILA DE ARAÚJO E ARAGÃO ADVOGADO: DÁVILA DE ARAÚJO E ARAGÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção de crédito, impondo-se, assim, a demonstração da evolução do débito desde o início da contratação, com expressa menção aos ... direito, é inarredável a extinção do feito, pela ausência de documento ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Trabalho, o analista passará, então, à retrospectiva de sua evolução histórica, quer no mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil ...
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Acórdão nº 1.0441.09.014167-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MENSAGENS COM CONTEÚDO CRÍTICO-OPOSICIONISTA A PESSOA PÚBLICA - PREFEITO CANDIDATO A REELEIÇÃO - DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (ART.5º, IV, CR/88) - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM (ART. 5º, X, CR/88 E ART. 20, CC) - SITUAÇÃO LIMÍTROFE -...
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Muzambinho/MG, Dra ... , a Constituio da Repblica Federativa do Brasil garante a livre manifestao do pensamento (art.5, ... -
A polêmica adoção das súmulas vinculantes no Direito brasileiro
O objetivo do trabalho é discutir a polêmica adoção do instituto das súmulas vinculantes no Direito brasileiro. Inicialmente, são tecidas algumas considerações preliminares, discutindo-se, especialmente, o que representa a adoção desse instituto no Brasil e sua evolução em nosso sistema. O trabalho trata, então, de debater as possíveis vantagens e desvantagens da adoção das súmulas vinculantes....
... -se, especialmente, o que representa a adoção desse instituto no Brasil e sua evolução em nosso sistema. O trabalho trata, então, de debater as ...