evolução do direito no brasil
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Pórcia e os limites da interpretação do direito
Com base nos pressupostos metodológicos do Direito na Literatura (law in literature) e na noção de "modelo de juiz", formulada por François Ost, o presente ensaio busca discutir a questão do protagonismo judicial na produção do direito. Quais os limites da interpretação da lei? Há margens para juízos discricionários? Até onde o magistrado pode ir? Assim, partindo das releituras da clássica obra O
... Power. New York: New York University Press, 1997; e, no Brasil", VIANNA, Luiz Werneck et al. A judicialização da política e das relaç\xC3"... de equidade com a lei , sustentando que a evolução" do sistema jurídico depende do quanto ele se mostra maleável na aplicaç\xC3"... -
Acórdão Nº 3473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS QUALIFICADOS, DO RECRUDESCIMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. AUMENTO DO NÚMERO DE ESTADOS EM ZONA DE ALERTA CRÍTICO (MAIS DE 80% DOS LEITOS DE UTI OCUPADOS). INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES...
...DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA ...CRISE DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. AUMENTO DO NÚMERO. DE ESTADOS EM ZONA DE ALERTA ...caso de evolução da pandemia. 4. Medida liminar referendada. ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... . Pois bem, com o "Descobrimento do Brasil" 19 por Portugal 20 em 21 de abril de 1500, teve início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ultramar, ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção ... poderá pedir informação razoável sobre o estado e a evolução das gestões realizadas pelo Estado Parte requerido para satisfazer tal ...
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Limites e potencialidades do seguro frente os eventos climáticos extremos
A natureza ou propósito do contrato de seguro tem como núcleo principal a transferência de risco. Excepcionalmente, algumas situações acabam excluídos desse portfólio. Os eventos extremos, decorrentes ou correlatos às mudanças climáticas são exemplos dessa exclusão. O presente artigo analisa os limites e potencialidade da relação entre o contrato de seguro e os efeitos adversos das mudanças...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais ... de direitos humanos ou do que preconiza o direito internacional dos conflitos armados;. VIII - a ...V - ciclo de vida - CV - evolução de sistema, produto, serviço ou projeto ...
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Aspectos Históricos E Econômicos Da Educação Juridicamente Entendida Como Serviço Público Não Privativo Do Estado
O presente artigo observa que as discussões a respeito do direito à educação vem se travando ao longo dos anos. Assim, pretende-se trazer abordagem histórica a respeito da evolução do acesso à educação no Brasil, observando o tratamento político concedido e os aspectos econômicos e sociais correspondentes. Em seguida, debruça-se a respeito da classificação jurídica atribuída à educação como serviç
... observa que as discussões a respeito do direito à educação vem se travando ao longo dos anos. ... abordagem histórica a respeito da evolução do acesso à educação no Brasil, observando o ... -
Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo
Propósito – explicar a ausência de vigência social da Emenda Constitucional nº 9/95 e da Le nº 9.478/97, no que diz respeito à promoção da competição no segmento de refino de petróleo no Brasil. Resultados – Análise da evolução dos principais indicadores do mercado sugere que a alteração dos marcos legal e regulatório não foi suficiente para criar um ambiente favorável à livre competição nesse...
.... Resultados – Análise da evolução dos principais indicadores do mercado sugere que a alteração dos marcos ... Revista de Direito Setorial e Regulatório , Brasília, v. 3, n. 1, p. 107-132, maio 2017. . ... -
Repensando a resolução adequada de litígios de consumo: mediação nas relações de consumo
O presente artigo tem por objetivo suscitar uma reflexão para a temática dos litígios de consumo, sua evolução, dinâmica e particularidades, bem como abordar possíveis respostas e determinar os modelos de resolução mais adequados, atendendo às especificidades das situações e características dos envolvidos. Analisadas as especificidades e implicações das relações de consumo e os conflitos...
... sobre as atividades comerciais e sua evolução. Conscientes da impossibilidade de identificar o ... do mundo atual, e a uma das áreas do direito que permanentemente se mantém com necessidade de ...Sobre este tema, e no que se aplica ao Brasil", importa referir que apesar do estímulo às solu\xC3"... -
The Brazilian Constitution of 1988: a comparative appraisal
Este artigo examina a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil e seu significado após 30 anos de implementação. Afirma algumas de suas características sociais e políticas mais avançadas e avalia os desafios atuais para implementar uma governança democrática, baseada em um Estado de Direito dentro da estrutura constitucional em evolução. Também faz algumas comparações entre os...
...ção de 1988 da República Federativa do Brasil e seu significado após 30 anos de ...ça democrática, baseada em um Estado de Direito dentro da estrutura constitucional em evolução. ... -
Burocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no Brasil
A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse...
... impasse, este trabalho se propõe a analisar a formação e evolução da Administração Pública no Brasil e refletir sobre a influência das .... 1 Graduada em Direito pela Universidade de Brasília. Técnica Judiciária no Tribunal Superior ... -
Direito à Alimentação
O artigo irá dispor sobre o direito à alimentação, perpassando pelas realidades políticas influenciadoras da efetivação desse direito fundamental e direito da personalidade, esmiuçando a sua evolução histórica no Brasil. A segurança alimentar será tratada, especialmente no que tange às normas internacionais, garantias jurídicas e políticas, sob o prisma dos direitos da personalidade. O despertar...
... fundamental e direito da personalidade, esmiuçando a sua evolução histórica no Brasil. A segurança alimentar será tratada, especialmente ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... cenário brasileiro dos alimentos geneticamente modificados e a evolução do corpo legislativo nacional relativo a eles, analisando-o com base nas ... Revista de Direito Sanitário , São Paulo, v. 4, n. 3, p. 107-125, 2003. . 45 BRASIL. ... -
Relativização da regulação ambiental pelo estado de emergência
Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil, propõe-se a reflexão sobre a atuação do Estado na implementação de mecanismos voltados à proteção ambiental, principalmenteao se consideraro cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, dentre outras, devido às atividades antrópicas. Por meio de...
... Doutorando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós graduação ... crise econômica e política vivenciada no Brasil, propõe-se a reflexão sobre a atuação do ...Do mesmo modo, busca-se analisar a evolução dos conceitos relativos ao estado de emergência ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... normativo teve a seguinte evolução: Âmbito Federal (1) Portaria INCRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... . Como primeiro passo, vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela improcedência: . . I - ... da CAIXA, que só autoriza a liberação de acordo com a evolução da obra e após aferição de vistoria; não se recorda quem era o ... -
Direitos humanos, constitucionalismo transnacional e redução das desigualdades raciais: desafios pós-pandemia de COVID-19
Este artigo parte do pressuposto de que o impacto desproporcional da COVID-19 sobre a população negra no Brasil é um problema de racismo estrutural. Por outro lado, assume que o constitucionalismo transnacional surge como alternativa possível para a prevenção de crises globais, como é caso desta pandemia. Nesse sentido, o racismo estrutural, que ressalta o impacto da crise global de COVID-19...
... Sinos (São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil) andersonvteixeira@hotmail.com . ... do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São ... transnacional a partir de sua evolução" no Ocidente. Por fim, reflete sobre os três poss\xC3"... -
Autonomia da vontade e as relações trabalhistas no Brasil após a vigência da Lei n. 13.467/2017 ? Reforma Trabalhista
O presente artigo propõe-se à análise da autonomia da vontade inerente aos contratos de emprego após a vigência da Lei n. 13.467/2017 no Brasil. O estudo é realizado com fundamento na evolução das relações trabalhistas e na necessidade de intervenção estatal nos contratos de emprego em razão da hipossuficiência do empregado. O artigo sustenta a reafirmação do primado do trabalho por meio de...
...O estudo é realizado com fundamento na evolução das relações trabalhistas e na necessidade de intervenção estatal nos .... (*) Formada em Direito pela Universidade de Fortaleza (2004). Pós-graduada em Direito e Processo ... -
De que reclamam, afinal? Estudo das ações judiciais contra uma operadora de plano de saúde
A Lei n° 9.656/98 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei n° 9.961/00 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre as operadoras e os beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Este...
... marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei n° 9.961/00 criou ...evolução crescente do número de ações; o fato de a ...Judicialização do direito à saúde. Revista de Direito Sanitário , São ... -
A Limitação do Direito de Greve como Construção Jurisprudencial Contraria a Constituição: Analise da Greve Política
Por meio da análise histórica da positivação do Direito de Greve, o presente trabalho propõe uma reflexão acerca da indevida limitação das greves com motivação política pela jurisprudência. Através da análise da historicidade do Direito de greve é possível a compreensão não apenas da evolução de seus requisitos e procedimentos burocráticos, mas também (e principalmente) da própria concepção de “gr
... do Direito de greve é possível a compreensão não apenas da evolução de seus requisitos e procedimentos burocráticos, mas também (e ... mais criticamente em relação à legalidade da greve política no Brasil. A greve, em decorrência de seus paradoxos, ainda constitui amplo campo a ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos;. b) ser realizada por ..., as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa. CAPÍTULO II. DA ... - atualizar, em consonância com a evolução tecnológica, as definições referidas no art. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Título II. ... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... e não variará de acordo com a evolução do salário do segurado, fazendo-se seu ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... Art. . 2º O Banco Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas ... da Receita Federal, projetando a evolução mensal da taxa de inflação. Art. . 24. ...direito, exceto a testemunhal. § 2° O Banco ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ...evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal ...