exemplos constituição
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O controle de constitucionalidade
... A Constituição é o ponto de partida do controle de constitucionalidade. Mas se deve ... 797, 801 ... 2 De tantos exemplos, citem-se alguns poucos: Pleno. RE n. 118.585-SP. Rel. Min. Ilmar Galvão; ...
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Estrutura do Estado
... O Estado compõe a substância e a essência da Constituição. A realidade da Constituição é inseparável da realidade do Estado ... Disso são exemplos as Constituições do México de 1917 e da Alemanha de 1919, Polônia e ...
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Acórdão nº 50000747920118210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... ão de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art ... , em Reclamações julgadas pela Corte Suprema, de que são exemplos as de nº 49.890 e 50.414, Min. DIAS TOFFOLI ... O direito à saúde é ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 1º, III, da Constituição" Federal de 1988 – dispositivo inicialmente recebido com certo ceticismo \xE2" ... e suas regras de comportamento; é preciso ensinar, instruir, dar exemplos, usar recompensas e castigos, e assim por diante. Diz Winnicott: ...
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Dos bens
... 81). 4 Importante: são exemplos dessa classificação os direitos reais sobre imóveis (superfície, ... ável que seja por licitação nos termos do que prevê a Constituição Federal (ver CF, art. 37, XXI) ... Empresa pública: as empresas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República ... Agravo de instrumento ... desprovido ... ambiente de trabalho – constituem apenas exemplos da conduta reiterada da ré em descumprir ... em toda a área de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever...
... O STF - j por alguma vezes (exemplos: STP 127 e STP 174) afastou a responsabilidade dos Municpios em relao ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever...
... O STF - j por alguma vezes (exemplos: STP 127 e STP 174) afastou a responsabilidade dos Municpios em relao ao ... -
A função político-militar do constitucionalismo: guerras híbridas e disseminação constitucional a partir do século XVIII
... A Constituição norte-americana é, como outras, “um produto de mais do que um conjunto ... Colley conecta os acontecimentos desta pequena ilha com exemplos de inovações constitucionais semelhantes e demonstra que a conquista do ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... ção (não recepção) da estabilidade celetista pela Constituição de 1988, esta despontou responsável pelo estabelecimento de dois outros mportantes exemplos de estabilidade empregatícias no Direito brasileiro: a do art. 19 do ADCT ...
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... A superação da regra contida no art. 52, X, da Constituição, que prevê a competência do Senado Federal para suspender a lei ... presunção de inocência e da possibilidade de prisão são bons exemplos. Através do primeiro, tem-se que ninguém será considerado culpado até ...
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Devido processo legal das eleições administrativas e o princípio da anualidade
Devido processo legal das eleições administrativas e anualidade
... ário, limita-se a referir o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, para resumir as formas de provimento dos cargos públicos na ... Na própria Constituição Federal podem ser colhidos exemplos variados de: ... 3) Cargos administrativos de provimento compartilhado, ... -
Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... DE 1988 SE COMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM. CONDUTA NA VIDA ... PRIVADA ... Não são poucos os exemplos de documentos normativos expedidos nos ... diferentes e infelizes ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... na Alemanha ( Grundrechte ), quando elaborados os textos da Constituição de Weimar (1919) e da Lei Fundamental de Bonn (1949), como era chamada a ... Como exemplos, podem ser lembrados os casos das Constituições portuguesa, argentina e ...
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Acórdão Nº 1443325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Querela nullitatis. Citação. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Incidência do tema 660 da repercussão geral. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de interpretação da legislação local pertinente e do reexame de fatos e provas....
... 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à ... Constituição Federal. Necessidade de interpretação da legislação local ... exemplos, os arts. 29, X, e 96, III) e pela Constituição Estadual, conforme ... -
Conceito de Filosofia do Direito
... Direito é “a” Filosofia, foram escolhidos, logo acima, dois exemplos: um, partindo da Gnoseologia, e o segundo partindo da Filosofia Moral ... Filosofia Moral, a Ontologia e a Gnoseologia, vitais para a constituição e para a estruturação da Filosofia do Direito. Neste aspecto, a ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... 9 4. Art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal. 5. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil ... o mérito (ainda que parcialmente), não põem fim ao processo (exemplos: decisão que rejeita um dos pedidos cumulados; decisão que homologa ...
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A estrutura política do estado
... a reunião de pessoas escolhidas para debater e aprovar a Constituição de um país. Em uma democracia, os constituintes são eleitos pelo povo ... São exemplos de cláusulas pétreas a forma federativa do Estado, o voto direto, ...
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Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. COMPATIBILIDADE COM A ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVISÃO JUDICIAL DA ... INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADES ... adotar a linha seguida na Constituição da República. Exemplos: ... secretários de Estados-membros (do mesmo modo que Ministros de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art ... 896 ... , aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não ... há incompatibilidade para a sua atuação também no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos ... , aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não ... há incompatibilidade para a sua atuação também no ... -
A CONDICIONALIDADE DE EDUCAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: ENTRE O FAMILISMO E O MATERNALISMO
Este trabalho objetiva discutir a relação entre o familismo e o maternalismo presente no programa de transferência de renda Bolsa Família. Mais especificamente, procura-se mostrar como a condicionalidade de educação pode reforçar a responsabilização da família frente à educação de seus filhos, em especial a mãe, ao mesmo tempo em que desloca o objetivo do Programa para uma lógica pró-criança....
... das políticas sociais e dos direitos preconizados na Constituição de 1988, não houve de imediato uma agenda deinida de reformas sociais que ... está eivado de normativas que evidenciam essa lógica, a exemplos da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), do Estatuto da Criança e do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....
... Constituição Federal, e 9º e 468 da CLT, bem como o disposto na Súmula 51, item I, e ... , aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não ... há incompatibilidade para a sua atuação também no ... -
A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou dispositivos atinentes ao recurso especial e criou a relevância da questão federal. O presente texto pretende realizar um exame inicial da mudança nos múltiplos aspectos do recurso especial. Assim, a análise tem foco nos possíveis reflexos na admissibilidade no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de...
... dos Sinos (UNISINOS), vinculado à linha Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos. Professor do curso de graduação em ... Alguns exemplos são a súmula vinculante (trazida pela EC 45/2004), o regime de recursos ... -
Ações Afirmativas no Direito Tributário
... fundamentais dispostos ao longo do texto constitucional, a Constituição Brasileira de 1988 previu um estatuto do contribuinte composto de regras, ... ém admite a ação afirmativa em matéria tributária, citando exemplos do Direito brasileiro e do Direito comparado. Confira-se a lição deste ...