exemplos constituição
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... Palavraas-chave: Constituição, participação, análise ... 1 Pós Doutorando em Democracia e ... ção Federal de 1988 e que são historicamente elencados como exemplos de participação democrática. Os instrumentos atípicos são aqueles ... -
Colisão entre os direitos da personalidade e as manifestações humorísticas na jurisprudência do superior tribunal de justiça
Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos personalíssimos e fundamentais da pessoa humana. É, contudo, comum que o exercício deste último encontre limites na tutela daqueles, e, dessa forma, não há que se dizer em uma solução genérica. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça referentes ao...
... Nessa perspectiva, a Constituição de 1988 estabeleceu a digni-dade da pessoa humana como princípio ... foi com a Alemanha, Portugal e Espanha 26 , para citar alguns exemplos. No Brasil, a previsão se estabeleceu na Constituição de 1988 (art ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ART ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia ... agregar o direito à igualdade de armas – que o STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... ão racional ou do livre convencimento motivado adotado pela Constituição Federal (CF, art. 93, IX), inexiste hierarquia entre os elementos ... Enfim, com esses conceitos e exemplos, esperamos ter aclarado quais são os reais veículos ensejadores dos ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Após os exemplos acima, que colocam em evidência algumas situaçõs de aplicação ... Tal preocupação é precipuamente relevante, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, alça a isonomia como valor essencial a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na fase investigativa ou ... Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de que este Juízo é ...
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Direitos da natureza a partir da perspectiva do direito global: um estudo de caso sobre o parque Yasuní
O Parque Yasuní possui parte de seu território localizado no Equador, sendo considerado reserva mundial da biosfera pela Unesco. Em 2007, o governo equatoriano propôs, perante a ONU, uma compensação pecuniária para a preservação do Parque, mantendo-o intacto, proposta que ficou conhecida como Iniciativa Yasuní. Em 2013, fracassada tal proposta, o Equador pôs fim à Iniciativa, autorizando a...
... denunciaram que estas práticas violariam a própria Constituição equatoriana ... O presente trabalho pretende responder ao seguinte ... A questão do Parque Yasuní é um dos grandes exemplos a ser analisados a partir da perspectiva do Direito Global. O presente ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... de processo têm sede na lei e, em especial, na própria Constituição, como ocorre, p. ex., com os da inafastabilidade da jurisdição (art ... ) e a ação de mandado de segurança, apenas para citarmos alguns exemplos ... Em termos práticos, o inciso XXXV do art. 5.º da Constituição ...
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Gravidez e teste físico em concursos – o Tema 973 da Repercussão Geral
Gravidez e teste físico em concursos – o Tema 973 da Repercussão Geral
... Dois exemplos são interessantes ... A Constituição portuguesa, ao tratar sobre ... -
A Integração da América Latina e a Defesa dos Direitos Humanos Via Bloco de Constitucionalidade e Controle de Convencionalidade
... Parte da doutrina defende que, por meio de uma Constituição de normas abertas, podemos resolver a aplicação dos direitos humanos ... Como exemplos, a Constituição da Argentina, depois da reforma constitucional de 1994, ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... , a discussão consiste em saber se todas as normas de uma constituição – todos os dispositivos constitucionais – contêm conteúdo normativo ... Analisando vários exemplos de dispositivos constitucionais, o professor José Afonso da Silva ...
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Decisão monocrática Nº 8994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... e atentar contra o estado democrático e direito, contra a Constituição Federal e contra as leis do país, além de incentivar, com seus exemplos, ...
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Acórdão nº 1.0216.15.000583-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (LUCENTIS/AVASTIN). ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS...
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Administração indireta
... A Constituição" exige somente que o estabelecimento das entidades se proceda por lei ou ap\xC3" ... Exemplos disso são a Fundação Universidade de Brasília e a Fundação ...
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Bens tombados como espaços territoriais especialmente protegidos
Bens tombados como espaços territoriais especialmente protegidos
A Constituição Federal Brasileira estabelece em seu artigo 225, caput, que todos têm ... não é verdadeira, pois a própria Constituição Federal traz exemplos de biomas que recebem tutela especial (Amazônia, Mata Atlântica, ... -
Bens tombados como espaços territoriais especialmente protegidos
... Marcos Paulo de Souza Miranda ... A Constituição Federal Brasileira estabelece em seu artigo 225, caput, que todos têm ... não é verdadeira, pois a própria Constituição Federal traz exemplos de biomas que recebem tutela especial (Amazônia, Mata Atlântica, ...
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A natureza dos animais não humanos e a sua proteção jurídica
Mediante uma investigação exploratória, baseada em uma metodologia qualitativa com pesquisas bibliográficas, analisam-se no presente artigo os fundamentos que justificam a necessária proteção jurídica dos interesses dos animais não-humanos. Constatando-se que o debate sobre o tema ordinariamente envolve a questão da natureza jurídica desses animais, faz-se uma análise da linguagem do Direito, a...
... Há inúmeros exemplos dessa norm atização, dentre os quais, o já mencionado art. 225, §1.º, VII, da Constituição Federal, que veda práticas que os submetam à crueldade ... -
Relações familiares: contratualização e práticas colaborativas
Este artigo apresenta a contratualização e as Práticas Colaborativas como forma de cuidado das relações familiares, a partir de um estudo sobre a crise do Direito das Famílias em decorrência do longo procedimento legislativo que não acompanha a evolução da sociedade. Por fim, a aplicação do princípio da autonomia da vontade vem ganhando cada vez mais espaço, uma vez que as pessoas buscam uma...
... rigorosamente o processo legislativo previsto em nossa Constituição Federal e leis complementares ... Trata-se de um conjunto de regras ... ção da República e artigo 1.513 do Código Civil são alguns exemplos ... Não podemos esquecer jamais que a família é o mais privado de ... -
Processo nº 0003376-96.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2017
... 312 e 313 do Código de Processo Penal. A ... Constituição Federal de 1988, em seu ... autoridade incompetente; dentre muitos ... outros exemplos que poderíamos aqui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... realizadas no regime drawback , com a consequente constituição de créditos tributários no valor de R$ 9.578.402,50 (nove milhões, ... fraude foi constada pela fiscalização fazendária, conforme os exemplos catalogados às fls. 3657v/3660 (Vol XII do IPL). Com efeito, a análise ... -
A Construção de Uma Teoria do Dano Existencial no Direito do Trabalho
... 32 da Constituição italiana, como fundamento para indenizar danos extrapatrimoniais, ... Conforme visto nos exemplos acima indicados, é possível constatar que o dano existencial no direito ...
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Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes...
... Constituição Federal e à Lei nº 8.443/1992. Articula com afronta ... aos artigos 50 ... determinado núcleo de direitos fundamentais, de que são ... exemplos tradicionais os incisos XI e XII do art. 5º da ... Constituição ... -
A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
... o conjunto de normas jurídicas construídas a partir da Constituição da República – CR ... Paulo de Barros Carvalho, inspirado ... exemplos são as operações e prestações de mercadorias e serviços iniciadas no ...
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Dos fatos juridicamente relevantes à concepção retórica dos eventos
... A superação da dicotomia entre sujeito e objeto está na constituição retórica do “mundo dos métodos” ... 4.1. Da oposição entre ... O filósofo dá exemplos: “todos os corpos são extensos” (juízo analítico e a priori ); ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... Com o objetivo de ilustrar tais mecanismos, apresentou-se exemplos recentes de casos em que foram utilizados ... O Capítulo 3 abriga a pesquisa empírica realizada no âmbito deste trabalho. Esse capítulo foi ...