exposição de motivos da parte especial do código penal
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Em especial, as questões da ausência de qualquer forma de ... o delito de contaminação hídrica do Código Penal Alemão (como para, principalmente após ... sobre Direitos Humanos, sendo, portanto, parte integrante do ordenamento jurídico brasileiro e ... dano total ou de uma considerável exposição ao perigo devido à sua massificação 1245 ... Em síntese, por motivos exclusivamente didáticos , ... será ...
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Peças prático-profissionais
... recursos (ordinário constitucional, especial e extraordinário) ... O primeiro passo para ... por lei específica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente ... Art. 988. Caberá reclamação da parte" interessada ou do Ministério Público para: I \xE2" ... de qualquer esclarecimento a respeito dos motivos determinantes da solicitação, nos termos do ... determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são ... De acordo com a exposição de motivos do projeto que culminou na Lei ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... ípios que não se confundem, ao menos em parte, com os princípios pertinentes ao processo civil ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... latim oris — boca) significa uma exposição oral; a parte oral de um discurso 28 ... O ... tribunais e têm suma importância, em especial na definição da competência material e ... , desvinculando-se do seu criador e dos motivos que ensejaram sua edição. Por isso, deve ser ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... , aos crimes cometidos, no todo ou em parte, em território nacional, ou que nêle, embora ... moralmente quem exerça autoridade, por motivos de facciosismo ou inconformismo político-social: ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ... Art. 57. O fôro especial estabelecido neste Decreto-lei prevalecerá ... -se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as ... b) a exposição sucinta dos fatos; ... c) a classificação do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... expansiva e particularista por parte do Supremo T ribunal Federal, em detrimento ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos ... seg uidos, imediatamente, de sucinta exposição dos argumentos, detidamente apresentados no ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ... Então, esses foram os motivos pelos quais as nossas posições ...
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Acórdão nº 7012160-02.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012160-02.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R., CLEITON CUSTODIO PULQUERI ADVOGADOS DOS APELANTES: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB
... 226, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo 71 do ... CP (três ... Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 23/10/2018) ... 3 ... esse um dos principais motivos de que deve ser observado o princípio da ... MANUTENÇÃO DE PARTE ... DOS FUNDAMENTOS E DA REDAÇÃO DA EMENTA ... exposição de motivos, ao tratar das circunstâncias ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... 358 Hermes Marcelo Huck, de sua parte, leciona que a expressão elisão tributária é ... Com o advento do Código Tributário Nacional, restou positivado, por ... 372. Exposição ocorrida em reunião do Conselho de Altos Estudos ... údo normativo, apenas para aclarar os motivos que apontam sua irrelevância para o tema ... ser considerados com este significado especial. 419 ... Ademais disso, há disposição ... Direito tributário, direito penal" e tipo. São Paulo: Ed. RT, 1988. p. 108. Nas li\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
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Licitações
... se relacionam com as da legislação especial e com as da legislação precedente, por ela ... Estaduais e Municipais), quanto na grande parte das entidades de direito público e de direito ... A motivação, como exposição de consequências e dos pressupostos fáticos e ... Por esses e outros motivos", fez bem a LLic de 2021 ao preferir a expressão \xE2" ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ... 178 da LLic de 2021 inseriu no Código Penal. Esses crimes têm efeito imediato, ou ...
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Direito Penal
... nas infrações penais regidas por lei especial, como é o caso das infrações de menor ... clara, de forma a não deixar dúvidas por parte do aplicador da norma. É incorreto, no entanto, ... a lei presume, de forma absoluta, a exposição do bem jurídico a situação de risco. Ou seja, ... No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ... , pacientes internados pelos mais variados motivos acabam por contrair infecções hospitalares, o ...
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Simulado Delegado PF
... édio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro ... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ... o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de ... de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados ... aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes. (52) Em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... é o local onde o laborista passa grande parte de sua existência: ... O local em que se ... no artificial, mas digno de tratamento especial, tanto que a Constituição o menciona ... , entrelaçam-se a corrente do edito (no Código e no Digesto ), a corrente gaiana (nas ... a Constituição Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras ... de ‘ciência, arte, tratado, exposição cabal, tratamento sistemático de um ... trabalho que ao seu juízo envolva, por motivos razoáveis, um perigo iminente e grave para sua ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... à assistência básica em saúde, em especial para: ... “Garantir o acesso às ... os dados sobre nascimentos no Brasil fazem parte do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos ... 1.723 do Código Civil, exclui-se desse dispositivo qualquer ... 235 do Código Penal Militar. Ao examinar o caso, o Supremo Tribunal ... doutrinários e reportagens, um dos motivos que levam muitas pessoas transexuais a não ... e avaliadas sobre o risco de exposição e contágio ... Assim, a Nota Técnica ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os enunciados das súmulas ... Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a ... Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a ... parte final do caput do art. 1.021: ... I - no ... 504, não fazendo coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ...
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Processo nº 0000437-15.2015.8.19.0033 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : EVALDO CESAR RIBEIRO CORREA ... : DEFENSOR ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE ... 273, ... 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA ... -se da conduta geral para a conduta especial, a ... importação de mercadoria que dependa de ... medicamentos, com razoável exposição da sociedade e da ... economia popular a ... Na segunda parte, ... examino os fundamentos constitucionais da ... São exatamente os mesmos motivos que ... em controle de constitucionalidade, 2019, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ordenamento jurídico desde o advento do Código de Processo Civil de 1973; iii) a ilegitimidade ... no Ensino Fundamental e Médio, Ensino Especial e nos Programas Travessia, Mais Educação, ... aos Autos, todas sem impugnação da parte Autora” (eDOC 59, p. 362 - fls. 559 dos autos ... V - RESCISÃO: São motivos de imediata rescisão de pleno direito da ... a sua receita, conforme visto na exposição de motivos acima transcrita ... A Lei ... penal, onde constitui princípio a retroação da lei ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... Consolidação das Leis do Trabalho, em especial quanto ao contido no art. 3 o , que assim ... não sofreu qualquer alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da ... empresas de tecnologia, e muito mais exposição por conta de mídias sociais e dos comportamentos ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... , para que exerça sua atividade, deve por motivos fáticos reunir elementos que possibilitem o ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Código Penal; ... Tratado Doutrinário de Processo ... e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e ... com estipulação de deveres rígidos à parte autora do crime. Se por um lado ela se vê livre ... se permite uma publici-dade restrita ou especial); ... d) as funções de acusar, defender e ... Na exposição de motivo do Código de Processo Penal, há ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... 2.1 Classificação e noção ... Parte-se da premissa de que noção é a direção que ... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... 564 do Código de Processo Penal, isto é, a documentação de ... que determine ou autorize diminuição especial da pena. A conclusão da doutrina de que a ... Código de Processo Penal italiano e os motivos da l’inutilizzabilità probatória, pondera ... Da exposição do autor, vê-se que o rol fechado de hipóteses ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Secretário Especial de Programas, Pesquisa e ... Gestão ... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... Parte II ... GUIA PARA MAGISTRADAS E MAGISTRADOS: Um ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... , ataques à autoestima, ofensas, exposição em redes sociais, revista vexatória ... A Lei ... de uma decisão justa, enfatizando-se os motivos ensejadores da ... quebra da imparcialidade ...
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Direito Processual Penal
... já estava em curso, de forma que a parte, que contava com a possibilidade de interpor tal ... que a acusação deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas ... penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é (A) ultratividade ... ), o mal que produziu ( quid ), os motivos ( cur ), a maneira como o praticou ( quomoto ), o ... ça acusatória (denúncia ou queixa), em especial a exposição do fato criminoso com todas as ...
- Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... A parte d o relatório q ue de - veria ser preenchida ... 140, 1 47 e 163 do Código P enal, na forma da Lei n° 11.340/2006 ... Con- ... lá próximo do Centr o do Ensino Especial ... Testemun ha Anderson: Sim. Promotora: E o ... que dava (gagueja) ela falava a lguns motivos porq ue não daria certo , eu falav a «bom esse ... TEIXEIRA SUXBERGER Ao final da exposição de t o dos os depoimentos, diz que a sen - tença ...