exposição de motivos da parte especial do código penal
50326 resultados para exposição de motivos da parte especial do código penal
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... neste Código ou em legislação especial pertinente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de ... “ o juiz é um sujeito processual (não parte) ontologicamente concebido como um ignorante, ... pelo Ministério Público (pelos motivos supracitados) que era rejeitado pelo juiz, ... Abolição (MAB), em Recife (PE), na Exposição ‘Novos objetos: novas coleções’, exibiu ...
-
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio ... Uma parte desta pesquisa incorporou investigação ... causa essencial da morte, para além dos motivos aparentes (ciúmes, brigas, violência urbana) ... de três eixos argumentativos: a) Exposição das críticas e posições contrárias à ... criar mais uma lei penal, ou de alterar o código penal. Sem que isto esteja em questão, enquanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTÔNIA FONTENELLE DE BRITO ... : GILVAINE ... -
Acordao N° 1313114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Ausência de vestígios. Prova oral. Comprovação. Dosimetria. Circunstância judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa. Quantum de redução. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Danos morais. Manutenção. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gratuidade de justiça....
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA ... 41 do Código de ... Processo Penal, contendo a exposição dos ... Ademais, cabe à parte que alega eventual vício na produção da ... da vítima possui valor probatório especial, principalmente quando corroborada por ... outros ... Persistindo os motivos da prisão preventiva mantida na sentença, ... -
Processo penal
... nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial; IX - pelo ressarcimento do dano, no ... 108, inc. VIII, do Código Penal 1 , pelo casamento do agente com a ... A petição deve conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do ... , pois seu julgamento condiciona-se aos motivos de sua interposição. 145 Com efeito, é ...
-
Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... AÇÃO PENAL" PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... O ESTADO DE GOI\xC3" ... do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal e ... PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, o ... parte de Lucas em relação a vítima; o reconhecimento ... ESPECIAL 2011/0051968-1 ... Relator(a): Ministra ALDERITA ... atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver ...
-
Inter criminis
... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... caracterizando-se pelo conhecimento por parte do agente daquilo que irá realizar, das ... Podemos afirmar, com certeza, que nosso Código Penal adotou um critério objetivo para ... (e não formal), traduzida na concreta exposição do bem jurídico a um perigo de lesão ... pelo agente que possua uma tendência, especial fim de agir habitualmente, já que, essa corrente ... não ter alcançado a consumação por motivos alheios a sua finalidade, sua vontade, seu Dolo, ...
-
Acórdão nº 0002466-80.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-08-2021
Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes em continuidade delitiva (duas vezes). Posse ilegal de munições. Nulidade da prisão em flagrante. Violação constitucional de atribuição de Polícia Judiciária pela Polícia Militar. Violação ao direito ao silêncio do preso (art. 144, §§4º e 5º c/c art. 37 (CF/88) e art. 4º e seguinte do CPP). Contaminação das provas derivadas. Pleitos não conhecidos....
... No procedimento especial da Lei n. 11.343/06, é descabida a fase do art ... 65, inc. III, al. d, do Código Penal. Conforme a Súmula 630 do STJ ... A ... razões, sendo desnecessária a exposição de novos motivos cautelares para negar o direito ... parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida e recurso do corréu conhecido e não ... -
Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... JOÃO PAULO NASCIMENTO GOMES ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... Vistos, etc… ... I e II (2 vezes), todos c/c artigo 69, do Código ... Penal Brasileiro e JOÃO PAULO NASCIMENTO ... SENTENÇA REFORMADA, ... EM PARTE” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 203154- ... (…) Embargos de divergência no recurso especial". Penal. Crime ... contra o patrimônio. Consumaç\xC3" ... das provas diretas, como se atesta na Exposição de ... Motivos, em que se afirma não haver ...
-
Processo nº 0067127-57.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Mayo de 2018
... parte" final, do ... Código de Pr ocesso\xC2" Penal, as que mais s e ... Na Expos ição de Motivos da Lei nº 7.209/4 0 ...
-
Aspectos Processuais
Recurso Extraordinário e Especial 67 ... Capítulo 2 ... Aspectos ... , que se encontram disciplinadas pelo Código de Processo Civil, também se aplicam aos ... 3 o do Código de Processo Penal, aclarando-se, inclusive, que, com o advento do ... Penal, “Salvo hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um ... Imprescindível se torna exortar os motivos determinantes de sua contrariedade àquele ... ções distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do ...
-
Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... , que recurso é o instrumento pelo qual a parte (legítima e interessada), atendidos os demais ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... , seria demonstrar desconhecimento dos motivos pelos quais se institui, no processo, a figura ... da sentença interessa-nos, em especial, a última, denominada dispositiva (ou ... reduzi-las a quatro, de acordo com a exposição feita por J. C. Barbosa Moreira ( Comentários ...
-
Do crime
... ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa discussão ... O art. 13 caput do Código Penal preconiza: "O resultado, de que depende a ... 2. Exposição doutrinária e exemplos didáticos ... 2.1 ... ‘crime tentado’), inspirada por motivos de oportunidade" ... Era seguido por E ... da prevenção geral como da prevenção especial ... 4. A desistência voluntária e ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... turno, não é pacífica quanto à exposição supra, ou seja, há quem interpreta a parte final ... -9), quando destaca, com sabedoria, que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da nova ... ção judicial com base no plano especial – assim compreendido aquele previsto nos ... ão de crime de desobediência e do ilícito penal tipificado no art. 172, da Lei n. 11.10112005 ... ência dessa precaução legal tem seus motivos. Queremos com isso dizer que se há uma norma ...
-
Magistratura TJAL 2019
... reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil, (A) é imprescritível. (B) ... (B) procedente em parte, pois os irmãos de André são herdeiros ... faleceu o devedor goza de privilégio especial ... IV. Os credores hipotecários conservam ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes ... 44. Na ... baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... tal tipo de responsabilidade, seja por parte do empregador ou do empregado, em decorrência de ... , a proteção da personalidade adquire especial" dimensão, tanto por sua primordial importância \xE2" ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... da responsabilidade paterna, em face de motivos de ordem moral e de organização familiar ... Ademais, a exposição dos motivos torna possível sua compreensão e ...
-
Controle de constitucionalidade
... princípio da transcendência dos motivos determinantes e a denominada abstrativização ... categoria, portanto, todas as normas da parte dogmática (artigo 1º ao artigo 250) e das ... costumeiramente citado de órgão especial criado para tal finalidade, não pertencente aos ... , através de recurso extraordinário, o Código de Processo Civil também cuida do tema em 2 ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ... do tribunal recorrido, e conterá: a exposição do fato e do direito; a demonstração do ...
-
Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... O código usou como vocábulo centro do presente delito ... p. 593. 3743 Código Penal do Brazil : Parte Especial. Rio de Janeiro ... Francisco Alves, ... Por tais motivos, o estelionato é um delito pluriofensivo, porque ... apresenta brilhante e imbatível exposição didática, oferecendo vários exemplos com as ...
-
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... O código de Processo Penal traz uma série de hipóteses ... da instrução criminal, no todo ou em parte; ... Observe que se trata de decisão ... Encontramos na legislação criminal especial 4 (quatro) casos de recurso em sentido estrito ... por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente ... I – exposição do fato e do direito; ... II – a ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministro das Comunicações, com a ... 11 parte final, da Lei nº 9.472, de 1997, e na forma do ... a ex-assinantes para informar seu novo código de acesso; ... XXIX ? expedir normas e padrões a ... 1º - Sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa, será causa da ... Agência deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que justifiquem ... Art. 66 ? ...
-
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ão de medida liminar inaudita altera parte para o fim de que seja suspensa a eficácia da ... da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas ... - EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCEDIMENTO PENAL EM CURSO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO LOCAL - ... do sigilo telemático e a consequente exposição de informações e imagens que digam respeito à ... deve ser precedida da explicitação de motivos pelos quais não seria possível obter a prova ...
-
Direito Processual Penal
... não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos ... No código de processo penal, uma das alterações a nosso ... em provas de concursos públicos, em especial o pressuposto ao seu ajuizamento. Segundo ... À Justiça Federal, pois, dentre outros motivos, presente a internacionalidade; ... (C) À ... das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, em que ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A PRESIDENTA DA ... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... do processo do trabalho, exigência especial do art. 769 da Consolidação das Leis do ... Na dicção de PETERS (baseando-se na exposição de motivos do CPO alemão original), o juiz ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...
-
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... -028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017 Parte(s) ... RECLTE. (S): FERNANDO CAPEZ ADV.(A/S): ... Reclamação. 2. Direito Penal". 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca\xE2" ... é o recebimento da denúncia e, de modo especial, deve ser observado em momento anterior à ... CÓDIGO PENAL E 1°, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO ... e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele ... fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ...
-
Recursos
... , em sede de recurso extraordinário e especial, a falta de motivação é causa de não ... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a ... 2. Voluntário : É aquele que a parte sucumbente interpõe o recurso se quiser. É a ... Via sucinta exposição, o magistrado indeferiu o pedido de extinção da ... de Execução Penal (LEP) , conforme os motivos fáticos e de direito que seguem em anexo ...