exposição de motivos da parte especial do código penal
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ão, instrução ou formação da culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a ... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... , assim, uma regulamentação especial, imune à disciplina do procedimento comum e, via ... deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram ... das partes de utilizá-la na sua exposição" em plenário ... Caso forense prático ... T\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... Planos de Atendimento Socioeducativo por parte dos poderes legislativos dos respectivos entes ... Por esses motivos, o Plano prevê detalhadamente atuações ... , a especificação do regime e a exposição" dos métodos e técnicas pedagógicas; a indicaç\xC3" ... das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de ... Código Penal, Código de Processo Penal e Código de ...
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Direito Penal
... , temos a prevenção geral e a especial. A geral está associada à ideia de ... clara, de forma a não deixar dúvidas por parte do aplicador da norma. É incorreto, no entanto, ... a lei presume, de forma absoluta, a exposição do bem jurídico a situação de risco. Ou seja, ... relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as ... , pacientes internados pelos mais variados motivos acabam por contrair infecções hospitalares, o ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... os dispositivos que o próprio Código autoriza ... pARECERES JURÍDICOS DE ADVOGADOS ... para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “ a parte que propôs a ação deverá, em princípio, ... (A) DE DIREITO DA .ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO ... Paulista, São Paulo/SP, ... Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: ... mesmas garantias previstas para o processo penal. Isso porque as penalidades impostas em ... liminar, conforme demonstrado pela exposição nesta Exordial dos fatos, fundamentos, ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... Parte I: Os fundamentos constitucionais da ... , merecendo da doutrina consideração especial pela gravidade como se projeta no âmbito das ... regras previstas nos artigos 394 a 399 do Código de Processo Penal, em um sistema de “reserva de ... ço de tempo possível, sobre a natureza e motivos da imputação e por essa via verificar a ... 114 Com efeito, na parte final de sua exposição, Roxin trata de hipótese semelhante à ação ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... 71, do Código Penal, e art ... 35 da Lei nº 11.343/2006, art ... Demonstrando a continuidade delitiva por parte do denunciado GERALDO, ... durante ligações ... Tribunal de Justiça: ... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS ... ABSOLVIÇÃO PELO ... exposição dos fatos foi colocada no relatório e ... o ... Motivos, Circunstâncias e Consequências: normais e ...
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Ordem social
... , nos termos constitucionais, a saúde é parte integrante do nosso sistema de seguridade social, ... sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos ... ção, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas ... 59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a submissão de ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ... , não podendo o Estado lhe impor isso por motivos religiosos e/ou morais. Vale lembrar que antes do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0151018-31.2021.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO A PRÁTICA DE TORTURA CONTRA O ORA APELANTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE; A INÉPCIA DA DENÚNCIA; A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE ESTA E A SENTENÇA; A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO; E A OCORRÊNCIA DE...
... PENAL) E, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, O ... art. 41 do Código de Processo Penal, narrando a qualificação do ... A exposição do fato ... criminoso, a que faz menção o ... sentença monocrática, que justificou os motivos de rejeição das ... preliminares e ... pela parte, mas somente sobre os quais entender necessários ... às demais provas dos autos, em especial o auto de apreensão e ... os laudos periciais, ... -
Dos Pressupostos Recursais
... Deles fazem parte a tempestividade, a regularidade formal, a ... seja, quais pessoas têm uma qualidade especial para postular em juízo, pois têm ligação ... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, ... e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido ... Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... ório fértil para prática de abusos por parte do mercado, expondo as pessoas ao risco de danos, ... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... que deve ser coibida pelo Direito, em especial ao considerar as novas concepções e direitos ... direitos fundamentais, ou mesmo no direito penal, ao proteger direitos como a vida, a integridade ... aspectos relativos à moderação da exposição e à delimitação de expectativas justas de ... Assim, “os motivos de segurança interna e internacional, sobretudo ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... com o Artigo 2 da Convenção da OCDE, cada parte deve tomar todas as medidas necessárias ao ... A Exposição de Motivos Interministerial n. 00011/2009 – ... contra a Administração Pública, em especial, por atos de corrupção e fraude em licitações ... jurídica, já que a responsabilidade penal não era suficiente para oferecer mecanismos ... A alteração no Código Penal introduzida pela Lei n. 10.467/2002 215 ...
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Direito Civil
... direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que ... (A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua ... ao juiz, de ofício, nomear curador especial ... A: incorreta, pois Mário e Fabiana ... confundir essa regra a que permite a exposição da palavra ou da imagem de alguém em caso em ... Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... diferencia pelo tempo e forma de exposição dos atos de alienação parental, devendo ser por ... ízes, a razão primeira da responsabilidade penal e da responsabilidade civil. 6 De fato, a ... respectivas alternativas de reparação por parte daquele que violou direito alheio. Isto porque, a ... especial que traz, sob o aspecto da reação psicológica ... ção codificada, desde o advento do Código de Napoleão. A defesa da relevância do afeto, ... o alienado, ou de traumas causados por motivos outros, ou mesmo oriunda de um fator congênito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... entre um ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço, por ... , como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima esa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... , deve o Juiz do Trabalho apresentar os motivos pelos quais não homo-logará a avença ... de advogado se for advogado, no juizado especial civil, para as causas de até 20 salários ... dos poderes públicos em virtude da exposição a que eles estão sujeitos, situação que é ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... legislativas, e das exposições de motivos respectivas, que se transformaram na Lei nº ... ão pelos operadores do Direito, especial-mente o Ministério Público e o Poder ... Segundo a exposição de motivos do PL, ao mesmo tempo em que se ... 28-A do Código de Processo Penal e seu teor é quase idêntico ... Não existe um entendimento por parte do próprio Ministério Público, havendo ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... para fazer cumprir uma prisão ou sanção penal é absolutamente desequilibrado e pode ser ... Consta do art. 648, do Código de Processo Penal, hipóteses não taxativas de ... , quando a defesa interpôs recurso especial, negado na origem, razão pela qual manejou o ... In casu , a construção era para realizar parte outra de um Shopping na capital mineira, de forma ... competente, explicando pontualmente os motivos pelos quais caberá o trancamento da ... com apoio probatório exclusivo na exposição oral do delator/colaborador sem confirmação ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código CFE4-2844-C11E-86CB e senha FCC8-4F73-70EB-AF5F ... adesão formal por parte dos entes federativos ... 3. Com vistas à ... sobre as instâncias de responsabilização penal e administrativa; II.5.4) ... Garantam a ... rede pública, em especial nos casos de suspeita de ... hipotermia; ... q) a ... recorrentes de entrada na rua, os motivos incentivadores de saída das ... ruas, entre ... A breve exposição dos resultados encontrados no Censo de 2019, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... estão sendo propostas, em especial com a intenção de uniformizar, tanto quanto ... não apenas no Brasil como em grande parte das nações do mundo ... A perversa senda ... Com efeito, na exposição de motivos da Medida Provisória n. 103, de 2003, ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ... , sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... nossa trajetória, perceberemos que a maior parte" dos equívocos relacionados à compreensão da cl\xC3" ... partida para o tratamento da matéria no Código Napoleônico e, naturalmente, nos códigos da ... sunt servanda já participava da exposição de motivos do Código francês, pois a força ... garantia para o credor ou um agravamento especial da condição do devedor. Todavia, o caráter só ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Penteado Mestre em direito processual penal pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Por sua vez, o art. 74, § 1°, do Código de Processo Penal atribui ao tribunal do júri o ... Na segunda parte, abordar-se-ão os requisitos formais da ... é o logicamente não contraditório, sem motivos fortes contra ou a favor, ou seja, “Emerge ... , muito embora seja imprescindível a exposição das razões que a fizeram concluir pela certeza ... e causas de aumento da parte especial do Código Penal. Já as causas de aumento da ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... haveria uma mera expectativa de direito por parte" do depositante, o qual não teria ainda meios jur\xC3" ... à dissuasão e à repressão civil e penal da imitação e da exploração indevida por ... Industrial não são esclarecidas na exposição de motivos do referido diploma. O projeto ... especial os econômicos, têm, no entanto, duração bem ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM ... ESPECIAL. JURISDIÇÃO. Embargos de declaração no agravo ... entre as partes, o que possibilitou a parte autora a opção de contratar ou não a ré, ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO" PERMANENTE À ELETRICIDADE. 1. Nos termos do § 5\xC2" ... 24.268. 3. Pela leitura integral dos motivos da decisão da Autoridade administrativa que ... -
Corrupção
... o governo constitucional – de uma grande parte dos cidadãos – teriam como característica ... especial 2011 ... 33 PERSSON, Torsten. TABELLINI, ... , tais como eficiência da persecução penal" e severidade das punições, desestimulariam a op\xC3" ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... , as pessoas apresentavam variados motivos: textura, cor, qualidade etc. Ocorre que as ... MICHAEL J. SANDEL conclui a exposição das teorias de justiça – simplificada, ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... Como se afirma na Exposição de Motivos, as atribuições pertinentes a cada ... órgãos da execução a defesa , que é parte no processo de execução. GRINOVER, Ada ... Sentida a necessidade de um juiz especial para dirimir os conflitos de interesses na ... esse princípio constitucional, prevê o Código Penal que não há crime sem lei anterior que o ...