exposição de motivos da parte especial do código penal
50326 resultados para exposição de motivos da parte especial do código penal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... 33, § 4º, do Código Penal. ... Vistos e relatados estes autos em ... e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado ... Porto ... se verificasse a cada tarefa, maior a exposição e a sujeição à detecção, sem falar nos ... civil de liquidação (Exposição de Motivos, Diário da Câmara dos Deputados, 21-3-01, p ... ESPECIAL. ROUBO. ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... nº 135/10, vencido o Relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação ... uma norma de previsão de conduta, em especial a de proibir a imposição de penalidade ou de ... o parlamentar, não importando os motivos que a ensejaram. No Br asil, no texto ... ão monocrática -, consoante exposição de motivos, subscrita pelo então Ministro ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... “A admissão da autoria, por parte do representante técnico do acusado, quando nem ... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... A indagação será feita em quesito especial (consideram os jurados essencial para a decisão ... Respeitada a fiel exposição das provas, para preservar a soberania dos ... da realidade, salvo se tiver bons motivos para acreditar que se trata de uma confissão ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... A ... SENTENÇA QUE DECLARA HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ... INSUFLARAM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NADA ... ESTANDO IMPLÍCITA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITEIA ... A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... , inscrito no art. 563 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual não será ... pela parte. Preliminares que se rejeitam. NO MÉRITO ... Brasileiro de. In: Legislação Especial Criminal ... Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora ... pode ser extraída do item 34, da Exposição de ... Motivos da Nova Parte Geral do Código ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... A ... SENTENÇA QUE DECLARA HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ... INSUFLARAM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NADA ... ESTANDO IMPLÍCITA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITEIA ... A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... , inscrito no art. 563 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual não será ... pela parte. Preliminares que se rejeitam. NO MÉRITO ... Brasileiro de. In: Legislação Especial Criminal ... Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora ... pode ser extraída do item 34, da Exposição de ... Motivos da Nova Parte Geral do Código ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... 440 ESPíNOLA FILHO, Eduardo. código de Processo Penal ... Brasileiro Anotado , ... O Juiz do JECrim ( Juizado Especial criminal ) tem competência plena, pois a Lei n o ... competência que só abrange um ato ou uma parte do feito ou processo ... EXEMPLO PRÁTICO ... edição deste livro, fiz uma longa exposição defendendo a inconstitucionalidade dos ... Pelos motivos ut supra , a Quinta Turma do STJ negou a ordem ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015364-42.2019.8.19.0066 (Criminal), 31-08-2021
Apelação Processo nº 0015364-42.2019.8.19.0066 Apelante: MARCO AURELIO GOMES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE. AMEAÇA IDÔNEA. NÃO EXIGE ANIMO CALMO E REFLETIDO. PENA ADEQUADA. REINCIDENCIA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIDA...
... PENAL ... : MARCO AURELIO GOMES DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... ou que só os tem os suficientes para parte delas.’ [ ... ] Donde se ter decidido que ... em outras ações que não seguem o rito especial" da ação de alimentos. Diz o artigo 1.706 do C\xC3" ... indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o ... deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art. 995 do CC/2002. Deve-se considerar, ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... o sistema de nulidades disciplinado no Código de Processo Penal não se des-tina ao ... isso seria alguma espécie de resultado especial. Mas então a questão que surge é por que ele ... civil : tomo primeiro [introduccion y parte general]. Madrid: IEP, 1968. p.34) ... 562 ... motivos de impossibilidade de o fazer” ... De tal ... , ditando que deve ela conter: (1) a exposição do fato criminoso, com todas as suas ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 1. ABORDAGEM HISTÓRICA ... O chamado Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº ... consumidor como sujeito de direitos e de especial proteção do Estado descortinou-se no famoso ... Não sem motivos, portanto, o dia 15 de março é dedicado como ... ), fruto do pósguerra e cujo objetivo, como parte da engrenagem do famoso Plano Marshall, era ... ídicas, tais como civil, processual-civil, penal, administrativo etc ... Em verdade, a técnica ... prova de real constrangimento ou exposição à situação vexatória, não é suficiente para ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Ambiental não permitirão uma exposição exaustiva e profunda desse tema. Logo, a ... Antes, ele se configura como parte complementar dessa dignidade e agrega mais uma ... Em razão (não apenas, mas com especial destaque) da política econômica keynesiana, o ... sua função por meio de seu específico código binário: lícito penal/ ilícito penal. Toda e ... dessa triagem é justificada por vários motivos. Primeiro, para delimitar o que realmente ...
-
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS ... (grifei) ( ... ) e modéstia à parte, trabalhar eu trabalho e muito mais do que ... pessoal sustenta, em razão de tais motivos, a não incidência, no caso, da garantia ... 103 do Código Penal e o mandato outorgado pelo querelante ao ... uma sociedade civilizada, embala a exposição do ponto de vista do orador. 3 ... , apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por ...
-
Fundamentação jurídica da Resolução n. 1.805/2006
... que afastam a relevância jurídico-penal da ortotanásia, ou seja, defende-se a ... a República Federativa do Brasil seja parte. (13) ... O Código Civil, que entrou em ... abordaram a questão no item 39 da Exposição de Motivos do Código Penal (18) (Decreto-Lei ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal: p. 266: Por "motivo de ...
-
Acórdão nº 2057-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Abril de 2008
Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio Doloso Duplamente Qualificado. Materialidade Comprovada e Existência de Indícios Suficientes da Autoria. -Motivo Torpe e Meio Cruel - Inocorrência -Discussão Descaracteriza os Golpes Aplicados no Calor da Briga Não Evidenciam o Propósito de Prolongar Sofrimento Demasiado na Pessoa Visada. Ausência de Motivação Torpe e Meio Cruel....
... torpe) e II! (meio cruel) do Estatuto Penal ... Repressivo, P^ando-ihe a acusação de ter, ... a autoria e a materialidade, e também os motivos do crime ... A materialidade do crime do ... denotando, da parte do agente, a ausência de elementar sentimento de ... do inciso III do §2° do artigo 121 do Código Penal ... É o! que retrata ... -
Direito Penal
... elencados ( ... )” ( Direito penal – Parte Geral. 2. ed. São Paulo: RT, 2009. vol. 2, p ... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros ... de exclusão da tipicidade penal, em especial o princípio da insignificância, assinale a ... ção pela intenção, e não pela exposição do bem jurídico a lesão ou perigo de lesão); ... -se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do ...
-
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... Também serão examinados os motivos pelos quais a palavra do policial é amplamente ... O Código de Processo Penal elenca diversos meios de prova, no entanto, é notório que a grande parte das sentenças proferidas nos processos criminais ... Legislação Criminal Especial Comentada ... 4. ed. Salvador: Juspodvim, ... Conclusão ... Conforme a breve exposição acima trazida, percebe-se como a palavra do ...
-
Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... MARCOS PEREIRA DE FARIAS SILVA ... AÇÃO PENAL" PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... O MINISTÉRIO P\xC3" ... inciso I e II, do Código Penal e o artigo 244-B, da Lei 8069/90, c/c ... PARTE” (TJGO, APELAÇÃO ... CRIMINAL ... motivos que demonstrem ter sido a confissão anterior ... especial, tem relevância na formação da convicção do ... atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... neste Código ou em legislação especial pertinente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de ... “ o juiz é um sujeito processual (não parte) ontologicamente concebido como um ignorante, ... pelo Ministério Público (pelos motivos supracitados) que era rejeitado pelo juiz, ... Abolição (MAB), em Recife (PE), na Exposição ‘Novos objetos: novas coleções’, exibiu ...
-
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio ... Uma parte desta pesquisa incorporou investigação ... causa essencial da morte, para além dos motivos aparentes (ciúmes, brigas, violência urbana) ... de três eixos argumentativos: a) Exposição das críticas e posições contrárias à ... criar mais uma lei penal, ou de alterar o código penal. Sem que isto esteja em questão, enquanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTÔNIA FONTENELLE DE BRITO ... : GILVAINE ... -
Acordao N° 1313114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Ausência de vestígios. Prova oral. Comprovação. Dosimetria. Circunstância judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa. Quantum de redução. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Danos morais. Manutenção. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gratuidade de justiça....
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA ... 41 do Código de ... Processo Penal, contendo a exposição dos ... Ademais, cabe à parte que alega eventual vício na produção da ... da vítima possui valor probatório especial, principalmente quando corroborada por ... outros ... Persistindo os motivos da prisão preventiva mantida na sentença, ... -
Processo penal
... nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial; IX - pelo ressarcimento do dano, no ... 108, inc. VIII, do Código Penal 1 , pelo casamento do agente com a ... A petição deve conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do ... , pois seu julgamento condiciona-se aos motivos de sua interposição. 145 Com efeito, é ...
-
Inter criminis
... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... caracterizando-se pelo conhecimento por parte do agente daquilo que irá realizar, das ... Podemos afirmar, com certeza, que nosso Código Penal adotou um critério objetivo para ... (e não formal), traduzida na concreta exposição do bem jurídico a um perigo de lesão ... pelo agente que possua uma tendência, especial fim de agir habitualmente, já que, essa corrente ... não ter alcançado a consumação por motivos alheios a sua finalidade, sua vontade, seu Dolo, ...
-
Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... AÇÃO PENAL" PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... O ESTADO DE GOI\xC3" ... do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal e ... PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, o ... parte de Lucas em relação a vítima; o reconhecimento ... ESPECIAL 2011/0051968-1 ... Relator(a): Ministra ALDERITA ... atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver ...
-
Acórdão nº 0002466-80.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-08-2021
Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes em continuidade delitiva (duas vezes). Posse ilegal de munições. Nulidade da prisão em flagrante. Violação constitucional de atribuição de Polícia Judiciária pela Polícia Militar. Violação ao direito ao silêncio do preso (art. 144, §§4º e 5º c/c art. 37 (CF/88) e art. 4º e seguinte do CPP). Contaminação das provas derivadas. Pleitos não conhecidos....
... No procedimento especial da Lei n. 11.343/06, é descabida a fase do art ... 65, inc. III, al. d, do Código Penal. Conforme a Súmula 630 do STJ ... A ... razões, sendo desnecessária a exposição de novos motivos cautelares para negar o direito ... parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida e recurso do corréu conhecido e não ...