exposição de motivos do cpc
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. OMISSÕES RELEVANTES. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73. QUESTÃO DE MÉRITO NO CPC/15. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO...
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Princípios do Processo Civil
... A exposição de motivos da EC nº 45/04 125 deixa claro que o seu objetivo é ...
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Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. As razões de política fiscal apresentadas na Exposição de Motivos anexa à Medida Provisória 1.788/98, que deu origem à Lei ...
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As escolas de direito processual e o ensino do direito
Este artigo traz uma leitura das diferentes escolas de Direito Processual que existem, na atualidade, no Brasil. O estudo, que é uma reelaboração de um capítulo de livro, mostra que, ao lado da mais conhecida Escola de Processo brasileira, outras tentam ganhar espaço, o que somente irá acontecer quando se iniciar a falar sobre elas em todo território nacional.
... Comentários críticos a exposição de motivos do CPC de 1973 e os motivos para a elaboração de um novo CPC ... -
Acórdãos nº 9064046-98.2007.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... NOVA ERA LTDA RECURSO - Apelação Ausência de exposição objetiva dos motivos do inconformismo - Violação do ...
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Vínculo Empregatício - Empresa Própria - Pejotização - Transportes
... sabido, o autônomo corre o risco de suas atividades, não havendo motivos para fiscalização ... Outro argumento frágil utilizado pela ré é no ... 20 do CPC que, de acordo com a exposição" de motivos do CPC tem por escopo a reparação integral do vencedor da aç\xC3" ...
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Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado
O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,
... motivos que levaram a uma determinada decisão é necessário para: (1) permitir ... Disponível em: ... Acesso em: out. 2015 ... (91) E.g. , Exposição de Motivos do CPC 2015, que em diversos momentos menciona a inspiração ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... o conteúdo da sentença (artigo 132), recomenda “a concisa exposição" do desenvolvimento do processo e dos motivos de fato e de direito da decis\xC3" ...
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Impactos da revolução industrial tecnológica 4.0 na justiça do trabalho
... ser o mais fiel dos meios probatórios (em face de diversos motivos que não cabe aqui discutir) ... Por vezes, não é fácil identificar ... É o que se compreende do seguinte trecho da Exposição de Motivos do CPC de 2015: ... Há mudanças necessárias, porque ...
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O ensino jurídico e a gestão positiva de conflitos
... A mudança de paradigma recebeu a seguinte explanação na Exposição de Motivos do CPC de 2015: ... Pretendeu-se converter o processo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-12.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da...
... GRAU MÁXIMO. O Regional concluiu que a exposição do reclamante a produtos químicos insalubres, sem a devida proteção, é ... do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-10.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. A aplicação da maior...
... do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. Assim, ... Concluindo o Regional pela exposição do reclamante ao agente nocivo, sem uso de equipamentos que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-46.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE...
... A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1324-95.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Devidamente fundamentado o v. acórdão regional mediante a exposição dos motivos pelos quais entende devido o pagamento de indenização pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126200-32.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. MOLÉSTIA DEGENERATIVA NA COLUNA VERTEBRAL. VALOR ARBITRADO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23, 296, 333 e 337, I, -a-, do c. TST,
... Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir, não há falar em afronta aos artigos ... -
Agravo de instrumento
... em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição ... à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ... adotado pelo CPC/2015, conforme se depreende de sua exposição de motivos e dos dispositivos legais que atualmente versam sobre os requisitos de ...
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Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... A própria Comissão do Anteprojeto e a Exposição de Motivos do CPC/15 tomam como problemática a falta de celeridade na ... -
Precedente, igualdade e segurança jurídica: o fundamento da prestação jurisdicional e da efetividade da justiça
Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hibridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na...
... A propósito, na exposição de motivos do Código de Processo Civil, há menções às críticas de ... -
Recurso de apelação e a aplicabilidade do art. 1.012, §3º do cpc. concessão do efeito suspensivo
... suprime-se um novo foco desnecessário de recorribilidade.” (Exposição de motivos do CPC) ... 4 Sobre o tema: “Ressalvadas as exceções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 21. A Exposição de Motivos do mencionado Projeto deixa entrever que os seus objetivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-66.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Devidamente fundamentado o v. acórdão regional mediante a exposição dos motivos pelos quais entende devido o adicional de insalubridade, ...