federalismo de segundo grau
6542 resultados para federalismo de segundo grau
-
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... Direito à Saúde; Efetivação; Federalismo; Solidariedade; Subsidiariedade ... ABSTRACT ... existência de entes que possuem determinado grau constitucional de autonomia administrativa, ... e população de 343.132 pessoas, segundo estimativa de 2021 7 , sendo um exemplo que ... -
Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... Segundo o relatório Education at Glance , da OCDE (2018), dentre os países ... implementação de uma determinada política deve ser feita com algum grau de coordenação entre os entes, o que exige uma negociação polí-tica ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... , o que distingue uma espécie da outra é o grau de abstração, pois os princípios são mais ... positivos são de duas categorias, segundo lição de Vital Moreira e Canotilho554: ... Traço básico do federalismo é a dualidade de níveis de governo e a ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... da Justiça Federal de primeiro grau pelo Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de ... 12 Em segundo lugar, porque no balanço das inϐluências ... uma das bandeiras levantadas pelo federalismo descentralizador.Ainda que não tenham chegado à ...
-
Obamacare e a linguagem dos 'direitos dos estados': federalismo não cooperativo ou constitucionalismo 'dinossauro
A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas...
... desafiar o alcance indesejado da regulamentação federal e, em segundo" lugar, como devemos avaliar essas estratégias em termos de suas contribui\xC3" ... nanciamento federal de armamento de grau militar para a polícia local e a legalização da maconha para uso ... -
Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 8.888/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E ASSEMELHADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de distribuição de competências
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a ... União, os Estados e os Municípios ... questão constitucional posta; (ii) elevado grau ... de instrução dos autos; e (iii) a baixa ... -
Acórdão Nº 7198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA AGENTES PÚBLICOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO POR LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMNTAR ESTADUAL 39/2002, ART. 98-A, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... 3.106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 23.9.2010 ... Em 05 de julho de 2022, ... mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a ... União, os Estados e os Municípios ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
... Segundo ... afirma, com o inadimplemento das parcelas, a ... -se com temas centrais do nosso federalismo, tais ... como a descentralização, a autonomia ... verdadeiramente, existe algum grau de injustiça fiscal no ... modelo que temos ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... do Rosário Palma Ramalho refuta a ideia segundo a qual o fenômeno de trabalho dependente ... , de diversos fatores, em grande parte do grau de civilização de um país e, particularmente, ... no argumento liberal, bem assim no federalismo, as razões para a adoção dessa doutrina, vez ...
-
Decisão da Presidência nº 730721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... A Compreensão tradicional sobre o Federalismo Brasileiro A matéria impõe preambular ... buscando reconstruir o sistema federativo segundo critérios de equilíbrio ditados pela ... (RE 596.489-AgR, rel ... Eros Grau, Segunda Turma, DJe 20.11.2009) Partindo dessa ...
-
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... permitido, que o façam segundo limites estipulados em normativos ... federais ... de EROS ROBERTO GRAU e de RUI CIRNE LIMA. Apesar de a ... angular do federalismo, a lógica constante do art. 65, § 2º, da Carta ... -
Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Em outras palavras, segundo informa a União, a intenção do projeto de ... -se com temas centrais do nosso federalismo, tais como a descentralização, a autonomia ... por achar que, verdadeiramente, existe algum grau de injustiça fiscal no modelo que temos adotado ...
-
Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
... ção das taxas e as disfunções no federalismo cooperativo: 2.1O federalismo cooperativo no ... Segundo a concepção majoritariamente aceita ... presumir que o mesmo se beneficia em maior grau da ação do Estado ... Uma outra ...
-
Ascensão e crise do Sistema de Assistência Social (SUAS) no federalismo brasileiro
Neste artigo, é analisada a trajetória institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a partir de dados da gestão federal desde o seu surgimento até os dias atuais. Para tanto, foram analisadas legislações que versam sobre orçamento e mudanças legislativas na política de assistência social. A análise das evidências obtidas sinaliza que, a partir do governo Temer, houve um processo...
... O segundo momento é a análise do governo Temer, que, a partir da análise das ... ípios aos serviços, assim como no ganho de capacidades estatais e no grau de implementação em nível local. Mais de 99% dos municípios se aliaram ... -
Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do cargo de tutor na educação a distância. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo tutor na educação a distância (EaD), obriga os estabelecimentos de ensino a contratar professores para o exercício de quaisquer funções nessa modalidade...
... (v. RE 554536, Rel. Min. Eros Grau) ... 4. Desse modo, a lei impugnada, ao atribuir ... Considerações preambulares sobre o Federalismo Cooperativo ... A questão dos autos cinge-se à ... clara – segundo o supracitado parâmetro de uma clear statement ... -
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a ... União, os Estados e os Municípios ... 2.729, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 12/2/2014 ... 2. O porte de ... -
Direito constitucional e constituição
... Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 14 os ... para sua reforma não chegam a imprimir um grau de super-rigidez à Constituição de 1988 ... um considerável enfraquecimento do federalismo, abandonou-se o tradicional bicameralismo, com o ...
-
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... Segundo (DANTAS, 2014): ... Na Federação, cada um dos entes parciais que ... da relação existente entre a matéria objeto da incidência, e o grau de participação que o tratamento desta mesma matéria demandará a cada ... -
Sistemas Tributários
... ário federado (ou sistema do federalismo fiscal ): conjunto de tributos organizado ... e partilhados entre os Estados Soberanos segundo" princípios e regras estabelecidos na Constituiç\xC3" ... ário nacional brasileiro alcançou razoável grau de racionalidade com a reforma introduzida pela ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... exemplificação, dado o forte federalismo e a competência ... estadual para dispor sobre ... de doença, física ou psíquica, ou de um grau de ... autonomia incompatível com a normal ... realidade da superlotação. Segundo dados do DEPEN, ao final ... de 2019, o Brasil ... -
Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.099/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÕES DE SEUS SERVIÇOS. TELEFONIA NA MODALIDADE FIXO COMUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUANTO AOS DEMAIS SERVIÇOS. CONHECIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECER INFORMAÇÕES AO...
... Luiz Fux; ADI 3.533/DF, Rel. Min. Eros Grau; ADIs 3.558/RJ ... e 4.083/DF, Rel. Min. Cármen ... Assim, a lei estadual, segundo penso, ao estabelecer o dever de ... informação ... Desse modo, dentro dos quadros do federalismo, compete ... concorrentemente à União, aos ... -
City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... 25.306 de 19 de fevereiro de 2014, segundo o qual: ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, ... as mais diversas finalidades, o que eleva o grau de dificuldade do jurista na compreensão dessa ... álise de uma das características do federalismo, que é justamente esta participação nas ... -
A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution
O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política...
... Já o FPM, segundo o referido artigo, é composto por: 22,5% do valor líquido arrecadado – ... , o poder de tributar de um nível de governo reflete suas funções e grau de autonomia. SANDFORD, 2000) ... O FPM, então, vis-à-vis essa ... -
Os Estados da República Federativa do Brasil
... 1. O Federalismo Brasileiro ... Inicialmente, a pesquisa decidiu ... O grau de descentralização do Estado federal depende ... República de 1891 trouxe no seu artigo segundo a expressão “Estados Unidos do Brasil” para ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007309-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
PROCESSO Nº 0007309-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: Gabriela Rodrigues Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃ