federalismo de segundo grau
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... segundo estudos dos doutrinadores. Para a finalidade do trabalho, tomar-se-á ... como referência a classificação do professor Eros roberto Grau, enunciada em sua obra “a ordem Econômica na constituição de 1988” ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
... Em um segundo momento, o objetivo é analisar as variações ... Palavras-chave: Senado, federalismo, representação ... Keywords: Senate, ... Ainda, o grau de discricionariedade do presidente do Senado na ... -
Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... reiras teóricas do duradouro ... causado, em larga medida, por um grau elevado de ineficiência da máquina estatal 8 ... Em segundo lugar, porque, “[o] Direito, além de fornecer ...
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Acórdão nº 1.0313.16.021018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA -...
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A contribuição da forma federativa de Estado na efetivação do Princípio Democrático
O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de método hipotético-dedutivo se a forma federativa de Estado contribui para a efetivação do princípio democrático. A técnica de pesquisa utilizada no texto foi a revisão bibliográfica em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democracia. O artigo se inicia com uma análise geral acerca do federalismo e suas definições e...
... brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democraciaǤ O artigo se inicia com uma ... internasȌǡ provavelmente será maior o grau de democracia naquele EstadoǤ ... É sobre ... presidencialistaǡ enquanto que no segundo existe o parlamentarismoǤ Oraǡ mas é ... -
Fundo de participação dos estados e a Lei 13.670/2018: realidade virtual?
... Análise do federalismo fiscal nas Constituições Federais anteriores; ... instrumento utilizado para garantir um maior grau de descentralização política. Houve uma ... No segundo (vertical), temos a competência concorrente.” ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... por José Joaquim Gomes Canotilho (2) , segundo a qual o conjunto total de condições ... 269-274. (34) GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a ... (36) ROCHA, Lincoln Magalhães. Federalismo e ativismo judicial nos EE. UU. Revista da ...
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Os desafios do saneamento básico no Brasil: a necessidade de um olhar mais atento ao espírito federativo
... órico, como sabemos, foi chamado de Federalismo dual com duas esferas distintas de competências: ... -americano como sabemos está exatamente no grau de autonomia o que ocorre mediante um conjunto de ... O segundo problema não é de natureza constitucional, mas ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das
... dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988 ... No segundo tópico , será desenvolvida uma abordagem, com ... Para Grau 35 , políticas públicas podem ser compreendidas ... -
Competência tributária
... São Paulo: Loyola, 2001, passim ... Segundo Francisco Leocata, um dos primeiros a empregar e ... em províncias, é apenas em relação ao grau de descentralização, como assinalou Hans ... -se em concepções variadas, como o federalismo dual, federalismo centrífugo, federalismo ...
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Federalismo e políticas públicas na área da saúde: descentralização financeira e controle judicial
... população já ultrapassou a marca de 200 milhões de habitantes, segundo estimativas do IBGE. 2 ... Como resultado dessa ingente tarefa cometida ... º 238/2016), com representação mínima de magistrados de 1º ou 2º grau, estadual e federal, gestores da área da saúde (federal, estadual e ...
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Acórdão Nº 6452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º, INCISO §1º, DA LEI 9.394/2010, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO CAPUT DO MESMO ARTIGO....
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... Teria havido ... também, sempre segundo a Requerente, violação ao princípio ... saúde (ADI 1589, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 7/12/2006 e ... ADI 1646, ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal ... Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje ... Vide: ... ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... ente federado em prol de federalismo cooperativo: ... enquanto a União regula o ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... 7/2020 do Juízo de 1º grau atende a ... recomendações oriundas tanto do ... exemplificação, dado o forte federalismo e a competência ... estadual para dispor sobre ... realidade da superlotação. Segundo dados do DEPEN, ao final ... de 2019, o Brasil ... -
Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição ... Segundo a Requerente, a legislação impugnada afronta o ... teve o preço inflacionado e, a depender do grau de controle e fiscalização da administração ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 1 Sob um ângulo mais formal, o federalismo é visto como um método de divisão de poderes ... topicamente essas limitações, segundo o Texto constitucional de 1988: “princípios ... , para acesso aos tribunais de segundo grau ... 86 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM. EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema,
... 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização ... 16.172, de 2 de dezembro de 2013, segundo certifica a ... Coordenadoria de Documentação ... 26/11/2009; AI 747.245-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda ... Turma, DJe de 6/8/2009; AC 1.124-MC, ... -
O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... Introdução – 2. Noções de federalismo cooperativo – 3. Normas atinentes à partilha ... quando as unidades federadas de mesmo grau partilharem os recursos entre si ... Portanto, ... Legislativo poderá definir os critérios segundo suas prioridades político-econômicas ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR....
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... produto ou serviço, que apresentar alto grau de nocividade ou ... periculosidade à saúde ou ... segundo o qual ‘o fornecedor de produtos e ... -
Acórdãos nº 0006223-58.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CURSO SUPERIOR À DISTÂNCIA IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CARGO DE PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ATO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDADO EM PARECER TÉCNICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) POSSIBILIDADE Não cabe indenização referente a período de tempo não trabalhado pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa A previsão contida...
... federativos No âmbito do federalismo de equilíbrio, a competência para ... ão Pública, que age, no caso, segundo critérios explícitos, previamente ... consagra um federalismo de segundo grau. O que é importante reter aqui é a ... -
O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
Uma questão especialmente controvertida no federalismo brasileiro é a da medida adequada da distribuição, entre os entes da federação, dos resultados da exploração do petróleo, em especial dos royalties recebidos a título de compensação por essa exploração. Embora impere um desacordo sobre a fórmula adequada de repartição desse patrimônio comum, o Congresso Nacional chegou a uma fórmula que...
... ão especialmente controvertida no federalismo" brasileiro é a da medida adequada da distribuiç\xC3" ... écie de “contrato social” entre eles, segundo o qual os Estados ditos “produtores” ou ... Esse argumento aparenta certo grau de plausibilidade apenas enquanto for examinado ... -
Controle de constitucionalidade
... Ainda segundo nos ensina aquela eminente jurista, referido ato ... ça, perante o respectivo tribunal de segundo grau, para que lhe seja garantido o devido processo ... ção do Estado e da sociedade (federalismo, separação de poderes, princípios norteadores ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... 44 • CAPÍTULO 2 ... relegados a segundo plano pelos estudiosos do Direito 9 ... Não por outra razão, é crescente ... , à preponderância de interesses, ou a outros princípios com alto grau de abstração é suficiente para afastar a aplicação de normas ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que ... O ... conteúdo, o grau das sanções e a forma de apuração da ... Em decorrência do federalismo, os Estados-membros, Municípios e Distrito ...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INTERVENÇÃO EM ESTADO. EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 5.289/2004. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO ENTE FEDERADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. 1. A Força Nacional de Segurança Pública representa programa de cooperação federativa, ao qual...
... Haveria, segundo o autor, a necessidade constitucional de ... federalismo cooperativo pressupõe que os entes ... federados ... compartilharei brevemente aqui, com algum grau de improviso ... O Brasil se estrutura sobre um ...