federalismo de segundo grau
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1.920, Relator o Ministro Eros ... Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 1.442, Relator o ... INCIDÊNCIA. 1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre ... outros ... IMPOSTOS ... DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ... ENTIDADE BENEFICIADA. ICMS ...
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Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... na qual os diversos integrantes da federação possuem certo grau de participação. Cada ente da federação possui vontade livre e igual ... b)Segundo critério: ao declarar inconstitucionais leis estaduais que entram em ... -
Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...
... haver - como decorrncia do prprio federalismo - uma hierarquizao dos atendimentos, segundo seu grau de complexidade (quanto mais complexo for o ... -
Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...
... haver - como decorrncia do prprio federalismo - uma hierarquizao dos atendimentos, segundo seu grau de complexidade (quanto mais complexo for o ... -
Acórdão nº 0010451-15.2017.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... – como decorrência do próprio federalismo – uma hierarquização dos atendimentos , ndo seu grau de complexidade (quanto mais complexo for o ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... 4. LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo ... Trad. por ALEX MARINS. São Paulo: Martin ... como de receitas tributárias é essencial para a compreensão do grau de autonomia das entidades federadas respectivas ... Dessarte, a ...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... Em um segundo momento o federalismo, forma política, jurídica, econômica e social, ... matemático italiano Conrado Gini, é um instrumento para medir o grau de concentração de renda em determinado grupo. Ele aponta a diferença ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... o exame das inconstitucionalidades que, segundo" o recorrente, viciam o texto da lei por inteiro. \xC2" ... O federalismo e suas regras de distribuição de competências ... EROS GRAU, j ... em 09/06/2005). Acrescento, ...
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O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... Introdução – 2. Noções de federalismo cooperativo – 3. Normas atinentes à partilha ... quando as unidades federadas de mesmo grau partilharem os recursos entre si ... Portanto, ... Legislativo poderá definir os critérios segundo suas prioridades político-econômicas ...
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O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... ão especialmente controvertida no federalismo" brasileiro é a da medida adequada da distribuiç\xC3" ... écie de “contrato social” entre eles, segundo o qual os Estados ditos “produtores” ou ... Esse argumento aparenta certo grau de plausibilidade apenas enquanto for examinado ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... 44 • CAPÍTULO 2 ... relegados a segundo plano pelos estudiosos do Direito 9 ... Não por outra razão, é crescente ... , à preponderância de interesses, ou a outros princípios com alto grau de abstração é suficiente para afastar a aplicação de normas ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... -se de a uma abordagem histórica do federalismo e seu desenvolvimento no contexto do ... vezes, do grau de efetiva concorrência do ente federativo para ... , do grego, χάος (transl.: Kháos ), segundo o enredo mítico de Hesíodo, era o deus ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ário são modernos e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra ... O federalismo, na área fiscal, foi desvirtuado. Concentrados ... - aumentar o grau de universalidade e unidade do Orçamento da ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... é o da supremacia da Constituição , segundo o qual as normas constitucionais são o ... do ordenamento brasileiro é o federalismo ... A teoria do Estado Federal revela a ... ípio brasileiro é entidade de terceiro grau, integrante e necessária ao nosso sistema ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo ... grau autonômico em termos de repartição ... far-seão por lei estadual, segundo requisitos previstos em lei complementar também ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... ás, trata-se da mera aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação ... do sistema federativo é ela que mensura o grau de autonomia e independência das unidades locais ... O Federalismo Norte-americano Atual ... Rio de Janeiro: Forense ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... encontrando-se entre as ... A soberania, segundo acepção adotada por Roque Antonio Carrazza, ... um deles prevalece sobre o outro, dado o seu grau de superior importância, tal condição ...
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... 5º, LXXIII, da CF), consona com o postulado segundo o qual, sendo este País uma República, os bens públicos não pertencem ... leste), tendo se tornado, posterior-mente, uma federação com alto grau de descentralização ... Descentralização dentro do pacto. É este o ...
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O sistema de planejamento e o problema da redução das desigualdades em nosso estado federal
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... estabelecer uma relação de ... O segundo elemento é a posse de competências exclusivas, ... 27. No dizer de GRAU", Eros Roberto. “A Ordem Econômica na Constitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... segundo se a operação de circulação de mercadorias ... Eros Grau afirmou que “a realidade altera o significado ... O federalismo brasileiro, instituído por desagregação de um ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... mundial em 2010. Segundo o levantamento feito pela equipe coordenada por ... 7 Concordo com as afirmações de Eros Grau, para quem a “ordem econômica” não é um ... decisiva no desenvolvimento do federalismo atual, sendo o federalismo cooperativo ...
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Teoria Geral do Estado
... Segundo José Albuquerque Rocha 51 , teoria é um ... @@@@6.2.3.2 Origem ... O federalismo nasceu com a Constituição norte-americana ... atenuado, temperado ou eclético, conforme o grau de independência ou interdependência entre o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Constituição Federal, segundo alega, regulamentado pelo art. 25, § 1º, IV, ... constitucionais que dispõem sobre o federalismo cooperativo, vincular as ... transferências ... autoridade de menor grau hierárquico para decidir ... DO RECURSO ... -
Direito Constitucional
... originário, genuíno, ou de primeiro grau, é aquele que cria a primeira constituição de ... No segundo, é conhecido como poder constituinte ... ção de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e ...
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Acórdão nº 0813373-51.2021.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... direcionar o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competências, assim ... à população, e de acordo com o grau de complexidade de sua esfera; e a de suporte ... – como decorrência do próprio federalismo – uma hierarquização dos atendimentos , ...