fideicomisso
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Processo nº 0061986-28.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... RÉUS: ANTONIO AUGUSTO GRAÇA MENDES e outros ... RELATORA: DESª MÔNICA SARDAS ... RESCISÓRIA. ... EXTINGUIU ... FIDEICOMISSO. ... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA ... OS HERDEIROS DA FIDEICOMISSÁRIA. ...
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Decisão Monocrática nº 50531997020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... depois dos testadores, e 8 anos depois que entrou a vigorar o CC/02, que, em seu artigo 1.952, § único, estabeleceu a conversão do fideicomisso em nua-propriedade em favor do fideicomissário e usufruto em favor do fiduciário; (ii) a incidência do art. 2.035 do CC ... Requer o acolhimento ...
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Planejamento sucessório
... Depósito e conta corrente bancários; 3.3. Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. Fideicomisso; 3.8. Trust; 4. Considerações finais; 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... , de acordo com o modo de efetivação do planejamento: os tradicionais de transmissão mortis causa, a saber, o testamento, o fideicomisso e o codicilo, presentes no Código Civil; e alguns inter vivos , que se podem identificar em negócios com efeitos post mortem ou com eficácia ...
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Acórdão Nº 0000864-34.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... AÇÃO ... DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL ... DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE FIDEICOMISSO NOS ... TERMOS DO ARTIGO 1.733 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TESTADOR QUE ... IMPÕE AO LEGATÁRIO, DENOMINADO FIDUCIÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE, ... POR SUA ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) sucessão legítima ou testamentária, inclusive instituição e substituição de fideicomisso; ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... e) arrematação; ... f) adjudicação; ... g) sentença declaratória de ...
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Decisão Monocrática nº 50496080320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIDEICOMISSO. PLURALIDADE DE FIDEICOMISSÁRIOS. INSTITUIÇÃO PELOS TESTADORES EXPRESSAMENTE EM FAVOR DOS FILHOS do casal FORMADO PELO ora inventariado e sua ...
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Acórdãos nº 2075476-54.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... da exceção de pré- executividade fundada na alegação de impenhorabilidade do imóvel marcado com fideicomisso, cujos frutos são utilizados para subsistência do recorrente Inadmissibilidade Fideicomisso que se deu em ...
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Das substituições
... (ou ordinária), que se divide em simples (ou singular), coletiva (ou plural) e recíproca; b) a fideicomissária (ou simplesmente fideicomisso), que pode ser denominada compendiosa, quando combinada com a vulgar 10 ... 20.3 A SUBSTITUIÇÃO VULGAR ... A substituição é denominada ...
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Os Impostos em Espécie
... b) morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso; ... c) abertura da sucessão na instituição testamentária de fideicomisso e de direito real; ... II - na transmissão por doação, na data: ...
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Acordao N° 1411019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Direito civil. Locação de imóvel residencial urbano. Preliminar. Inovação recursal. Acolhimento. Reintegração de posse. Requisitos preenchidos. Valor do aluguel. Prova emprestada. Solidariedade passiva. Não comprovada. 1. As provas não apreciadas pelo juízo sentenciante, por terem sido consideradas extemporâneas, não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instânc
... de aluguel nos casos de extinção de usufruto ou fideicomisso. Configurado o esbulho possessório, é ... cabível a ação de reintegração de posse, desde que preenchidos seus requisitos, observado que a ... -
Acórdão nº 25291 de Tribunal Pleno, 16 de Octubre de 1961
USUFRUTO E FIDEICOMISSO. DIFERENCAS. EMBARGOS REJEITADOS.
USUFRUTO E FIDEICOMISSO ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... Publicação ... ADJ DATA 10-10-1955 PP-03606 ADJ DATA 10-10-1955 PP-03612 ... ADJ DATA 17-09-1962 PP-00424 EMENT ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008135-40.2016.8.19.0000 (Cível), 10-06-2019
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5º, inciso II, alíneas b e c ; artigo 12 ; artigo 23 ; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da...
... Não constituindo herança, não há fato gerador ... que do ITD. Havendo efetiva transmissão de ... propriedade na doação, no fideicomisso e na ... enfiteuse, está presente o fato gerador de ITD, ... sendo assim, constitucional o disposto nas ... alíneas b, d, e do inciso I do artigo ... -
Decisão monocrática Nº 1305316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 28, Vol. 5): ... “APELAÇÕES CÍVEIS. RECONVENÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... 1. Cabível a anulação da sentença por meio da ação de conhecimento prevista no art. 486 do Código de ...
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Acórdãos nº 1034454-92.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... testamento e cujo inventário judicial foi arquivado por falta de andamento Testamento em que instituído fideicomisso que recaiu sobre o único bem imóvel existente à época do falecimento, sendo a autora beneficiada na condição ...
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Acórdão nº 99589 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1986
TESTAMENTO. CLÁUSULA TESTAMENTARIA. FIDEICOMISSO. VONTADE DO TESTADOR. O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE PAUTA PELO PRINCÍPIO INTERPRETATIVO DO 'FAVOR TESTAMENTI, FAZENDO PREVALECER A VONTADE SUBSTANCIAL DO TESTADOR, NO SENTIDO DA INSTITUIÇÃO DO FIDEICOMISSO, SEGUNDO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, QUE DESCABE REEXAMINAR EM FACE DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
CV0405,SUCESSÃO, TESTAMENTO, FIDEICOMISSO ... CV0789,SUCESSÃO, TESTAMENTO, FILHO ADOTIVO ... CV0065,SUCESSÃO, TESTAMENTO, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ... CV0290,SUCESSÃO, PARTILHA, ... -
Acórdão nº 39096 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1958
CLÁUSULA TESTAMENTARIA. USUFRUTO E FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
USUFRUTO. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA ... DIR. CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00369-03 PP-00842 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... - Acórdãos nº 2250428-75.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 53913 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
FIDEICOMISSO, INALIENABILIDADE, CONCORRÊNCIA ... DIREITO CIVIL ... FIDEICOMISSO ... Publicação ... DJ 29-03-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 103228 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 1986
DOAÇÃO CONJUNTA COM ACRÉSCIMO. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTS. 1718, E 1739 DO CC. SÚMULA 283, 400 E A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE ALÇADA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA CONDUZIU AO ENTENDIMENTO DE INOCORRÊNCIA DE FIDEICOMISSO, ALÉM DO SEGUNDO GRAU, MAS DE DOAÇÃO CONJUNTA COM CLÁUSULA DE ACRÉSCIMO, SOB FUNDAMENTO DO ART. 1718 DO CC NÃO ATACADO PELO RECURSO. SÚMULA 283
... PAI, DOAÇÃO, IMÓVEL, DIVERSIVIDADE, FILHO ... INOCORRÊNCIA, FIDEICOMISSO", FIXAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, DONATÁRIO ... MORTE, IMÓVEL, PARTILHA, IRMÃO, VIDA ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, CL\xC3" ... -
Acórdão nº 53913 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
FIDEICOMISSO, INALIENABILIDADE, CONCORRÊNCIA ... DIREITO CIVIL ... FIDEICOMISSO ... Publicação ... DJ 29-03-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... Herdeiro Fideicomissário é o beneficiado pelo fideicomisso, que receberá do herdeiro fiduciário, no tempo e modo estabelecido no testamento, a herança que este recebe com o encargo de a entregar ... -
Acórdão nº 91411 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982
FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR...
CV0849, FIDEICOMISSO, EXTINÇÃO ... Publicação ... DJ 23-04-1982 PP-13669 EMENT VOL-01251-02 PP-00286 ... RTJ VOL-00103-03 PP-01069 ... Observação ... VOTAÇÃO ... -
Acórdão nº 91411 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982
FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR...
CV0849, FIDEICOMISSO, EXTINO ... DJ 23-04-1982 PP-13669 EMENT VOL-01251-02 PP-00286 ... RTJ VOL-00103-03 PP-01069 ... VOTAO UNNIME ... RESULTADO NO CONHECIDOS ... -
Acórdão nº 34348 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1957
INALIENABILIDADE. FIDEICOMISSO. BEM DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL EM QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE OS BENS GRAVADOS PASSARIAM LIVRES AOS HERDEIROS NÃO CARACTERIZAVA O FIDEICOMISSO. RECURSO EXTREMO INCABIVEL.
CLÁUSULA TESTAMENTARIA. BENS INALIENAVEIS QUE PASSAM AOS LIVRES ... HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE FIDEICOMISSO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-03 PP-00794 ... RTJ VOL-00002-01 PP-00568 ... Observação ...