fideicomisso o que é
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Contribuintes
... Art. 7º. São contribuintes do imposto: ... I – na transmissão causa mortis: o herdeiro ou o legatário; ... II – no fideicomisso: o fiduciário; ... III – na doação: o donatário; ... IV – na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário ...
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Processo nº 1995.001.04022 de Quarta Câmara Cível, 18 de Junio de 1996
Fideicomisso. Renuncia `a heranca, pelo fideicomissario, realizada em vida do fiduciario. Validade e eficacia. Efeitos. Codigo Civil. Artigo 1735. Exegese. A renuncia `a heranca, pelo fideicomissario, realizada em vida do fiduciario,e' valida e eficaz e, uma vez ultimada, de forma regular, acarreta a caducidade do fideicomisso, passando os bens `a propriedade pura do fiduciario. Apelacao provida.
Origem: RESENDE 1 VARA ... Ação: 4015/92-EXTINCAO DE FIDEICOMISSO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número do Movimento: 15 ... Data da Remessa: 03/09/1996 ... Interp. de Recurso: Nao ... Divida ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... d) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como a constituição de fideicomisso; ... e) da mudança de numeração, da edificação, da reconstrução, do desmembramento, da demolição, da alteração do nome por casamento ou ...
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Registro de imóveis
... ; 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; 13) “ex offício”, dos nomes dos ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... Luis XV: refiro-me às ordonnances sobre as doações (de 1731), os testamentos (de 1735), e sobre o instituto de origem medieval, o fideicomisso (1747). Especialmente as duas primeiras foram grandemente retomadas por ocasião da redação do Código Civil de 1804 ... Ao se discorrer ...
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Divisão e classificação dos serviços públicos
... e nos termos da lei, foram instituídos para o fim de assegurar a prestação do serviço público, como no caso do Fideicomisso de Resgate em Estradas ... De outra forma, quando o prestador do serviço público for um ente de Direito Privado, estaremos então falando da ...
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Das alienações
... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII - expedição de alvará ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de 30 dias para a desocupação, salvo se tiver havido ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... ídas em aumento de capital decorrente de capitalização de lucros ou reservas, a exemplo do que ocorre em relação ao usufruto, fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade (ver artigo 169, §2º), entendemos que o devedor não pode valer-se indevidamente de tal vantagem, ou ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de 30 dias para a desocupação, salvo se tiver havido ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... da data da abertura da sucessão legítima ou testamentária – mesmo nos casos de sucessão provisória –, e na instituição de fideicomisso e de usufruto, ou na data da morte do fiduciário e na substituição do fideicomisso (CALIENDO, 2020) ... Em regra, quando a transmissão recair ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... IX – transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso; ... X – partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder à meação; ... XI – usucapião, obtida ...
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Processo nº 1995.001.03392 de Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 1996
Fideicomisso. Extincao. Legitimidade dos fideicomissarios para figurarem nos polos ativo e passivo da relacao processual, respectivamente. Provimento do recurso. (DSF)
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Testamento público
... Não é possível deixar a herança para alguém, obrigando-a a deixar para uma terceira pessoa. Isso caracteriza o fideicomisso que, praticamente, é vedado no direito brasileiro 11 ... 4) Motivada ou por certa causa: é a condição na qual o testador motiva a ...
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Acórdão Nº 08065147420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-03-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): ... Todas 25151 Despejo Liminar - Locação Comercial - Fideicomisso - Falecimento do Fideicomissário durante o contrato - AI Provido 1 G 30/05/2016 17:50:03 30/05/2016 17:50:03 6 4 N N 0 0 ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 6º) pelo promissário comprador e pelo promissário cessionário · 29 (art. 8º, § 1º) por extinção do usufruto e do fideicomisso · 28 (art. 7º) por não apresentação de nova garantia · 37 (art. 40, par. ún.) prazos para o exercício da – · 29 (arts. 7º, par ...
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Artículos 1.667 a 1.671
... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fidei comissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... 19). Com sua origem remota no fideicomisso do direito romano, de caráter ... FURTADO, R. A. Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o ... -
Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... ção das normas gerais do regime jurídico da fidúcia, a exemplo da regulamentação da fidúcia no Código Civil francês 35 e do fideicomisso no Código Civil argentino. 36 A partir desses pressupostos, despontam duas importantes iniciativas, representadas pelo Projeto de Lei 4.758/2020, ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... f) Extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... g) Expedição de alvará judicial; ...
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Processo nº 1996.001.05857 de Setima Câmara Cível, 18 de Febrero de 1997
Procedimento, inicialmente pela via sumarissima e que tomou o curso ordinario, com pedido de anulacao de legados supostamente atingidos, em testamento, pelo instituto do fideicomisso. Sentenca de procedencia. Sua reforma, para ser o pedido julgado improcedente. (MCG)
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Crianças e pais no direito de família
... no artigo 1.689, II, do Código Civil de 2002 151 , e a curadoria de bens havidos por herança do filho ainda não concebido e do fideicomisso, a teor dos artigos 1.800, § 1º 152 , e artigo 1.952, parágrafo único 153 ... A liberda- ... revogar a autorização. ” “Art. 1.634. ( ... ) ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... O condomí- ... nio sobre imóveis, a sociedade com múltiplos sócios e o fideicomisso caracterizam-se quando cada indivíduo pode apontar a sua devida quota--parte sem dissolvê-la na totalidade. Isso já não é admissível nos ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... adquiridos por doação ou herança, desde que clausulados com a incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; os bens gravados de fideicomisso e o direito dos herdeiros fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; as dívidas anteriores ao matrimônio, salvo se reverterem em ...